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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00935 REJEITADA
	Autor:	WILMA MAIA (PDS/RN)
	Texto:	Art. 26 - (Incluir, no final "... e também aqueles que, absolvidos pelos Tribunais Superiores, foram impedidos de serem reintegrados no serviço público", em virtude de formulações administrativas".
	Parecer:	Rejeitada. Entendemos que o dispositivo constante do ante- projeto é suficientemente amplo e abrangente.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00936 REJEITADA
	Autor:	WILMA MAIA (PDS/RN)
	Texto:	Emenda aditiva Acrescente-se ao incisivo III, no artigo 11, ao final ..... servidores da administração direta, autarquias e fundações.
	Parecer:	Rejeitada. Insere-se no âmbito da lei ordinária.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01031 REJEITADA
	Autor:	WILMA MAIA (PDS/RN)
	Texto:	Art. - Ficam transformadas em funções de confiança, código LT-DAS, do Grupo-Direção e Assessoramento Superior, os atuais cargos em comissão desse mesmo Grupo, assegurando-se aos ocupantes desses cargos o fundo de Garantia por Tempo de Serviço e demais vantagens correspondentes ao tempo de serviço prestado nessa situação.
	Parecer:	Ver parecer à 700178-9.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00310 REJEITADA
	Autor:	WILMA MAIA (PDS/RN)
	Texto:	Dê-se ao Item II do Art. 3o., a seguinte redação: II - garantia de atendimento em pré-escolas às crianças de quatro e seis anos de idade, em caráter de obrigatoriamente progressiva:
	Parecer:	A obrigatoriedade é exigida para o ensino fundamental e neste sentido todos os esforços terão que ser dedicados a este ní- vel de ensino. Apesar da importância do pré-escolar, ainda não é possível estabelecer qualquer obrigatoriedade para esta faixa etária. Não acolhida.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00925 REJEITADA
	Autor:	WILMA MAIA (PDS/RN)
	Texto:	O art. 5o. passa a ter a seguinte redação: Art. 5o. - O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição. Parágrafo 1o. - Após 180 dias da promulgação da Nova Constituição será realizada eleição para Presidente da República.
	Parecer:	Rejeitada.