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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JORGE HAGE in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (286)
Sugestão (25)
Banco
expandEMEN (286)
SGCO (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (146)
APROVADA (46)
PARCIALMENTE APROVADA (42)
PREJUDICADA (37)
NÃO INFORMADO (15)
Partido
PMDB (311)
Uf
BA (311)
Nome
JORGE HAGE[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (278)
241Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19452 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo único ao art. 465. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica nos casos de reajustes de remuneração que decorram de alterações gerais na política salarial do País, na forma prevista no parágrafo único do art. 86. 
 Parecer:  a especificação é desnecessária, face aos termos do substitu- tivo. Pelo não acolhimento. 
242Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19453 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  No parágrafo único do art. 120 do Projeto de Constituição apresentado pela Comissão de Sistematização, a) suprima-se o inciso IV; b) acrescente-se parágrafo, que será o segundo com a redação que abaixo se dá; c) substituam-se os incisos I e II pelas disposições que a seguir oferecem. Art. 120 - .................................. § 1o. - .................................... I - criem cargos, funções ou empregos em serviços existentes, ou lhes aumentem a remuneração; II - disponham sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios, seus serviços públicos e matéria tributária e orçamentária a eles pertinente; III - ...................................... § 2o. - Quando não sejam de iniciativa do Poder Executivo, os projetos de lei que alteram o número de cargos públicos, aumentem a despesa ou afetem a receita, somente serão aprovados pelo voto da maioria absoluta em cada uma das Casas do Congresso. 
 Parecer:  As questões relacionadas com o sistema de Governo, em fa- ce das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade. 
243Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19454 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o inciso IX, do Art. 86. Inciso IX - Ninguém poderá receber mensalmente à Conta dos Cofres Públicos, em qualquer esfera ou poder, rendimentos a qualquer título, inclusive em decorrência de acumulação legalmente permitida de remunerações, proventos de aposentadoria ou ajuda de custo, que ultrapasse de 70 (setenta) vezes o valor da remuneração mínima vigente no Serviço Público na repectiva esfera de Governo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no substitutivo. 
244Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19455 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  No artigo 49 do Projeto de Constituição apresentado pela Comissão de Sistematização, substitua-se o teor do § 3o. pelo que se segue. Art. 49 - ............ § 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para anexação a outros ou formação de novos Estados, por deliberação das respectivas Assembléias Legislativas, que será submetida a plebiscito das populações diretamente interessados e aprovação do Congresso Nacional, na forma estabelecida em lei complementar. 
 Parecer:  Para maior clareza do texto, optamos por outra reda - ção. Portanto, nosso parecer é pela rejeição. 
245Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19456 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o caput do artigo 379: "Art. 379 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% (dezoito por cento) e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do seu orçamento total, excluidas as operações de crédito, na manutenção, aperfeiçoamento e ampliação dos sistemas oficiais de ensino público e gratuito. 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstitutivo. 
246Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19457 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se no caput do Artigo 154 a expressão "vedada a reeleição" pela expressão "permitida a reeleição por uma única vez". 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
247Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19458 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substituam-se pelas disposições que se seguem o artigo 262, e seu parágrafo único, do Projeto de Constituição apresentado pela Comissão de Sistematização. Art. 262 - Para atender a encargos decorrentes de calamidade pública que exija do Poder Federal providências para as quais não bastem os recursos orçamentários disponíveis, poderá a União instituir empréstimos compulsórios, mediante lei aprovada por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. O produto da arrecadação somente será aplicado no atendimento da calamidade que lhe tiver dado causa. § 1o. - A devolução do empréstimo compulsório se fará em dinheiro, em prazo não excedente de três anos, contados de sua instituição, e em montante correspondente ao seu real poder aquisitivo. § 2o. - Ao contribuinte se assegura a faculdade de optar pela compensação automárica do valor que lhe deva ser devolvido com qualquer débito que tenha para com a União. § 3o. - Os empréstimos compulsórios somente poderão tomar base fatos geradores compreendidos na competência da União, e a eles se aplicarão as disposições constitucionais pertinentes aos tributos e as normas gerais de direito tributário. 
 Parecer:  A Emenda pretende restringir à União a competência para instituir empréstimos compulsórios; determinar prazo para a sua devolução em montante monetariamente corrigido; bem como assegurar ao contribuinte a faculdade de utilizar o crédito a eles referente para compensar débitos para com a União. A proposta, não obstante os elevados propósitos que a ins piram, conflita com a opinião da maioria dos Constituintes que examinaram a matéria em fases anteriores. pela rejeição. 
248Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19459 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO III - Da Educação e Cultura, do título IX. Inclua-se, onde couber, o seguinte Artigo: "Art. - A gestão dos estabelecimentos de ensino de qualquer nível será organizada de forma democrática, devendo a lei estabelecer mecanismos capazes de assegurar a participação de professores, servidores e alunos, os seus responsáveis, na escolha dos dirigentes e nos órgãos colegiados de deliberação. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
249Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19460 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Art. 381, suprimindo-se os seus incisos. "Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas, exclusivamente, as escolas públicas". 
 Parecer:  Pela rejeição para resguardar as escolas, confessionais, filantrópicas ou comunitárias. 
250Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19461 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Art. 374. Art. 374 - O ensino é livre à iniciativa privada desde que atendidas as seguintes condições: I - subordinação às normas gerais da educação nacional estabelecidas em lei. II - autorização e supervisão de qualidade pelo Estado. III - demonstração inequívoca da viabilidade econômica do estabelecimento, de modo a não depender, sob nenhum pretexto, do auxílio das verbas públicas. 
 Parecer:  A preocupação da Emenda oferecida é a mesma contida no texto do Projeto. 
251Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19466 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "b" do Inciso II do § 11 do art. 272. 
 Parecer:  A Emenda visa suprimir a alínea "b" do item II do § 11 do Art. 272. Mesmo admitindo-se a possibilidade de alguns estados se setirem afetados pela medida, durante algum tempo, é de se observar que a não incidência prevista no referido dispositi- vo atende melhor ao objetivo do "desenvolvimento equilibrado entre as várias regiões do País". Portanto, considerando-se os efeitos da medida, com todas suas possíveis implicações, estamos certos de que, em termos nacionais, haverá maiores benefícios se mantida a não inci- dência, como a estabelece o supracitado dispositivo. Pela rejeição. 
252Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19467 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim a alínea "c" do inciso I do Art. 277: ............................................ c) dois por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste, através dos Governos dos Estados respectivos. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
253Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19468 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao item II do § 10 do artigo 272. "II - não compreende o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destiando a industrialização ou comercialização, configure hipótese de incidência dos dois impostos". 
 Parecer:  Pretende a Emenda dar nova redação ao item II do § 10 do Art. 272. Revendo esse dispositivo, verificamos que trata de maté- ria específica, a qual envolve aspectos técnicos relativos à incidência de dois impostos. Em face desses fatos, chegamos à conclusão de que o assun to deve ser disciplinado a nível de legislação infraconstitu- tucional, razão por que procedemos à sua supressão. Pela rejeição. 
254Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19469 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o inciso I, parágrafo 1o., do art. 335. "art. 335, § 1o., I - Contribuição de empregadores, incidente sobre: a) folha de salário b) faturamento, deduzida a folha de salário". 
 Parecer:  A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de especificação das bases de incidência de contribuições para o Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi- almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu- siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu- ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis- lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e operacionais de cada contribuinte. 
255Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21302 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do Inciso IV do Art. 222 a expressão "definidas em plenos plurianuais". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente. 
256Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21303 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 59 das Disposições Transitórias e seus parágrafos. 
 Parecer:  Visa à supressão do art. 59 e parágrafos das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator por não ser prudente a extinção abrupta e sumária de um instituto centenário. Consideramos que é bem antiga a luta dos civilistas bra- sileiros pela extinção da enfiteuse, de modo a tornar pouco surpreendente a extinção proposta. 
257Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21304 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 6o. das Disposições Transitórias e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A presente Emenda visa a suprimir o art. 6o. das Disposi- ções Transitórias, o qual prevê a criação de Estados com o desenvolvimento de unidades federadas já existentes, bem como a transformação de Territórios Federais em Estados. Não vemos razões plausíveis para a manutenção do disposi- tivo em tela no texto constitucional em elaboração,ainda mais quando se deve proceder a estudos prévios relativos à redivi- são territorial do País, tendo em vista o interesse público da medida. Somos, portanto, pela aprovação da emenda. 
258Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21305 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 7o. das Disposições Transitórias e seus parágrafos. "Art. 7o. Fica criada, junto ao Congresso Nacional, a Comissão de Redivisão Territorial do País, composta por um membro, eleito, de cada bancada Congressual de Estado da Federação, e um representante de cada Assembléia Legislativa indicado por seus pares. § 1o. - A Comissão será instalada dentro de 60 (sessenta) dias da promulgação desta Constituição e terá um ano, a partir de sua instalação, para apresentar estudos ou anteprojetos de redivisão territorial do País que observarão o disposto no § 3o. do art. 28. § 2o. - O regimento Interno desta Comissão será elaborado pela Mesa do Congresso Nacional até o dia de sua instalação. 
 Parecer:  A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do do Título Das Disposições Transitórias. Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen- das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. 
259Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21306 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Art. 20 das Disposições Transitórias. Art. 20 - O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de 1989. 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar o término do mandato do atual Presidente da República. A tese é bastante polêmica e tem en- sejado intermináveis discussões, houve, no entanto um acordo em torno do prazo de cinco anos. Com vistas àquele período estabelecemos toda a sistemática de nosso Substitutivo,motivo pelo qual somos por uma questão até de coerência, pela rejei- ção da emenda, em tela. 
260Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21307 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 23 das disposições transitórias, suprimindo-se o seu Parágrafo único: "Art. 23 O cumprimento do disposto no parágrafo 5o. do art. 220 será feito de forma progressiva no prazo de 5 (cinco) anos, com base no crescimento da despesa de custeio e de investimentos, distribuindo-se as regiões macroeconômicas de forma proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986/87. 
 Parecer:  A Emenda do eminente Constituinte, que visa diminuir em 05 anos o prazo para o cumprimento do parágrafo 5o. do artigo 220, não se coaduna com a opinião da maioria dos membros da Comissão, vez que, com a diminuição do tempo pretendido, dei- xaria um prazo muito curto para alcançar os objetivos que im- põe a matéria. Pela rejeição. 
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