Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 221 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34802 APROVADA  | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item II, do Art. 268, a seguinte
redação:
"II - amparo às crianças e adolescentes
carentes e autores de infração penal e suas
vítimas." | | | | Parecer: | Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo
do Relator.
Pela aprovação. | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34803 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 272. | | | | Parecer: | O dispositivo que o autor pretende suprimir encerra pro-
visão que obteve aprovação consensual em todos os foros em
que a matéria foi discutida, daí a opção do Relator em favor
de sua manutençaõ no Subsitutivo.
Pela rejeição. | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34804 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o item III, do art. 274. | | | | Parecer: | O Relator optou pela manutenção do texto do substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34805 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item III do art. 275, a seguinte
redação:
"III - assegurar educação especial e gratuita
aos portadores de deficiência e os superdotados. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34806 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item IV do art. 275, a seguinte
redação:
"IV - Atender em creches e pré-escolas às
crianças de até seis anos de idade." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda foi incorporado ao
substitutivo, pelo Relator.
Pela aprovação. | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34807 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 277 a seguinte redação:
"Art. 277. O ensino de primeiro grau será
ministrado no idioma nacional, assegurado às
comunidades indígenas, em processo de aprendizado,
o emprego de suas línguas". | | | | Parecer: | A Emenda propõe o uso obrigatório do idioma nacional
restrito ao ensino de primeiro grau.
Rejeitada nos termos do Substitutivo. | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34808 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 278, a seguinte redação:
"Art. 278 - As universidades e faculdades
isoladas gozam de autonomia didático-científica,
administrativa, econômica e financeira." | | | | Parecer: | Segundo a tradição histórica, a autonomia é um atributo
das universidades e não das instituições isoladas.
Pela rejeição. | |
| 228 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34809 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 279, a seguinte
redação:
"§ 2o. - Os municípios só passarão a atuar em
outros níveis de ensino quando as necessidades do
fundamental estiverem plenamente atendidas." | | | | Parecer: | A Emenda propõe o aprimoramento da redação do § 2o. do
artigo 279.
Aprovada parcialmente nos termos do Substitutivo. | |
| 229 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34810 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § 4o. do art. 279. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do § 4o. do artigo 279, tra-
tando-se de matéria redundante e objeto da legislação infra-
constitucional.
Aprovada nos termos do Substitutivo. | |
| 230 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34811 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no § 3o. in fine, do artigo 279, a
seguinte expressão:
§ 3o. - ..., como definido pelo Conselho
Federal de Educação. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a inclusão do complemento "como definido
pelo Conselho Federal de Educação" no § 3o. do artigo 279.
Rejeitada nos termos do Substitutivo. | |
| 231 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34812 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 281, a seguinte redação:
"Art. 281 - Os recursos públicos serão
destinados às escolas públicas, podendo, nas
condições da lei, ser dirigidos a escolas
privadas, desde que:
I ....
II ...."
Suprima-se o parágrafo único. | | | | Parecer: | Pretende-se, com a presente emenda, priorizar a utiliza-
ção dos recursos públicos pelas escolas públicas, permitin-
do-se, remotamente, sua destinação às escolas privadas, desde
que satisfaçam aos requisitos legais.
Trata-se, evidentemente, de conceito mais amplo que o
contido no Substitutivo e certamente mais sujeito à evasão de
recursos que se quer evitar.
Pela aprovação. | |
| 232 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34813 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se, no art. 282, a expressão "A
lei", pela expressão "O Conselho Federal de
Educação". | | | | Parecer: | A emenda visa a atribuir ao Conselho Federal de Educação
competência para elaborar o Plano Nacional de Educação. Pro-
cede a medida, porquanto, sendo o Conselho o órgão delibera -
tivo maior na área de educação. Nada mais apropriado que lhe
ser confiada a tarefa de elaboração do Plano Nacional de Edu-
cação. Tal procedimento contribuirá decididamente para o a-
primoramento do padrão de ensino do País.
Pela aprovação. | |
| 233 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34814 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 284, a seguinte redação:
"Art. 284 - O Estado garantirá a cada um o pleno
exercício dos direitos culturais, a
participação igualitária em seu processo
cultural e dará proteção, apoio e incentivo
às ações de valorização, desenvolvimento e
difusão da cultura." | | | | Parecer: | O processo cultural é da sociedade e não "dos direitos
culturais". A redação proposta é equivocada.
Pela rejeição. | |
| 234 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34815 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se no § 2o. do art. 284, a
expressão "de participam" pela expressão
"participantes". | | | | Parecer: | Acolhida a Emenda.
Pela aprovação. | |
| 235 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34816 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no § 5o., in fine, ao art. 284, a
seguinte expressão:
" § 5o. - ..., ressalvado o disposto no
prarágrafo anterior." | | | | Parecer: | O acréscimo é acolhido no "caput" do dispositivo.
Pela aprovação. | |
| 236 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34817 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 285. | | | | Parecer: | A presença do dispositivo é necessário como diretriz à
legislação complementar e ordinária, bem como para a elabora-
ção de políticas culturais.
Pela rejeição. | |
| 237 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34818 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 290 e seu parágrafo único. | | | | Parecer: | O dispositivo citado trata de matéria fundamental dentro
do capítulo de CT. O conceito estabelecido para emrpesa na-
cional é complementado com os conceitos no artigo que o pro-
ponente pretende suprimir. No parágrafo único do artigo em
exame foram suprimidas as expressões "transferir" e "variar",
para melhor adequação à realidade.
Pela rejeição. | |
| 238 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34819 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 291, a seguinte
redação:
" § 2o. - É vedada toda e qualquer censura de
natureza política ou ideológica. São proibidos a
programação e a publicidade em geral, nas
emissoras de rádio e televisão, que se utilizem de
temas ou imagens pornográficas ou que atentem
contra os bons costumes." | | | | Parecer: | Apresenta o ilustre autor redação mais sucinta ao §2o. do art
291, tornando-o, ao seu entender, mais claro e objetivo. Não
fere o mérito do texto original.
As definições políticas pelas quais chega o relator a texto
diverso, obrigam-no a propor a rejeição da presente emenda. | |
| 239 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34820 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § 4o. do art. 291. | | | | Parecer: | Propõe o ilustre Constituinte a supressão do § 4o. do
art. 291, por entender que já esteja previsto no art. 229,
§ 1o..
Entende o Relator que a explicitação da matéria torna-
se, aqui, pertinente, razão porque propõe a rejeição da
presente Emenda. | |
| 240 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34821 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se no art. 292, a expressão "natos ou
naturalizados há mais de dez anos". | | | | Parecer: | A expressão "naturalizados há mais de dez anos" torna-se
necessária para evitar que os meios de comunicação sejam co-
locados em mãos de brasileiros naturalizados para este fim.
Por este motivo, propõe, o Relator, a rejeição da emenda. | |
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