Comissao | • | 2 : Comissão da Organização do Estado | [X] |
| | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00186 REJEITADA  | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda: Acrescente-se § 4o. ao art. 9o.
Redija-se assim:
§ 4o. - As normas relativas aos servidores
públicos, inclusive aos estaduais e municipais,
dos limites máximos de remunerações estabelecidas
em lei federal. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00187 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da
Comissão de Organização do Estado o seguinte
dispositivo:
Art. Simultaneamente com as eleições
municipais de 15 de novembro de 1988, será feita
consulta plebiscitária aos eleitores dos
municípios do atual Estado do Rio de Janeiro sobre
a fusão ocorrida entre o então Estado do Rio de
Janeiro e o da Guanabara, nos termos da Lei
complementar no. 20, de 1o. de julho de 1974.
é Único - Far-se-á o desdobramento do
território do atual Estado do Rio de Janeiro e
Guanabara, caso o resultado do plebiscito seja
desfavorável à fusão havida. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por inadequação. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00188 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 18, suprimindo seu parágrafo
único, a seguinte redação:
"Art. 18 - Sem abdicação mesmo parcial da sua
autonomia, os Estados federados poderão agrupar-se
em Regiões de Desenvolvimento Econômico e os
Municípios e o Distrito Federal em Áreas
Metropolitanas, dentro de condições estabelecidas
em Lei Complementar Federal." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00189 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do substitutivo do relator na
Comissão da Organização do Estado a seguinte
redação:
§ 3o. - Lei Complementar disporá sobre a
criação de Estados e Territórios." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por inadequação. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00190 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do § 3o. do art. 9o. do
Substitutivo do Relator da Comissão de Organização
dos Estados, o adjetivo "predominante". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00191 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se no item I do art. 17, a palavra
"predominante". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00192 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 29 do Substitutivo do Relator
da Comissão da Organização do Estado a seguinte
redação:
"Art. 29 - É criada a Comissão de Redivisão
Territorial do País, com cinco membros indicados
pelo Congresso Nacional, cinco pelo Poder
Executivo e um pelo Supremo Tribunal Federal, para
apresentar estudos e anteprojetos de redivisão
territorial do País, apreciando, preferentemente,
as propostas de criação dos Estados do Tocantins,
de Santa Cruz, do Triângulo, do Maranhão do Sul,
do Juruá e do Tapajós, bem como o referente ao
restabelecimento do Estado da Guanabara e a da
transformação dos territórios de Roraima e Amapá
em Estados, além de outras pertinentes, que lhe
sejam apresentadas até dez dias após sua
instalação." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00193 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Substitua-se, no § 4o. do art. 25, as
palavras "inciso" e "incisos", por "item e itens". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00194 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Insira-se, no art. 28 do Substitutivo do
Relator, na Comissão de Organização do Estado, a
palavra "federais" entre "serviços públicos" e
"aos Estados". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00195 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 21
do Substitutivo:
Art. 21 ....................................
é - A União destinará ao Distrito Federal os
recursos financeiros necessários ao desempenho de
atividades de interesse comum, à manutenção de
efeitos e armamentos de sua Polícia Militar e à
superação, quando indispensável, das
insuficiências da economia local. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por inadequação. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00196 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 21
do Substitutivo:
Art. 21 ....................................
é - Cabe ao Distrito Federal organizar e
manter o seu Corpo de Bombeiros Militar. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por inadequação. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00197 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 21
do Substitutivo:
Art. 21 ....................................
é - Cabe ao Distrito Federal organizar e
manter os efetivos e armamentos de sua Polícia
Civil. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por inadequação. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00198 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 21
do Substitutivo:
Art. 21 ....................................
é - Cabe ao Distrito Federal organizar e
manter os efetivos e armamentos de sua Polícia
Militar. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por inadequação. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00208 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte § 5o. ao art. 21 do
Substitutivo, renumerando-se o atual e os demais:
Art. 21. ..................................
§ 5o. É vedada a divisão do Distrito Federal
em Municípios. | | | | Parecer: | Prejudicada uma vez que as emendas do autor não foram acolhi-
das. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00210 REJEITADA | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | O Art. 8o., XII (caput) e letra c), passam a
ter as seguintes redações;
Art. 8o. ....................................
XII - explorar, sob administração civil,
diretamente ou mediante concessão ou permissão;
c) a infra-estrutura de navegação aérea,
aeroespacial e aeroportuária; | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00211 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 28 do Substitutivo do Relator
da Comissão da Organização do Estado, a seguinte
redação:
"Art. 26. As Assembléias Legislativas, no
prazo de seis meses, a partir desta data, adotarão
as Constituições Estaduais ao texto desta
Constituição, deliberando por maioria absoluta, em
dois turnos de discussão e votação". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00212 REJEITADA | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | Suprima-se, no ítem II do art. 37 do
Substitutivo do Relator, a expressão "sempre que
julgue necessário". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00213 REJEITADA | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | Suprima-se no ítem III do art. 37, a
expressão "quando for o caso". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00214 REJEITADA | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | Fundam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 22 do
Substitutivo do Relator num só parágrafo,
renumerando-se os seguintes, para obter-se o
seguinte texto:
§ 1o. O Governador de Território, nomeado
pelo Presidente da República, "ad referendo" do
Senado é demissível "ad nutum". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00215 REJEITADA | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | Suprima-se o § 6o. do art. 21 do Substitutivo
do Relator. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento uma vez que a autonomia política implica
em ter o DF o seu patrimônio. | |
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