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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03530 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Sustitutiva Dispositivo Emendado: Art. 18 Substitua-se no anteprojeto: Inciso IV, ítem M, com a seguinte redação: "Não será constituida mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial".
	Parecer:	A emenda objetiva dar à alínea-"m" do inciso IV do art. 18 do Anteprojeto a redação do inciso II do art. 6o. do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social que assegura o princípio da unici dade sindical. A seu favor, é alegada a eventual divisão das entidades sin- dicais, se permitida a pluralidade, e o consequente enfraque- cimento de seu poder reivindicatório. Optamos pela liberdade completa de organização sindical. Con- sideramos que só ao trabalhador cabe decidir, em cada caso, de sua representação por um, dois, ou mais sindicatos por ca- tegoria e base territotial. Pela rejeição da emenda.

82	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03534 APROVADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Inclua-se como letra "s" do inciso IV do artigo 18, o seguinte texto: Artigo 18 Inciso IV s) é assegurada aos trabalhadores participação nas vantagens advindas da modernização tecnológica.
	Parecer:	A emenda propõe que se acrescente uma alínea ao inciso IV do art. 18, do Anteprojeto, restabelecendo preceito que figurava na etapa anterior, garantindo aos trabalhadores participação nas vantagens advindas da modernização tecnológica. Como existem outras emendas que, no trato da matéria, propõem o restabelecimento de outro preceito complementar, relativo ao resguardo dos direitos adquiridos, na adoção de conquistas tecnológicas e da automação, consideramos mais técnico fundir as duas propostas em um só texto, que passará a integrar o elenco de direitos enumerados no art. 14. Pela aprovação da emenda, na forma acima.

83	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03546 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 402 a seguinte redação: Artigo 402 - Em setores nos quais a tecnologia seja fator determinante de produção, somente serão consideradas nacionais empresas que, além de atenderem aos requisitos definidos no ARt. 307, estiverem sujeitas ao controle tecnológico nacional em caráter permanente, exclusivo e incondicional.
	Parecer:	Pela aprovação parcial. A expressão"somente" é restritiva e não deve ser aceita. Acolhida a alteração "art.307", por ter saído com incorreção no texto do Anteprojeto.

84	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03330 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 27 Suprima-se do anteprojeto: Inciso I alínea B ".... Salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos".
	Parecer:	Pretrende o autor suprimir da alínea "b" do item I do art. 27 a expressão "salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos". Entendemos que não se deve impor a obrigatoriedade do alistamento e voto às referidas pessoas. Pela regeição.

85	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03331 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Sustitutiva Dispositivo Emendado: Art. 17 Substitua-se no anteprojeto: Inciso IV, ítem M, com a seguinte redação: "Não será constituida mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial".
	Parecer:	A Emenda propõe a consagração do princípio da unidade sindi- cal. Em nosso substitutivo adotamos o princípio do pluralismo, em- bora mitigado. Pela rejeição. *

86	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03332 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12 Adite-se ao projeto: Inciso XV, ítem K: "... de advogado de sua escolha, e a com ele entrevistar-se EM SIGILO antes de ser ouvido pela autoridade competente".
	Parecer:	Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial.

87	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03333 APROVADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 495, renumerando-se os demais.
	Parecer:	Atendida, tendo sido suprimida e tranferido para o Títu- lo II, capítulo I - Dos Direitos Individuais, subordinando-se a matéria aos itens que tratam da propriedade privada. Pela aprovação.

88	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03334 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se à letra "f" do inciso I do artigo 12, Capítulo I as palavras "e particular"; que passa a ter a seguinte redação: Artigo 12 Inciso I f - é assegurado às crianças pobre o regime de semi-internato no ensino de 1o. grau, nas redes oficial e privada.
	Parecer:	Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento diverso do nela proposto. Pela rejeição.

89	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03335 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se à alínea "q", do inciso IV do art. 17 a seguinte redação: Artigo 17 Inciso IV q) É assegurada a participação das organizações de trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento de mão- de-obra e aos programas de reciclagem, prestados pela empresa, sempre que a INTRODUÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS NO PRECESSO DE PRODUÇÃO importar em redução ou eliminação de trabalho ou ofício.
	Parecer:	É de lei ordinária a matéria contida na alínea "q", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, razão pela qual temos a inten- ção de suprimi-la em nosso substitutivo. Como a Emenda propõe, sob outra forma, a manutenção do dispo- sitivo, somos pela rejeição. *

90	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03336 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao § 4o. do Artigo 395 a seguinte redação: Artigo /95 § 4o. - O compromisso do Estado com a ciência e tecnologia deverá assegurar condições para a ampliação e a plena utilização da capacidade técnico-científica instalada no país e se EXPRESSARÁ EM TODAS AS SUAS ESFERAS E FORMAS DE ATENÇÃO.
	Parecer:	A formulação em termos genéricos do "caput" do artigo a- brange a matéria proposta e torna dispensável maiores especi- ficações no texto constitucional. Pela rejeição.

91	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03337 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Exclua-se a expressão "com exceção do saque por demissão e do pagamento do abono salarial", constante do § 3o. do artigo 474, das Disposições Transitórias.
	Parecer:	O Fundo de Garantia por Tempo de Serviços, desde a sua criação em 1966, tem provado sobejamente sua eficácia tanto nos casos de rescição de contrato e aposentadoria, quanto na sua destinação específica de construção de moradias para as classes de trabalhadores menos favorecidas. A sua pulveriza- ção chega a ser temerária, razão pela qual deve o artigo 474 ser suprimido.

92	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03338 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva/Modificativa Dispositiva Emendado: Art. 12 Adite-se e modifique-se o Projeto: a) alínea do inciso III "a lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais... por palavras, imagens, representações, COM ATOS INDIVIDUAIS ou em qualquer meio de comunicação".
	Parecer:	Preferiu-se, para a matéria objeto da emenda, redação diversa da proposta. Pela rejeição.

93	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03339 APROVADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 5o. Suprima-se do Projeto: a) o inciso V.
	Parecer:	A supressão proposta pode ser aceita. Aprovação.

94	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03340 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO Suprimam-se do Projeto: a) do "caput" do art. 11: "excetuados os que visem simplesmente a executar ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." b) Parágrafo Único fundido com o caput sem a expressão cibola. "Os tratados a que se refere a parte final deste artigo ."."."."."."."."."."."."."."."."."."
	Parecer:	Já há procedimentos assentados no trato diplomático que permitem de forma expedita a renovação de tratados e acordos. Pela rejeição.

95	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03341 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 Modifique-se no Projeto: Inciso XIII, item "c". "As desapropriações urbanas por utilidade pública serão sempre pagas em dinheiro, observado o valor do imóvel declarado para efeito de tributação".
	Parecer:	A Emenda versa matéria a ser objeto de legislação ordi- nária. Pela rejeição.

96	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03342 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o. Adite-se ao projeto: a) inciso II. "Defender a democracia política, econômica, e social..........................................."
	Parecer:	O texto do Projeto, nesse particular, é mais expressivo. Pela rejeição.

97	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03343 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 5o. Adite-se ao Projeto: a) inciso IV. "Promover a justiça social e favorecer o sentido social da liberdade, a fim de que todos disponham de tantas liberdades..................."
	Parecer:	O texto do projeto já satisfaz o que se contém na suges- tão. Rejeição.

98	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03344 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12. Adite-se ao Projeto: Inciso VI, item "a". "A transgressão ao direito de resposta implicará sanções penais, definidas em lei".
	Parecer:	A Emenda versa matéria a ser objeto de legislação ordi- nária. Pela rejeição.

99	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03345 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12. Suprimam-se do projeto, Inciso I a) da alinea D, a expressão "absoluta" b) da alínea H, a expressão "absoluta"
	Parecer:	Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento diverso do nela proposto. Pela rejeição.

100	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03346 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 397 a seguinte redação: Artigo 397 - Em setores nos quais a tecnologia seja fator determinante de produção, somente serão consideradas nacionais empresas que, além de atenderem aos requisitos definidos no Art. 307, estiverem sujeitas ao controle tecnológico nacional em caráter permanente, exclusivo e incondicional.
	Parecer:	A redação proposta não altera substancialmente a redação original. A ausência da expressão "somente" não retira o cará ter de exclusividade que o artigo define. Pela rejeição.

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