| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00267 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos - Item XXXV - Alínea F
Seja incluida a seguinte norma:
Art. O trabalhador rural será aposentado ao
atingir sessenta anos de idade se do sexo
masculino e cinquenta e cinco se do sexo feminino.
Parágrafo único. - Nenhuma aposentadoria do
trabalhador rural poderá ser inferior a um
salário-mínimo. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Através da unificações dos sistemas públicos de previdência
o elenco de benefícios será igual para trabalhadores urbanos
e rurais, inclusive o piso dessas prestações, que não será
inferior ao salário mínimo. Não acolhemos, porém, a proposta
de aposentadoria para os rurais aos 60 e 55 de idade, por
considerarmos injustificada tal pretensão. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00268 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXVIII, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Fundionários
Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada. Esta matéria já foi apreciada na emenda 701201-2. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00269 APROVADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXVI, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Funcionários
Públicos. | | | | Parecer: | Aprovada. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi-
nária. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00270 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao inciso XXIV, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Funcionários
Públicos, que passa a ter a seguinte redação:
"XXIV - Garantia de salário nunca inferior ao
salário-mínimo, quando a remuneração for variável
e o empregado houver cumprido toda a jornada ou
tarefa que lhe tiver sido cometida." | | | | Parecer: | APROVADA PARCIALMENTE.
Consideramos aprovada a presente Emenda, uma vez que a sua
pretensão condiz com o que consta no texto do anteprojeto. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00271 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXIII, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Funcionários
Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada. A presente Emenda visa suprimir a "locação e sub-
locação da mão de obra" estabelecendo um conflito com o texto
do anteprojeto que proíbe esse tipo de relação de trabalho
como uma garantia condignamente humana, na qual costuma ocor-
rer a exploração do trabalhador, motivo porque, opinamos pela
sua rejeição. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00272 APROVADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXI, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Aprovada. A matéria é contemplada no anteprojeto. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00273 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao inciso XX, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Funcionários
Públicos, que passa a ter a seguinte redação:
"XX - Proibição de qualquer trabalho a menor
de 12 anos e de trabalho noturno ou insalubre aos
menores de 18 (dezoito) anos." | | | | Parecer: | Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda em vir-
tude de sua pretensão não constar no substitutivo. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00274 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao inciso XVIII, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Funcionários
Públicos, que passa a ter a seguinte redação:
"XVIII - Proibição de diferença de salário
por trabalho igual, qualquer que seja o regime
jurídico do tomador, bem como proibição de
diferenças de critérios de admissão e promoção por
motivo de raça, cor, sexo, religião ou estado
civil." | | | | Parecer: | APROVADA PARCIALMENTE. Concordamos com a necessidade de "en-
xugarmos" o texto. Contudo, não podemos deixar de fora ele-
mentos essenciais que garantam os direitos fundamentais dos
trabalhadores como pretende o autor da emenda. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00275 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao inciso XVI, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Funcionários
Públicos, que passa a ter a seguinte redação:
"XVI - Greve, conforme dispuser a lei." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Constituição assegura a greve como direito fundamental do
trabalhador. Sendo a Lei Maior do País, claro está que os di-
reitos que consagra não podem ficar subordinados à legislação
ordinária para terem eficácia. Será uma inversão total da hi-
erarquia das leis. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00276 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XIV, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Funcionários
Públicos. | | | | Parecer: | REJEITADA. A expressão "fundo de garantia por tempo de servi-
ço adquire no anteprojeto seu sentido verdadeiro. Não é uma
mera substituição da antiga indenização, mas um fundo perten-
cente ao trabalhador. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00277 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao inciso XIII, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Funcionários
Públicos, que passa a ter a seguinte redação:
"XIII - Estabilidade no emprego, com
indenização ao trabalhador despedido, ou fundo de
garantia, com incidência de multa, em uma ou outra
hipótese, proporcionalmente progressiva ao tempo
de serviço." | | | | Parecer: | Rejeitada. A experiência nos comprova com fartura que a prá-
tica da livre contratação e a livre dispensa tem favoreci-
do de maneira escandalosa o empregador. No Brasil, esse meca-
nismo vem gerando uma excesiva estabelidade na mão-de-obra
que é socialmente injusta. Quem mais padece com insto é o tra
balhador que fica desprotegido e à mercê da sede dos lucros e
xagerados e muitas empresas. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00278 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao inciso XI, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Funcionários
Públicos, que passa a ter a seguinte redação:
"XI - Gozo de férias anuais com pagamento da
remuneração equivalente." | | | | Parecer: | Rejeitada. Se o trabalhador brasileiro recebesse um salário
condigno, poderia ele poupar durante o ano e gozar realmente
o seu período de férias. Inútil seria nós entendermos sobre
o que representa o período de férias para o trabalhador hoje.
Com o que ele ganha não pode realmente descansar, pelo contrá
rio aproveita para fazer trabalhos extras a fim de aumentar
seu minguado ganho normal. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00279 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao inciso XII, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Funcionários
Públicos, que passa a ter a seguinte redação:
"XII - Licença remunerada da gestante, antes
e depois do parto." | | | | Parecer: | APROVADA PARCIALMENTE.
Entendemos ser de fundamental importância a fixação da dura-
ção da licença gestante que será de 120 dias. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00280 APROVADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao Inciso X, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Funcionários
Públicos, que passa a ter a seguinte redação:
"X - Repouso remunerado semanal e nos
feriados civis e religiosos, de acordo com a
tradição local." | | | | Parecer: | Aprovada. Entendemos ser procedente a mudança proposta pelo
autor da Emenda. A redação proposta assegura o descanso remu-
nerado do trabalhador nas ocasiões necessárias. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00281 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso IX, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Funcionários
Públicos. | | | | Parecer: | Aprovada. Acolhemos a supressão proposta no disposto no inci-
so IX, do art. 2o., podendo seu conteúdo ser tratado na legis
lação ordinária ou nas convençôes coletivas.
Não condiz com a pretensão constante do Anteprojeto.
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| 176 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00282 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao inciso VIII, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Funcionários
Públicos, que passa a ter a seguinte redação:
"VIII - Duração máxima da jornada diária não
excedente a 8 (oito) horas, com intervalo para
repouso e alimentação." | | | | Parecer: | Rejeitada. Em todo mundo vai se firmando o consenso sobre as
quarenta horas de trabalho na semana. No Brasil e em outros
países que ainda não conquistaram esse avanço, a luta se de-
senvolve nesse sentido. Quanto ao fato de poderem onerar os
custos dos produtos, há que se por na balança que muitas ve-
zes o lucro exagerado pretendido pelo empregador é que eleva
o preço final do produto. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00283 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso VII, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada. Parecer idêntico ao de número 701184-9. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00284 APROVADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso VI, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada. Entendemos que o dispositivo constante do inciso
Aprovada. Entendemos que o dispositivo constante do inciso IV
não seja uma atitude paternalista, pois muitos países, mar IV
seja uma atitude paternalista pois muitos países, marcados pe
lo liberalismo, já o fazem, apenas com a diferença de cados p
um preço meramente simbólico pela alimentação dada praticavel
elo liberalismo, já não o fazem por outro lado, é imcobrarem
sa aplicação em atividade agro-pecuária. ao trabalhador. Por
outro lado, não é impraticável sua aplicação em atividade
agro-pecuária, pois isso já vem acontecendo atualmente.
------------Finalmente, não podemos remeter todas as responsa
bilidades ao Governo que já incentiva plenamente as empresas.
de paternalista. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00285 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao inciso V, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos,
que passa a ter a seguinte redação:
"V - Participação nos lucros da empresa, na
forma estabelecida em lei." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Julgamos procedente a supressão da ex-
pressão "ou do faturamento" porque, na verdade, faturamento
não é lucro, e a participação do empregado no prejuízo não é
aceita pela lei e pelo bom-senso.
Contudo, achamos desnecessária a expressão "na forma da lei",
uma vez que no presente caso isto já esteja emplícito, embora
não dependa obrigatoriamente da regulamentação. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00286 APROVADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao inciso III, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos,
que passa a ter a seguinte redação:
"III - Salário do trabalho noturno superior
ao diurno." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acolhemos a proposta da supressão no
inciso no que tange ao período considerado no turno e à dura-
ção da hora respectiva, podendo estes serem objeto de regula-
mentação na lei ordinária ou fixado em convenção coletiva de
trabalho. Por outro lado, mantivemos o percentual da paga no-
trabalho.
turma superior à diurna por entendermos ser um direito do tra
balhador que não pode esperar uma regulamentação. | |
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