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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00013 REJEITADA
	Autor:	VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL)
	Texto:	Dê-se ao § 6o. do artigo 27 a seguinte redação: "§ 6o. Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos §§ 3o. e 4o., o Presidente do Conselho a promulgará e se este não o fizer em igual prazo, o Presidente do Senado Federal ou seu substituto o fará."
	Parecer:	Rejeitada

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00014 REJEITADA
	Autor:	VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL)
	Texto:	Suprima-se o item V do artigo 12 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo.
	Parecer:	Rejeitada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00015 REJEITADA
	Autor:	VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL)
	Texto:	Dê-se ao item II do artigo 20 a seguinte redação: ""Item II - do Presidente da República ou do Presidente do Conselho."
	Parecer:	Rejeitada

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00016 REJEITADA
	Autor:	VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL)
	Texto:	Dê-se ao caput do artigo 24 e aos §§ 1o. e 2o., a seguinte redação: "Art. 24. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República ou do Presidente do Conselho terão início na Câmara dos Deputados. § 1o. Os projetos de lei de que trata este artigo, quando solicitado pelo Presidente da República ou pelo Presidente do Conselho e a Câmara dos Deputados aprovar, serão apreciados dentro de quarenta e cinco dias, a contar do seu recebimento na Câmara dos Deputados, e igual prazo no Senado Federal. § 2o. O Presidente da República ou o Presidente do Conselho poderá solicitar, e a Câmara dos Deputados aprovar, em caso de urgência, que o projeto seja apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional dentro do prazo de quarenta e cinco dias."
	Parecer:	Rejeitada

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00018 REJEITADA
	Autor:	VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL)
	Texto:	Dê-se ao item VII do artigo 5o. a seguinte redação: "Item VII - Fixar os subsídios do Presidente, do Vice-Presidente da República e do Primeiro- Ministro."
	Parecer:	Rejeitada.