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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (58)
Banco
expandEMEN (58)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (58)
Uf
GO (58)
Nome
DÉLIO BRAZ[X]
TODOS
Date
expand1987 (56)
expand1982 (2)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01267 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 30, inciso V Suprima-se o inciso V do art. 30 do Anteprojeto. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01268 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 44 § 4o. O art. 44, § 4o., passa a ter a seguinte redação: "a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, obedecerão a requisitos er forma estabelecidos em lei complementar estadual, respeitando o princípio da consulta prévia às populações diretamente interessadas e se darão por lei estadual. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01269 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 1o. do art. 48. Suprima-se o § 1o. do art. 48 do Anteprojeto. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01270 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Inciso IV, do art. 49 Dê-se ao inciso IV do art 49 do Anteprojeto a seguinte redação: "IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras aliadas transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, sob o comando de autoridades brasileiras, vedada a concessão do estabelecimento de bases militares ou de artefatos bélicos que coloquem em risco a Paz mundial". 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01272 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 64, § 2o. Substitua-se, no § 2o. do art. 64 do Anteprojeto, a expressão "gratuitamente" por "mediante remuneração, nos termos da Lei Orgânica". 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01273 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 85, inciso VI. Dê-se, ao inciso VI o artigo 85 do Anteprojeto, a seguinte redação: "VI - É vedada qualquer diferença de remuneração entre cargos e empregos iguais ou assemelhados dos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvados, unicamente, as vantagens de caráter pessoal e as relativas ao local de trabalho. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01274 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigos 116 e 130. Suprimam-se, por conexos, o inciso IV do art. 116 e o artigo 130 do Anteprojeto. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01275 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 121 Suprima-se, no art. 121 do Anteprojeto, a cláusula "sem delegação do Congresso Nacional", passando o dispositivo a ter a seguinte redação: "Art. 121 - O executivo não poderá editar decreto que tenha valor de lei". Complementarmente, por conexão de matéria, suprimam-se, também os parágrafos 1o. e 2o. do citado artigo. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01276 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 131 Dê-se, ao art. 131 do Anteprojeto, a seguinte redação: Art. 131 - As leis complementares, que disciplinam as normas gerais dos diversos ramos do direito em complementação às normas constitucionais, somente serão aprovadas por maioria absoluta". 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01277 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 204 § 1o. Substitua-se, nos incisos do § 1o. do art. 204, do Anteprojeto, as quantidades alí especificadas pelas seguintes: Inciso I: quatro; Inciso II: oito; Inciso III: quatro. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01278 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 241, § 4o. Dê-se, ao § 7o. do art. 241 do Anteprojeto, a seguinte redação: "§ 7o. - Rejeitado pelo Congresso Nacional, cessa imediatamente o estado de Defesa, anulando- se os atos praticados durante a sua vigência e com responsabilidade da autoridade que os determinou"". --------------Retirada pelo autor. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01279 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 241, é7o. Dê-se, ao § 7o. do art. 241 do Anteprojeto, a seguinte redação: "§ 7o. - Rejeitado pelo Congresso Nacional, cessa imediatamente o Estado de Defesa, anulando- se os atos praticados durante a sua vigência e com responsabilização da autoridade que os determinou"". 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01281 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Parágrfo único - art. 245. Suprima-se, do parágrafo único - art. 245. Suprima-se, do parágrafo único "in fine", do art. 245, do Anteprojeto, a expressão "desde que liberados por suas Mesas". 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01282 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art 247 Dê-se ao art. 247 do Anteprojeto, a seguinte redação: Art. 247 - As imunidades dos membros do Congresso Nacional subsistirão durante o Estado de Sítio". 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01283 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 259 § 1o. Dê-se, ao § 1o. do artigo 259 do Anteprojeto, a seguinte redação: "§ 1o. - As atividades de policiamento ostensivo, mediante ações preventivas e repressivas, são exercidas com exclusividade pelas Forças Policiais". 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01284 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 410 - Parágrafo único Dê-se, ao parágrafo único do art. 410 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Parágrafo único: É vedada a propaganda comercial de medicamentos, tabaco e seus derivados, bebidas alcoólicas e agrotóxicos". 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01285 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 443 Acrescente-se ao art. 443 do Anteprojeto o seguinte parágrafo: "é Ficam extintas, ainda que em andamento ou pendentes de senteça no Supremo Tribunal Federal ou em juízo arbitral, as questões de limites entre Estados, consolidando-se os títulos dominicais expedidos pelos Estados na posse dos territórios em que atualmente exercem a sua jurisdição". 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01286 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 501 Dê-se, ao artigo 501, a seguinte redação: "Art. 501 - Serão mantidas as atuais concessões, cujos direitos de lavra prescreverão decorridos 03 (três) anos sem exploração em escala comercial". 
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