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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01509 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	Dê-se ao Inciso I do artigo 7o. do Projeto de Constituição "A" da Comissão de Sistematização a seguinte redação: I - Indenização na recisã de Contrato de Trabalho, executado o caso de dispensa por falta grave, conforme prevista em Lei.
	Parecer:	Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda n. 2P00153-0.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01510 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	Suprima-se o item XXVI do art. 7o. do Substitutivo da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à emenda no. 2p0406-7.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01511 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDA: ART. 10 Dê-se ao Art. 10 do Projeto de Constituição de Sistematização, a seguinte redação: Art. 10 - É livre a associação profissional ou sindical. A sua constituição, a representação legal nas convenções coletivas de trabalho e as fontes de custeio do sistema confederativo, serão regulados em lei. PARÁGRAFO ÚNICO - É vedado ao poder público qualquer interferência ou intervenção na organização sindical.
	Parecer:	Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda coletiva no. 2p02038-1.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01512 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título VIII Da Ordem Social Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto ART. 242, inciso II Substituir a palavra "verificação" por "acompanhamento", redigindo-se assim o inciso: "II - autorização, reconhecimento, credenciamento e acompanhamento de de qualidade pelo Estado."
	Parecer:	A Emenda propõe a substituição da palavra "verificação" por "acompanhamento" no inciso II do artigo 242. O Proponente justifica a alteração em nome da autonomia da escola particular, plural e livre. O Relator vota pela aprovação da alteração, nos termos dados pela Emenda coletiva No.1795-9. Pela aprovação.