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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Sugestão (664)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT[X]
Uf
AC (48)
AM (8)
CE (26)
DF (81)
MG (9)
PR (8)
RJ (278)
RS (146)
SP (60)
TODOS
Date
361Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06254 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE VARAS REGIONAIS DE JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DIREITO AGRARIO 
362Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06255 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE O REGISTRO INFORMÁTICO SOBRE CONVICÇÕES PESSOAIS, ATIVIDADES POLÍTICAS OU VIDA PRIVADA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
363Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06256 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO DE DIREITO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
364Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06257 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS CONVÊNIOS A SEREM CELEBRADOS ENTRE OS MUNICÍPIOS E A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS PREVIDENCIA SOCIAL 
365Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06258 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE VEDE À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO, A RENDA OU OS SERVIÇOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS, DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INCLUSIVE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA 
366Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06259 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE COLÔNIAS DE FÉRIAS E CLÍNICAS DE RECUPERAÇÃO MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  DIVERSÕES INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL PODER PUBLICO 
367Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06260 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A APLICAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL 
368Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06261 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO DA UNIÃO CONSIGNE OBRIGATORIAMENTE DOTAÇÕES ESPECÍFICAS EM COMPLEMENTO À CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES E TRABALHADORES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  ORÇAMENTO POLITICA TRABALHISTA SEGURO SOCIAL 
369Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06262 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE A REVISÃO DE PROVENTOS DA INATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS INATIVOS 
370Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06263 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE O REAJUSTAMENTO AUTOMÁTICO DE SALÁRIOS E PENSÕES SEMPRE QUE O ÍNDICE DE ELEVAÇÃO DO CUSTO DE VIDA ATINJA 5% (CINCO POR CENTO). 
 Indexação:  REAJUSTE SALARIAL 
371Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06264 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
372Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06265 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA, E SOBRE EDUCAÇÃO DE DEFICIENTES. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR DEFICIENTE FISICO ENSINO 
373Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06266 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A FAMÍLIA TENHA A PROTEÇÃO DO ESTADO, E QUE A LEI COÍBA A VIOLÊNCIA NA CONSTÂNCIA DAS RELAÇÕES FAMILIARES E O ABANDONO DOS FILHOS MENORES. 
 Indexação:  FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS VIOLENCIA 
374Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06267 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O COOPERATIVISMO E O ASSOCIATIVISMO SEJAM ESTIMULADOS E INCENTIVADOS PELO ESTADO. 
 Indexação:  COOPERATIVAS 
375Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06268 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A APOSENTADORIA DO PROFESSOR. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
376Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06269 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO EM CARGOS PÚBLICOS SEJA FEITA EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, EXCETO EM CARGOS DE CONFIANÇA. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL CARGO PUPLICO CONCURSO PUBLICO 
377Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06270 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI DISPONHA SOBRE O REGIME DE INCENTIVOS ASSEGURADORES DA EFICÁCIA DAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA 
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 Título:  SUGESTÃO:06271 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA RENDIMENTOS DO TRABALHO E PROVENTOS DA INATIVIDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS 
379Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06272 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONCESSÃO DE ANISTIA, MESMO NOS CRIMES POLÍTICOS, CONSTITUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. 
 Indexação:  ANISTIA CRIME POLITICO 
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 Título:  SUGESTÃO:06273 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A RESPEITO DE PACTOS, TRATADOS E ACORDOS INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
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