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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (303)
Banco
collapseEMEN
B (3)
E (16)
G (49)
J (16)
K (1)
M (94)
O (116)
S (4)
U (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (181)
PARCIALMENTE APROVADA (40)
APROVADA (38)
PREJUDICADA (26)
NÃO INFORMADO (18)
Partido
PMDB (303)
Uf
SC (303)
Nome
NELSON WEDEKIN[X]
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (8)
expand1987 (294)
121Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17962 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 4o., do artigo 196, os artigos 295 e 387. 
 Parecer:  Temos convicção de que o tratamento dado à questão, no Substitutivo, é o recomendável. Pelo acolhimento parcial. 
122Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17963 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXI, do artigo 158, a seguinte redação: Art. 158 .................................... I - ........................................ .................................................. .................................................. XXI - Decretar, por solicitação do Primeiro Ministro, após prévia autorização do Congresso Nacional, por maioria absoluta de seus membros, a intervenção federal, o estado de sítio e o estado de defesa. 
 Parecer:  A emenda apresentada pelo nobre Constituinte, contém aspectos que representam efetiva contribuição para o aperfei- çoamento do Projeto de Constituição. ------Assim, somos pelo acolhimento parcial da emenda. 
123Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17964 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 377 a seguinte redação: Art. 377 - "As universidades, centros de educação tecnológica e escolas técnicas do sistema federal de ensino gozam, nos termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios:..." 
 Parecer:  A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições referidas na Emenda. 
124Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17965 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 378, a seguinte redação: Art. 378. .................................. § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior e o ensino técnico industrial e agrotécnico de nível médio. 
 Parecer:  O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comissão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. 
125Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17966 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 120 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 120 - É da competência do Poder Legislativo em todos os seus níveis, legislar sobre qualquer matéria, inclusive financeira. 
 Parecer:  Temos convicção de que o tratamento dado à questão, no Substitutivo, é o recomendável. Pelo acolhimento parcial. 
126Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17967 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso II, do artigo 56, na sua parte "in fine", as seguintes expressões: Art. 56 - .................................. I - ........................................ II - ..........., ressalvados os terrenos que por título legítimo pertencem ao domínio privado de outrem. 
 Parecer:  Seria iníquo desapropriar a propriedade privada, sem qualquer utilidade para o Estado. Pela aprovação. 
127Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17968 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 409 o seguinte parágrafo único: Art. 409 - .................................. Parágrafo único - É vedada a exportação de toras, pranchas e tábuas de madeira em bruto, de espécies das florestas nativas. 
 Parecer:  Convém ressaltar o mérito de iniciativas que objetivam explicitar mecanismos de defesa do meio ambiente. No entanto, a proposição em estudo aborda aspectos a serem mais adequada- mente inseridos na legislação ordinária, enquanto que aspec- tos mais abrangentes da matéria já constam do texto do Proje- to. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
128Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17969 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 171 a seguinte redação: Art. 171 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ § 1o. - A eleição que trata o caput do artigo será realizada 10 dias após as hipóteses previstas nos itens I e II, pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, devendo o eleitor ser nomeado pelo Presidente da República, em prazo não superior a 48 horas. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
129Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17970 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 165 a seguinte redação, acrescentando-se um parágrafo único: Art. 165 - O Presidente da República indicará o Primeiro Ministro à Câmara dos Deputados, tendo esta 10 (dez) dias para aprová-lo ou rejeitá-lo, por maioria absoluta de seus componentes. Parágrafo único - Se a Câmara rejeitar a 1a. indicação, o Presidente da República terá 10 dias para indicar novo nome. 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões, que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
130Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17971 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 172 do Projeto de Constituição a seguinte redação, suprimindo-se os artigos 172, &1o., &2o., § 3o., § 4o., 173 e § único, 174 e § único e o inciso VII do art. 158: Art. 172 - Se a Câmara Federal em 10 dias, não eleger o Primeiro Ministro, na hipótese prevista no inciso II do artigo anterior, será ele nomeado livremente pelo Presidente da República. 
 Parecer:  A questão do sistema de governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
131Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17972 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 7o. do título I, o seguinte parágrafo. Parágrafo ( ) - Com os Estados onde comprovadamente sejam desrespeitados os direitos humanos, com ofensa ao princípio da não discriminação racial, ou que hajam sido condenados pela Assembléia das Nações Unidas, por essa prática, o Brasil não manterá relações diplomáticas. 
 Parecer:  Visa a acrescentar um parágrafo único ao art. 7o. do Projeto de Constituição para fazê-lo dizer que o Brasil não manterá relações diplomáticas com Estados que desrespeitam, comprovadamente, os direitos humanos e tenham sido condenados por essas práticas pelas Nações Unidas. Como afirmarmos, a propósito de outras emendas semelhan- tes, dispositivo desta natureza não deve constar do texto constitucional, mas apenas o princípio da intocabilidade dos direitos humanos, do qual a proposta é decorrência. 
132Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18130 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo primeiro do artigo 301, na sua parte "in fine", as seguintes expressões, logo após a palavra temporária: Art. 301. .................................. § 1o. "...especialmente nas áreas de Biotecnologia, química fina e informática. 
 Parecer:  Não entendemos como adequada a indicação, no corpo da Carta Magna que se quer elaborar, de quais setores da econo- mia brasileira deverão ser objeto da proteção temporária de que trata o parágrafo 1o. do artigo 301 do Projeto. Aliás, a própria natureza da proteção (temporária) já esclarece que a conjuntura econômica é quem apontará, no momento histórico a- dequado, os setores necessitados de proteção. Pela rejeição da Emenda. 
133Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18131 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XVI do artigo 13, do título II, capítulo II, a seguinte redação, suprimindo-se o inciso XVII e renumerando-se os seguintes: Art. 13. .................................. I - ........................................ XVI - Repouso remunerado aos sábados, domingos e feriados, ressalvados os casos de serviços indispensáveis, quando o trabalhador deverá receber pagamento em dobro e repouso em outros idas da semana, garantindo o reposo de 2 (dois) fins de semana pelo menos 1 (uma) vez ao mês. 
 Parecer:  Entendemos que a redação atual do inciso é demasiadamente detalhista. É fundamental estabelecer o princípio do repouso semanal remunerado. Quanto ao restante, encarregar-se-á a lei ordinária de regulamentar. * 
134Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18132 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se nas disposições transitórias, a seguinte proposição, onde couber: Art. (...) - A lei reguladora dos investimentos de capital estrangeiros de que trata o artigo 302, deverá ser aprovada pelo Congesso Nacional no prazo máximo de um ano após a promulgação da Constituição, devendo constar os seguintes princípios: I - Função supletiva do capital estrangeiro; II - Limites máximos para as remessas de juros, dividendos, bonificações, Royalties, pagamento de assistência técnica e qualquer outra forma de remessa ou repatriamento de divisa. 
 Parecer:  A questão dos investimentos de capital estrangeiro no País tem despertado as mais acirradas polêmicas. Temos prefe- rido, neste imbróglio, uma posição intermediária - nem a xe- nofobia impensada nem a posição impatrótica, chamada de "en treguista".O problema crucial é que o capital forâneo é es- sencial ao nosso desenvolvimento; por outro lado, em contra- partida, apresenta seus aspectos negativos. Sopesar os dois lados da problemática, recordar nosso conhecimento experimen- tal do assunto e extrair o ponto de otimização deste capital para os interesses do País - eis aí uma dificuldade crucial. O fato é que a importância do capital estranjeiro para os destinos do País representa um fenômeno dinâmico, e não está- tico. Hoje, poderemos dispensar um certo nível de investimen- tos externos; amanhã, talvez não possamos... Hoje , podemos ter a necessidade de propiciar incentivos para atrair o capi- tal estrangeiro; podemos querer repudiá-lo. Pareceu-nos desta maneira, mais satisfatório, deixar ao legislador ordinário, mais afinado com a conjuntura econômica de sua época, as definições adequadas ao respectivo momento histórico. Não devemos, dentro desta ótica, criar condicio- nantes no corpo da Carta Magna de maneira a inviabilizar, no futuro, a escolha de alternativas mais adequadas aos interes- ses e necessidades nacionais. Queremos uma Constituição que transcenda os problemas e- pisódicos e conjunturais que possa viver o País. Dentro deste espírito, somos pela rejeição da Emenda. 
135Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18133 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se a alínea "a" do inciso VII, do artigo 17, em sua parte "in fine" as seguintes expressões: Art. 17. .................................. I - ........................................ ............................................ VII - ...................................... a) - ... sendo obrigatória a co-gestão de empregados nas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquias e fundações, devendo ser indicados pela categoria profissional respectiva na forma que a lei determinar. 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação à alínea "a" do item VII do ar- tigo 17, para determinar a co-gestão dos empregados nas em- presas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações, em conformidade com a lei. A matéria reveste-se de complexidade e pode suscitar, se acolhida, conflitos de natureza as mais diversas, com prejui- zos para o desempenho das tarefas que lhe são afetas. Pela rejeição, portanto. 
136Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18134 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Ao artigo 491, título X, das Disposições Transitórias, inclua-se o seguinte parágrafo único: Art. 491. .................................. Parágrafo único. As terras indígenas uma vez demarcadas, serão objeto de registro imobiliário próprio. 
 Parecer:  As terras ocupadas pelos índios são bens da União, con- soante prevê o § 2o. do art. 425 do Projeto de Constituição. Tais terras destinam-se à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das uti- lidades nelas existentes e dos cursos fluviais (art. 425). Com as considerações acima, sendo os temas ocupados pelos índios bens da União, impossível seu registro nos cartórios imobiliários, como propõe a emenda. Pela rejeição. 
137Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18135 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 356, título IX, capítulo II; seção II; o seguinte parágrafo único: Art. 356. .................................. a - ........................................ ............................................ e -.......................................... Parágrafo único. A pensão devida aos dependentes do segurado após sua morte não poderá ser inferior ao valor da aposentadoria que o segurado percebia ou que perceberia se estivesse aposentado na data de sua morte. 
 Parecer:  Pela rejeição, com base nos argumentos expedidos no parecer à emenda no. 1p10495-5. 
138Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18136 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Ao artigo 13, Título II, capítulo II, inclua- se o seguinte parágrafo único. Art. 13 I - ........................................ .....................................++ XXXI .................................................. § único - O direito assegurado no inciso XI, é tutelar e, por isso, imprescritível, podendo ser reclamado a qualquer tempo. 
 Parecer:  Nenhum ordenamento jurídico pode agasalhar o princípio da imprescritibilidade de direitos, sejam os do Estado, sejam os do cidadão. Mesmo no campo penal, os crimes mais graves, contra a vida, por exemplo, prescrevem. A Constituição ou a lei, assegura tais garantias mas, se por inércia, desinteres- se ou ignorância dessas próprias garantias, o titular do di- reito não o reclama no devido tempo, não há como socorrê-lo. * 
139Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18137 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a letra "b", do inciso XII, do artigo 54, seguinte redação, suprimindo-se o inciso XXIV, e eltras "a", "b", "c", "d" do referido Inciso: Art. 54 I XII a) b) Os serviços e instalações de usinas hidroelétricas, térmicas, energia elétrica de qualquer origem e natureza, exceto a energia nuclear, até que se esgotem todas as alternativas energéticas existentes no país, desativando as instalações para produção de energia elétrica por fissão nuclear que estejam em operação ou construção no país. 
 Parecer:  Assunto polêmico. O consenso até agora obtido está con- signado no substitutivo do Relator que por medida de prudên- cia, deve permanecer até que o assunto segue debatido no Ple- nário. 
140Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18138 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do artigo 373 a seguinte redação: Art. 373. .................................. I. ........................................ II. ........................................ III. - Internamento em creche e alimentação para as crianças cujas mães trabalham fora do lar até a idade de 4 anos, e em pré-escola, daquelas incluidas na faixa etária dos 4 aos 6 anos. 
 Parecer:  A nova redação ao item III, do art. 373, do Projeto, não contribuiu para o aperfeiçoamento do que ali se encontra, adequadamente, preceituado. Pela rejeição. 
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