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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04988 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 65, CAPÍTULO V, PARÁGRAFO 5o. Suprimam-se do anteprojeto: O parágrafo 5o., do Capítulo V, do Artigo 65.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04989 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 65, CAPÍTULO V, PARÁGRAFO 6o. Suprimam-se do anteprojeto: O parágrafo 6o. do Capítulo V, do Artigo 65.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04990 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14, INCISO XXIV Suprimam-se do anteprojeto: a) o inciso XXIV do Capítulo II, do Artigo 14

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04991 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14, INCISO XXII O inciso XXII do Capítulo II, do Artigo 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - .................................. XXII - proibição de trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos, e de qualquer trabalho a menores de 14 (quatrorze) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 10 (dez) anos, por período nunca superior a 4 (quatro) horas diárias.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04992 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14, INCISO XVII Suprimam-se so anteprojeto: a) o inciso XVII do Capítulo II, do artigo 14.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04993 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14, INCISO XII Inclua-se no inciso XII, do Capítulo II, do Artigo 14, o seguinte: Art. 14 - .................................. XII - salário família aos dependentes dos trabalhadores de baixa renda, com máximo de 5 (cinco) filhos.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04994 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14, INCISO X Suprimam-se do anteprojeto: a) o inciso X do Capítulo II, do Artigo 14 Art. 14 - .................................. X - O salário do trabalho noturno será superior ao do diurno em pelo menos 50% (cinquenta por cento), independente de revezamento.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04995 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14 Surpima-se ao anteprojeto: a) a letra "c" do Capítulo II, do Artigo 14.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04996 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 Suprima-se do anteprojeto: a) a letra "e" do Capítulo I, do Artigo 13

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04997 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 Suprimam-se do anteprojeto: a) a letra "b" do Capítulo III, do Artigo 13

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04999 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 59, CAPÍTULO IV, INCISO V, PARÁGRAFO 2o. Inclua-se no anteprojeto: Art. 59 - .................................. V -.......................................... § 2o. - São condições de ilegibilidade de Vereador ser brasileiro, ser alfabetizado, estar no exercício dos direitos políticos e ter idade mínima de dezoito anos.

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05000 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 49, CAPÍTULO II, INCISO IV Incula-se onde couber no inciso IV, do capítulo II, do artigo 49, o seguinte: Art. 49 - .................................. IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, desde que autorizados pelo Congresso Nacional.

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05001 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 30, SEÇÃO II, INCISO V, PARÁGRAFO 3o. Inclua-se no parágrafo 3o. do Inciso V, do Artigo 30, o seguinte: Art. 30...................................... V - ........................................ § 3o. - Os efeitos por partidos que não tenham satisfeito às condições dos parágrafos anteriores não perderão o mandato, tendo os mesmos, um prazo de 180 (cento e oitenta dias) para optar por um novo partido.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05004 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 28, SEÇÃO I, INCISO I, LETRA "B". A letra "b" do inciso I, do Artigo 28 do anteprojeto, passa a ter a seguinte vedação: Art. 28 - .................................. I - ........................................ b - são obrigatórios o alistamento dos maiores de 18 (dezoito) anos, porém, o voto é facultativo para todas as classes da população brasileira.

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05005 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17, CAPÍTULO II, PARÁGRAFO 1o. Suprimam-se do anteprojeto: a) o parágrafo 1o., do Capítulo II, do Art. 17.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05006 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 18, CAPÍTULO III, INCISO V Inclua-se no inciso V, do capítulo III, do artigo 18, o seguinte: Art. 18 - .................................. V - ........................................ h - a greve só terá validade para efeito legal com a presença da maioria dos associados da categoria.

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05007 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12, PARÁGRAFO 1o. O Parágrafo 1o. do Artigo 12 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. § 1o. - Os tratados a que se refere a parte final deste artigo serão levados, dentro de cento e oitenta dias, ao conhecimento do Congresso Nacional.

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05008 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Suprima-se do anteprojeto: a) o inciso VI do Capítulo II, do Artigo 14.

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05009 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	O inciso XV do Capítulo II, do Art. 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14. .................................... XV - duração de trabalho não superior a 48 (quarenta e oito) horas semanais, e não excendente a 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação.

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05010 NÃO INFORMADO
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Suprima-se do anteprojeto: a) o inciso XIX do Capítulo II, do art. 14

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