| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00573 REJEITADA  | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Art. 237 - É assegurada aposentadoria com
salário integral, garantindo o reajustamento para
preservação, em caráter permanente, de seu valor
real, obedecidas as seguintes condições:
IV - aos sessenta anos de idade, ao homem, e,
aos cinquenta e cinco, a mulher; | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda
no. 2p00677-9. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00574 REJEITADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Art. 267 - .;
Parágrafo único. Os programas de amparo aos
idosos serão executados prefenrencialmente em seus
lares, garantindo o transporte urbano gratuito aos
maiores de sessenta anos. | | | | Parecer: | A presente emenda modificativa, referente ao parágrafo
único do artigo 267,visa a reduzir, de sessenta e cinco para
sessenta anos, a idade dos idosos que terão, garantido, o
transporte urbano gratuito.
A emenda não traz uma justificativa, que, segundo o in-
formado, será feita oralmente em Plenário.
Pela rejeição, por se tratar de assunto pertinente à le-
gislação ordinária. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01592 REJEITADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Modifique-se o Inciso III, do § 3o. art. 16.
Art. 16.
§ 3o.
III Prefeito: vinte e um anos; | | | | Parecer: | O autor propõe a redução da idade mínima de 25 anos para
21 - como condição de elegibilidade para Prefeito.
Na idade proposta, o jovem ainda não adquiriu maturidade
para exercer cargo eletivo executivo.
Pela rejeição. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01913 REJEITADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVAS
Substitua-se a redação do art. 47, das
Disposições Transitórias, pelo seguinte:
"Art. 47 - São estáveis os atuais servidores
da União que, à data da promulgação desta
Constituição, contem, pelo menos, dez anos de
serviço público na administração pública direta e
nas autarquias e fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público.
§ 1o. - Os servidores, de que trata esta
artigo, na hipótese de se encontrarem ocupando
cargos vagos, serão neles efetivados.
§ 2o. O disposto neste artigo não se aplica
aos empregos e funções de carater temporário, e
aoscargos em comissão e funções de confiança, ou
que a lei declare de livre nomeação e demissão.
§ 3o. - Observando o disposto nos § 1o. e 2o., e
atendidas as necessidades do serviço público, as
Constituições dos Estados e as Leis orgânicas dos
Municípios poderão estender a estabilidade
prevista neste artigo aos servidores estaduais e
municipais, respectivamente, vedado o
estabelecimento de condições de maior benefício." | | | | Parecer: | Rejeitada, nos termos do parecer oferecido à Emenda no.
2p01943-9. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01178 REJEITADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Ao projeto de Constituição do Plenário,
votado em primeiro turno
(nos termos do art. 11, § 3o. da Resolução ANC
3/88)
Acrescente-se ao artigo 5o. LXVIa expressão:
"na forma da lei". | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer à emenda no.
2T00506-7. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01179 APROVADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 96, VII, a
expressão:
"....responsável pelo..." | | | | Parecer: | Acolhemos por inteiro as considerações expendidas pelo
ilustre autor da Emenda, que confere ao inciso VII do art. 96
a seguinte redação: "VII - O Ministro responsável pelo plane-
jamento". Trata-se, evidentemente, de função não institucio-
nalizada, pois pode ficar afeta a outro Ministério, de acordo
com as conveniências de ordem político-administrativa do mo-
mento.
Pela aprovação. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01180 REJEITADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 229, § 8o.
Suprima-se o § 8o. do art. 229. | | | | Parecer: | Objetiva a proposta suprimir o § 8. do art. 229, enten-
dendo o Autor que o assunto já está atendido no caput e
nos arts. 5., 206, III e 230.
Parece-nos que o dispositivo deve permanecer no texto
constitucional para deixar bem claro o dever do Estado de
coibir a violência no âmbito familiar.
Trata-se de um instrumento de defesa dos direitos da
mulher e dos direitos da criança. Retira-lo do texto signi-
ficaria a fenda de uma notavél consquista política, moral e
social da nova Constituição.
Somos, pois, pela rejeição. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01181 APROVADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Parágrafo único do Art. 233
a expressão "coletivo" após a palavra transporte. | | | | Parecer: | A Emenda tem por finalidade acrescentar a palavra "cole-
tivo" ao parágrafo único do art. 233, após a palavra "trans-
porte", para evitar dubiedade de interpretação.
Entendemos que a proposta é cabível e, portanto, merece-
dora de aprovação. | |
| 189 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08537 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL A
EMISSÃO DE MOEDA. | | | | Indexação: | MOEDA NACIONAL
POLITICA MONETÁRIA
COMPETENCIA PRIVATIVA | |
| 190 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08538 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO PRESTE ASSISTÊNCIA AO IDOSO, GARANTINDO-LHE
SEGURANÇA ECONÔMICA E HABITACIONAL E EVITANDO O ISOLAMENTO OU A
MARGINALIZAÇÃO SOCIAL; E QUE OS IDOSOS SE BENEFICIEM DE ACESSO
GRATUITO NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS. | | | | Indexação: | AMPARO A VELHICE
CONDIÇÕES DE VIDA
TRANSPORTE GRATUITO
TRANSPORTE COLETIVO
TRANSPORTE URBANO | |
| 191 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08539 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE A CRIANÇA GOZE DE PROTEÇÃO PREVISTA NOS ACORDOS
INTERNACIONAIS QUE GARANTEM SEUS DIREITOS; QUE TENHA DIREITO A
ASSISTÊNCIA SOCIAL, AINDA QUE SEUS PAIS NÃO SEJAM CONTRIBUINTES DO
SISTEMA PREVIDENCIÁRIO; E QUE O REGISTRO CIVIL SEJA GRATUITO. | | | | Indexação: | DIREITOS DA CRIANÇA
ASSISTENCIA SOCIAL
REGISTRO CIVIL | |
| 192 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08540 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER
JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER JUDICIARIO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
MINISTERIOS | |
| 193 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08541 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
QUALQUER DANO COLETIVO OU INDIVIDUAL. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER JUDICIARIO | |
| 194 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08542 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE CRITÉRIO PARA A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO
IMPOSTO SOBRE A RENDA E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
IMPOSTO DE RENDA
IPI | |
| 196 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08544 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE, DO ICM ARRECADADO, 75% CONSTITUA RECEITA DOS ESTADOS E
25%, DOS MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | RECEITA TRIBUTARIA
ESTADOS
MUNICIPIOS
ICM | |
| 197 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08545 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM DADAS CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS PARA A FIXAÇÃO DO HOMEM
NO CAMPO. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
ASSISTENCIA A POPULAÇÃO RURAL
ASSISTENCIA AO AGRICULTOR | |
| 198 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08546 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O USO DAS ÁGUAS NO NORDESTE. | | | | Indexação: | RECURSOS HIDROELETRICOS
REGIÃO NORDESTE
RECURSOS NATURAIS | |
| 199 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08547 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE FIQUE ASSEGURADA A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL E
ARTÍSTICA E PROIBIDA QUALQUER FORMA DE CENSURA, EXCETO PARA FINS DE
CLASSIFICAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA. | | | | Indexação: | POLITICA CULTURAL
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
CENSURA
LIMITE DE IDADE | |
| 200 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08548 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | SUGERE SEJA FIXADO UM LIMITE PARA O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS E QUE NENHUM SERVIDOR PERCEBA REMUNERAÇÃO
INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. | | | | Indexação: | SERVIDOR
ESTADOS
MUNICIPIOS
REMUNERAÇÃO
SALARIO MINIMO | |
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