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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09354 REJEITADA
	Autor:	LUIZ SOYER (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 335, do Projeto de Constituição - § 3o. com a seguinte redação: "É assegurada aos Municípios, a isenção da contribuição patronal à Previdência Social em relação aos seus servidores".
	Parecer:	São evidentes os bons propósitos do autor da emenda. A nosso juízo, porém, trata-se de matéria típica da lei ordi- nária, que, em cada caso, poderá dispor sobre a concessão de anistia às prefeituras Municipais. Pela rejeição.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09355 REJEITADA
	Autor:	LUIZ SOYER (PMDB/GO)
	Texto:	Dê-se ao Parágrafo único do art. 255 a seguinte redação: Lei especial disporá sobre a carreira de todos os servidores da Polícia Civil.
	Parecer:	Somos contrários a Emenda por considerar que a matéria não é constitucional, devendo ser tratada em Lei Ordinária. Pela rejeição.

43	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09422 REJEITADA
	Autor:	MAURO BORGES (PDC/GO)
	Texto:	Altera a redação do art. 69 e seus parágrafos Art. 69 - O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, será administrado por Governador Distrital e disporá de Câmara de Vereadores. § 1o. - A eleição do Governador Distrital, do Vice-Governador Distrital e dos Vereadores coincidirá com a do Presidente da República, para mandato de igual duração, na forma da lei. § 2o. - O número de Vereadores corresponderá ao triplo da representação do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, aplicando-se-lhes, no que couber, o Art. 153 e seus parágrafos. § 3o. - Lei Orgânica, respeitada a competência da União, aprovada por dois terços da Câmara de Vereadores, disporá sobre a organização do Legislativo e do Executivo do Distrito Federal, vedada a divisão em Municípios.
	Parecer:	O Distrito Federal é entidade "sui generis" com carac terísticas de Estado e Município, avisinhando-se mais de Esta do. Seus Deputados Distritais exercerão atividades que em muito se identificam com as exercidas tradicionalmente pelos Vereadores. Além disso a Câmara Legislativa que será eleita pelo DF poderá dar autonomia administrativa às administrações regionais. Pela rejeição.

44	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09423 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 400 Dê-se nova redação ao artigo 400 do Anteprojeto: Art. 400 - É assegurada a liberdade da informação em todas as etapas de seu processo e por qualquer meio de comunicação.
	Parecer:	A forma genérica dada ao art. 399 atende ao mérito da emenda.

45	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09426 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item II do artigo 17, do Projeto de Constituição, as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", e "l".
	Parecer:	Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria.

46	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09427 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do Item I, do artigo 17, do Projeto de Constituição, as alíneas "a" e "b".
	Parecer:	Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria.

47	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09428 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no item XV, do artigo 12, do Projeto de Constituição as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p", "q", "r", "s", "t", "u", "v", e "x".
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão das alíneas A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, S, T, U, V e X do item XV do artigo 12. A amplitude e diversificação dos direitos contidos nos dispositivos em apreço desaconselham a medida proposta na emenda. Pela rejeição.

48	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09429 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item XI, do artigo 12, do projeto de Constituição, as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j".
	Parecer:	A redação do substitutivo acolhe,, em parte, a proposta de supressão feita pelo Autor.

49	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09430 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item IX, do artigo 12, do Projeto de Constituição, as alíneas "a" e "b".
	Parecer:	A supressão proposta é pertinente. A matéria está incluída em outro dispositivo.

50	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09431 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item XII, do artigo 12, do Projeto de Constituição, as alíneas "a", "b", "c", "d", e "e".
	Parecer:	Trata-se de conjunto de normas indispensáveis na Lei Maior de uma nação soberana. Com outra redação, lá devem constar.

51	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09432 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item XIII do artigo 12, do Projeto de Constituição as alíneas "a", "b", "c" e "d".
	Parecer:	A proteção à propriedade privada, como dever do Estado, é norma que há de constar com clareza no texto Constitucio- nal. Os conflitos deverão ser solucionados pelo legislador ordinário. Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já está in- cluida no texto. Razão pela qual, aprovamos parcialmente à emenda.

52	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09433 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item VIII, do artigo 12, do Projeto de Constituição, as alíneas "a", "b", "c", "d" e "e".
	Parecer:	A supressão proposta não deve ser acolhida. O avanço da téc- nica fez nascer a necessidade de proteger-se o direito à in- formação, mesmo que a redação original sofra alterações.

53	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09434 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item VII, do artigo 12, do Projeto de Constituição, as alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f".
	Parecer:	A inviolabilidade do sigilo de correspondência e da imagem pessoal, da vida íntima e familiar devem ser preservadas na Lei Maior.

54	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09435 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item III, do artigo 12, do Projeto de Constituição, as alíneas 2a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", e "j".
	Parecer:	As supressões ou acréscimos propostos com respeito ao i- tem convergem para a "igualdade de todos perante a lei", aco- lhida no Substitutivo.

55	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09436 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item I, do artigo 12, do Projeto de Constituição, as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", e "i".
	Parecer:	O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial.

56	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09437 PREJUDICADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item V, do artigo 12, do Projeto de Constituição, as alíneas "a", "b", "c" e "d".
	Parecer:	Inegavelmente, deve a matéria ser tratada em capítulo pró- prio.

57	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09438 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item IV, do artigo 12, do Projeto de Constituição, as alíneas "a", "b", "c", "d" e "e".
	Parecer:	Os dispositivos que quer o autor ver suprimidos contêm normas de proteção à sociedade. Sua manutenção, com alterações, se impõe.

58	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09439 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item VI, do artigo 12, do Projeto de Constituição, as alíneas "a" e "b".
	Parecer:	O direito de resposta, que é exatamente o objeto tratado nas alíneas que se quer suprimir, é, inegavelmente, direito indi- vidual que necessita constar do texto Constitucional, tal sua relevância. Isto pode ser feito com outra redação.

59	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09440 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 32 do Projeto de Constituição, o seguinte § 2o. renumerando-se o - único em § 1o. Art. 32 .................................... ............................................ § 1o. ...................................... ............................................ § 2o. Lei complementar disporá sob as formas de concessão e cabimento das garantias previstas neste artigo.
	Parecer:	A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.

60	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09441 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se a alínea b do item I do art. 27, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 27 .................................... .................................................. I - ........................................ .................................................. b) São obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos que estejam cursando o 2o. grau, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos.
	Parecer:	Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita.

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