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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Tipo
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SGCO (253)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (105)
PDT (81)
PFL (47)
PCB (20)
Uf
DF[X]
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Date
221Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08725 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ADVOCACIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  JUDICIARIO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
222Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08726 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DEFINA OS CASOS E OS PRAZOS DE INELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS INELEGIBILIDADE 
223Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08727 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, E QUE O VOTO NÃO SEJA OBRIGATÓRIO. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS DIREITO DE VOTO LIMITE DE IDADE VOTO OBRIGATORIO 
224Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08728 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA, SEM PREJUÍZO DA INDENIZAÇÃO E DA AÇÃO PENAL RESPECTIVAS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
225Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08729 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE A GRATUIDADE DOS REGISTROS CIVIS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  REGISTRO CIVIL 
226Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08730 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E A SUA PROTEÇÃO PELO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
227Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08731 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E DE PETIÇÃO DO CIDADÃO CONTRA ILEGALIDADE OU ABUSO DO PODER DE AUTORIDADE PÚBLICA. 
 Indexação:  ABUSO DE AUTORIDADE DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
228Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08732 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A IGUALDADE E CONTRA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS OU RELATIVA A SEXO OU A ESTADO CIVIL. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS HUMANOS DISCRIMINAÇÃO 
229Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08733 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A EXIGÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO OU ORDEM ESCRITA E DECISÃO FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA A PRISÃO DE QUALQUER PESSOA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS LIBERDADE 
230Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08734 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE DISCIPLINE O USO DA INFORMÁTICA EM FUNÇÃO DA PRIVACIDADE DO CIDADÃO, DO ACESSO ÀS REFERÊNCIAS E INFORMAÇÕES PESSOAIS E DO 'HABEAS-DATA'. 
 Indexação:  GARANTIA DA PRIVACIDADE DE INFORMAÇÃO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS POLITICA NACIONAL DA INFORMATICA DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
231Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08735 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
232Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08736 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO IMUNIDADE PARLAMENTAR PUNIBILIDADE 
233Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08737 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE CONTRATOS FIRMADOS ENTRE BRASILEIROS E REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICAS ESTRANGEIRAS SEDIADAS NO BRASIL. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUSTIÇA DO TRABALHO 
234Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08738 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL SE REÚNA, NA CAPITAL DA UNIÃO, DE 1. DE MARÇO A 20 DE DEZEMBRO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL ATIVIDADE PARLAMENTAR 
235Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08739 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A FUNÇÃO DO ADVOGADO E SOBRE A COMPETÊNCIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, COMO ENUMERA. 
 Indexação:  CATEGORIA PROFISSIONAL PROFISSIONAL LIBERAL 
236Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08740 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRESCRIÇÃO, POR ABUSO DE PODER, NÃO OCORRA ANTES DA CESSAÇÃO DO PODER. 
 Indexação:  ABUSO DE AUTORIDADE INICIATIVA DA LEI 
237Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08741 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE AOS TRABALHADORES ASSALARIADOS, INCLUSIVE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE ASSALARIADO SERVIDOR 
238Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08742 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, SUBORDINANDO-A À LEI FEDERAL. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
239Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08743 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE AUTONOMIA DO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL 
240Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08744 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS PARA O DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA DISTRITO FEDERAL 
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