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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PCB in partido [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (73)
Banco
expandEMEN (73)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (41)
REJEITADA (25)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
APROVADA (2)
PREJUDICADA (2)
Partido
PCB[X]
Uf
PE (73)
Nome
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00326 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, no § 5o. do inciso XXXIII, após a expressão "o ato impugnado", o seguinte: "As associações civis e sindicais terão legitimidade para representar seus filiados em pedidos de mandado de segurança." 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00327 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O inciso XXV passa a ter a seguinte redação: "XXV - a saúde, como dever do Estado." 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00328 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XXXIII o § 3o., renumerando-se os demais. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00329 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Mdoifica a redação do inciso XXI: "XXI - a livre sindicalização, na forma desta Constituição." 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00330 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O inciso XXIII passa a ter a seguinte redação: "XXIII - a propriedade, do imóvel de moradia, bens de uso pessoal e instrumentos de trabalho; a desapropriação desses bens somente pdoerá ser feita mediante pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro." 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00331 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, no inciso II, após a palavra "cidadania", o seguinte: "cabendo ao Estado garantir sua eficácia, formal e materialmente"; e, após a palavra "culturais", no mesmo inciso, a expressão "públicas e privadas". 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00333 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Modifica-se a redação do inciso I e acrescenta parágrafo: "I - a vida; em caso algum, haverá pena de morte. Não haverá pena de prisão perpétua, ou de banimento. Parágrafo (...) A mulher tem o direito de decidir livremente sobre a geração e o nascimento de seu filho e de praticar o aborto, desde que não haja risco de sua vida." 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00334 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se os §§ 32, 33 e 34 do inciso XXXIII. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00335 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIX. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00336 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  A redação do inciso XV passa a ser a seguinte: "XV - a reunião pacífica, não intervindo a autoridade senão paa assegurar os direitos, liberdades e garantias." 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00338 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do inciso XII: "XII - a plena liberdade religiosa." 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00339 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescentar, no inciso XIII, após a expressão "que a lei determinar", o seguinte: "Por necessidade social, a autoridade pública poderá determinar a imediata utilização de obras científicas, assegurando-se a justa indenização." 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00340 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no inciso VIII, o período "é vedado o registro de convicções pessoais, atinguidades político-partidárias, ou acerca da vida previda" por "é vedado o registro de convicções filosóficas" ou políticas, atividades político-partidárias ou sindical, fé religiosa ou vida privada"; e acrescenta-se o seguinte parágrafo: É proibida a atribuição de um número nacional único aos cidadãos. A Lei definirá o conceito de dados pessoais para efeitos de registro informático. Os bancos de dados particulares somente poderão manter cadastros com registros pessoais, quando previamente autorizados pelo interessado." 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00341 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  No inciso V, acrescenta-se, após a expressão "lesão de direito", o seguinte: "individual, coletivo e difuso". 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00342 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Os parágrafos 27o. e 28o. do inciso XXXIII são alterados e consubstanciados em um único parágrafo, da seguinte forma, renumerando-se os demais. "Parágrafo Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, ou se o extraditando puder ser condenado à morte no país que a solicitar, e, a de brasileiro, salvo, quando ao naturalizado, se a naturalização for posterior ao fato que houver motivado o pedido." 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00343 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  No parágrafo 23o., do inciso XXXIII, inclua- se o seguinte dispositivo: A lei disporá sobre prestação de fiança, que será adequada às capacidade econômica do preso." 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00344 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, no parágrafo 14o. do inciso XXXIII, após a expressão "a ela inerentes" o seguinte: "Ninguém é obrigado a dar testemunho contra si mesmo." 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa: Dê-se ao artigo 3o. (terceiro) do anteprojeto a redação seguinte: "Art. 3o. O sistema eleitoral é proporcional. Parágrafo único. Lei Complemenatar estabelecerá a representação de cada unidade da Federação no Congresso Nacional, de maneira a garantir o princípio da proporcionalidade." 
 Parecer:  Não abstante a vigorosa argumentação do Autor em favor do sistema eleitoral proporcional e contrário ao sistema distri- tal, mantemos nossa preferência pelo sistema misto, porquanto admitimos que este absorve os aspectos positivos e descarta os negativos dos sistemas distrital e proporcional. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00226 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o artigo 22 (vinte e dois) do Anteprojeto. 
 Parecer:  Bate-se o autor da emenda pela supressão do artigo 22 que, segundo alega, estabelece norma altamente restritiva. Em que pese a inspiração liberal da emenda, dela descordamos, ao entender que a exigência contida no art. 22 é mínima e suceptível de ser satisfeita por qualquer partido organizado, inclusive pelos partidos minoritários. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00227 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se ao artigo 11 (onze) do anteprojeto a redação seguinte: Art. 11. A reelegibilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República, do Governador e do Vice-Governador e do Prefeito e do Vice-Prefeito é limitada a mais de 01 (hum) período. 
 Parecer:  Empenha-se o Autor da emenda em limitar a apenas mais um pe- ríodo a reelegibilidade dos Prefeitose Vice-Prefeitos. Incli- namo-nos às suas ponderações. Pela aprovação. 
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