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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ JORGE in nome [X]
REJEITADA in res [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (35)
Banco
expandEMEN (35)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (34)
PMDB (1)
Uf
PE (35)
Nome
JOSÉ JORGE[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
expand1987 (32)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02618 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 395, § 1o.. O artigo 395 e o § 1o. passam a ter a seguinte redação renumerando-se os demais parágrafos: Art. 395 São livres a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico, agindo o Estado supletivamente no incentivo à sua disseminação e aproveitamento adequados. § 1o. - O Estado estimulará o progresso científico e tecnológico, sem prejuízo da iniciativa privada, de acordo com os seguintes princípios: I - promoção e melhoria da qualidade da vida humana; II - redução das desigualdades econômicas e sociais entre as regiões do País; III - racionalização de custos, processos e métodos nas atividades essenciais; IV - habilitação da iniciativa privada a produzir bens de elevado valor tecnológico agregado, para o atendimento do mercado nacional e internacional; V - capacitação da indústria nacional a manter-se independente e competitiva no mercado mundial. § 2o. - O Estado poderá, mediante lei, criar fundos especiais, destinados à realização de pesquisas setoriais, bem como dar incentivos e conceder isenções fiscais a empresas ou entidades privadas que se dedicarem ao desenvolvimento científico e tecnológico. 
 Parecer:  Contrariamente ao "caput" proposto, foi mantida a ação do Estado como essencial ao desenvolvimento científico e ca- pacitação tecnológica, o que não exclui a participação rele- vante da iniciativa privada. As sugestões dos §s 1o. e 2o. tratam de matéria a ser regulamentada por legislação ordinária. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02625 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 100, Inciso XIII. Suprima-se do artigo 100, o Inciso XIII, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02626 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 108. Substitua-se no artigo 108, parágrafo único, a expressão "por oito anos", pela expressão "por cinco anos". 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02627 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 112, Inciso I. O inciso I do artigo 112 passa a ter a seguinte redação: I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território e de Prefeituras das Capitais; 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02629 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 130. Suprima-se o artigo 130 
 Parecer:  A reapresentação de projetos de lei rejeitados ou não sancionados na mesma sessão legislativa constitui medida in- conveniente, porquanto congestiona os trabalhos das Comissões e a Ordem do Dia. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02636 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 140. Suprimam-se o Artigo 140 e seus parágrafos. 
 Parecer:  A emenda pretende a supressão de dispositivos fundamen- tais ao controle externo a cargo do Congresso Nacional. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02637 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 139, os parágrafos 1o. e 2o. Suprimam-se do artigo 139 os parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  Sendo o Congresso Nacional o titular do controle exter- no, parece-nos de todo conveniente que a ele caiba a aprecia- ção do recurso que venha a ser interposto da decisão da Corte de Contas que sustar a execução de contrato. A sugerida supressão de dispositivos, ademais, retiraria daqueles que porventura se julguem prejudicados a necessária oportunidade de acesso a uma instância recursal. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02640 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 396, Parágrafo único O parágrafo único do artigo 396, passa a ter a seguinte redação: Parágrafo único - Os poderes Públicos utilizarão, sempre que possível, serviços e bens de alto valor tecnológico produzidos no País, garantida sua adequação operacional e econômica. 
 Parecer:  Achamos que a redação apresentada pela emenda do ilus - tre Autor é menos clara que a proposta no projeto que pri- vilegia a capacitação científica e tecnológica nacional co - mo critérios para a concessão de incentivos de compras e de acesso ao mercado brasileiro, utilizando bens e serviços' ofertados por empresas brasileiras. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02642 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 398. Acrescente-se ao artigo 398 o seguinte parágrafo: § 3o. - O Estado não fará nem incentivará ou financiará pesquisas e o desenvolvimento de tecnologias que: I - objetivem a construção de armas atômicas, em todas as suas modalidades; II - permitam a identificação, o isolamento e o armazenamento de virus e bactérias nocivos ao ser humano, com finalidade bélicas. 
 Parecer:  No projeto, suprimimos o dispositivo citado ( art. 398 e seus parágrafos). Achamos que o assunto deve ser tratado ' por legislação ordinária. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02643 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 397. Acrescente-se ao artigo 397 o seguinte parágrafo, renumerando-se seu parágrafo único: § 2o. - Respeitados os outros direitos tutelados por esta Constituição, a transferência de tecnologia e de conhecimentos científicos para pessoas, empresas e entidades estrangeiras ficará condicionada aos interesses nacionais. 
 Parecer:  A garantia à propriedade industrial é consagrada no cap. I, título II. A matéria proposta, se acolhida, introduziria elemento contraditório no texto constitucional. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02644 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 047 Suprima-se o artigo 047 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02645 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 54, inciso XIII Suprima-se do inciso XIII do artigo 54 a seguinte expressão: "O Poder Judiciário". 
 Parecer:  As especificidades do Distrito Federal, como sede da Capi - tal federal, do Governo e das representações estrangeiras e - xigem estatuto próprio para a organização Justiça e Segurança coerente com o princípio da autonomia relativa assegurada no capítulo sobre o Distrito Federal. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13569 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 140. Suprima-se o Artigo 140 e seus parágrafos. 
 Parecer:  A emenda pretende a supressão de dispositivos fundamen- tais ao controle externo a cargo do Congresso Nacional. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13571 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 139, os parágrafo 1o. e 2o. Suprimam-se do artigo 139 os parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  Sendo o Congresso Nacional o titular do controle externo, parece-nos de todo conveniente que a ele caiba a apreciação do recurso que venha a ser interposto da decisão da Corte de Contas qeu sustar a execução de contrato. A sugerida supressão dos dispositivos, ademais, retiraria àqueles que porventura se julguem prejudicados a necessária oportunidade de acesso a uma instância recursal. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13572 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 108. Substitua-se no artigo 108, parágrafo único, a expressão "por oito anos", pela expressão "por cinto anos". 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13573 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 108, inciso III, alínea "e". Suprima-se do artigo 108, inciso III, alínea "e", a seguinte expressão: "e deliberar sobre sua exoneração". 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13578 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 112, Inciso I. O inciso I do artigo 112 passa a ter a seguinte redação: I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática premanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território e de Prefeituras das Capitais; 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15358 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Inciso XXV do art. 13. Art. 13 - São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que vivem à melhoria de sua condição social: XXV - proibição das atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente temporária ou sazonal, ainda que mediante locação; 
 Parecer:  A finalidade primordial da proibição das atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra reside na necessidade de se coibir a exploração do trabalho pelas prestadoras de serviço. Ninguém ignora a distância existente entre o que é co- brado do tomador e o que é pago ao trabalhador. Entretanto, julgamos que, devido as características, principalmente, do trabalho as zonas rurais, a proibição deva somente abranger as atividades permanentes. * 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22742 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Art. 6o. Inclua-se, onde couber, no art. 6o: § - Ninguém será incriminado com base apenas em seu próprio testemunho. 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão de parágrafo no artigo 6o. do Substitutivo do Relator, vedando a incriminação de qualquer pessoa com base apenas no próprio testemunho. Há na Emenda evidentes equívocos terminológicos. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22744 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 174 e seus parágrafos. Suprimam-se o art. 174 e seus parágrafos. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
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