| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:32978 APROVADA  | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o inciso I, do art. 7o., do
Substitutivo do Relator, do Projeto de
Constituição, para o seguinte:
"I - proteção ao contrato de trabalho pela
proibição da demissão imotivada, assim considerada
a que não se fundar em falta grave, motivo
econômico intransponível, força maior, sob pena de
reintegração, resalvados:
a) contratos a termo não superiores a dois
anos, nos casos de transitoriedade dos serviços ou
da atividade da empresa;
b) contratos de experiência, com prazos não
superiores a 90 (noventa) dias, atendidas as
peculiaridades do trabalho a ser executado;
c) empresas com menos de 10 (dez) empregados;
d) exercício de cargo de confiança imediata"; | | | | Parecer: | Concordamos, em parte, com a Emenda, no sentido de que
há necessidade de se conceituar hipóteses em que se verifica
a inocorrência da despedida arbitrária.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33173 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 237 do Título VIII do
capítulo I do Substitutivo do redator da Comissão
de Sistematização a seguinte redação:
Artigo 237: Aquele que possuir como seu imóvel
urbano, por três anos, initerruptamente e sem
oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua
família, adquirir-lhe-à o domínio desde que não
seja de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1o. - O direito de usucapião urbano não
será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de
uma vez.
§ 2o. - Os bens públicos não serão adquiridos
por usucapião.
§ 3o. - O título de domínio será conferido
ao homem e ou a mulher, independente de estado
civil. | | | | Parecer: | Verificou-se que as emendas ES32970/7, ES33173/6,
ES33176/1, ES33177/9 e ES33184/1 são idênticas.
Cada uma apresenta conteúdo inovador e aperfeiçoador do
Projeto, de forma ampla e objetiva.
Com alterações de redação e supressão de particularida-
des, somos pela aprovação parcial, nos termos do substituti-
vo. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33176 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 237 do Título VIII do
capítulo I do Substitutivo do redator da Comissão
de Sistematização a seguinte redação:
Artigo 237 - Aquele que possuir como seu imóvel
urbano, por três anos initerruptamente e sem
oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua
família, aquirir-lhe-á o domínio desde que não
seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1o. - O direito de usucapião urbano não
será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de
uma vez.
§ 2o. - Os bens públicos não serão adquiridos
por usucapião.
§ 3o. - O título de domínio será conferido ao
homem ou/e a mulher, independente do estado civil. | | | | Parecer: | Verificou-se que as emendas ES32970/7, ES33173/6,
ES33176/1, ES33177/9 e ES33184/1 são idênticas.
Cada uma apresenta conteúdo inovador e aperfeiçoador do
Projeto, de forma ampla e objetiva.
Com alterações de redação e supressão de particularida-
des, somos pela aprovação parcial, nos termos do substituti-
vo. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33177 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 237 do Título VIII o capítulo
I do Substitutivo do redator da Comissão de
Sistematização a seguinte redação:
Artigo 237 - Aquele que possuir como seu imóvel
urbano, por três anos, initeruptamente e sem
oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua
família, aquirir-lhe o domínio desde que não seja
proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1o. - O direito do usucapião urbano não
será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de
uma vez.
§ 2o. - Os bens públicos não serão adquiridos
por usucapião.
§ 3o. - O título de domínio será conferido ao
homem ou/e a mulher, independente de estado civil. | | | | Parecer: | Verificou-se que as emendas ES32970/7, ES33173/6,
ES33176/1, ES33177/9 e ES33184/1 são idênticas.
Cada uma apresenta conteúdo inovador e aperfeiçoador do
Projeto, de forma ampla e objetiva.
Com alterações de redação e supressão de particularida-
des, somos pela aprovação parcial, nos termos do substituti-
vo. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33184 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 237 do Título VIII do capítulo I
do Substitutivo do redator da Comissão de
Sistematização a seguinte redação:
Art. 237 - Aquele que possuir como seu imóvel
urbano, por três anos, initerruptamente e sem
oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua
família, aquirir-lhe-á o domínio desde que não
seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1o. - O direito de usocapião urbano não
será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de
uma vez.
§ 2o. - Os bens públicos não serão adquiridos
por usucapião.
§ 3o. - O título de domínio será conferido ao
homem e à mulher, independente de estado civil. | | | | Parecer: | Verificou-se que as emendas ES32970/7, ES33173/6,
ES33176/1, ES33177/9 e ES33184/1 são idênticas.
Cada uma apresenta conteúdo inovador e aperfeiçoador do
Projeto, de forma ampla e objetiva.
Com alterações de redação e supressão de particularida-
des, somos pela aprovação parcial, nos termos do substituti-
vo. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33238 APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do artigo 18.
Suprima-se no § 2o. do artigo 18 a expressão
"dos quais constem normas de fidelidade e
disciplina partidárias". | | | | Parecer: | É com a maior satisfação que manifestamos nosso integral
apoio à emenda em tela. Concordamos em gênero, número e caso. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33242 APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR)
- DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 264
* - Dá nova redação ao "caput" do art. 264.
Art. 264 - Os planos de Previdência Social
atenderão no mínimo a cobertura dos seguintes
preceitos: | | | | Parecer: | O autor da emenda propõe nova redação ao "caput" do art.
264, por considerá-lo de técnica inadequada.
Concordamos com a proposta e a aprovamos nos termos do
Substitutivo. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33243 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
(SUBSTITUTIVO EMENDADO)
- DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 259
* - Acrescer inciso ao Art. 259 com a
seguinte redação:
Art. 259 - ..................................
IV - Contribuição sobre o patrimônio líquido
das pessoas físicas. | | | | Parecer: | Optamos por não especificar fontes de financiamento da
Seguridade Social quando não houver precisas indicações
técnicas a respaldar tal decisão. De acordo com dispositivo
inscrito no capítulo pertinente, é atribuída à lei ordinária
a competência para instituir novas fontes de financiamento,
sempre que necessário à manutenção ou expansão do sistema.
Pela rejeição. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33357 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título II, Capítulo II
-----Inclua-se onde couber os seguintes
dispositivos, estabelecendo-se nova numeração.
Art. - É assegurada a participação dos
trabalhadores, em igualdade de representação com
os empregadores, em todos os órgãos da
administração pública, direta e indireta, bem como
em empresas concessionárias de serviços públicos,
onde seus interesses profissionais, sociais e
previdenciários sejam objeto de discussão e
deliberação.
§ 1o. - A escolha da representação será feita
diretamente pelos trabalhadores e empregadores.
§ 2o. - Nas Entidades de orientação, de
formação profissional, cultural, recreativa e de
assistência social dirigidas aos trabalhadores, é
assegurada a participação TRIPARTITE de governo,
trabalhadores e empregadores. | | | | Parecer: | A Emenda propugna pela participação dos trabalhadores na
administração dos órgãos públicos e empresas concessionárias
de serviços públicos.
Defende, ainda, a administração tripartite em enti-
dades de formação ou orientação profissional, dirigida aos
trabalhadores.
Em nosso Substitutivo optamos por afastar esse tipo de
participação e de administração como uma forma não adequada.
A população e, dentro dela, os trabalhadores, todos têm meca-
nismos de representação ao seu dispor, no regime democrático,
inclusive os representantes eleitos para o Poder Legislativo.
Pelos mecanismos de representação é que se deve exercer
uma efetiva fiscalização. Mas os órgãos, muitos deles de a-
centuado caráter técnico, devem ter administrações tanto
quanto possível tecnicamente capacitadas.
Somos pela rejeição. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33358 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSTIVO EMENDADO: Art. 113
Substitua-se a redação do Art. 113 para a
seguinte forma:
"Art. 113. O mandato do Presidente da
República é de 4 (quatro) anos, admitida a
reeleição para um segundo mandato consecutivo,
exceto no caso de vacância provocada pela sua
própria renúncia ao cargo". | | | | Parecer: | O art. 113 do Substitutivo trata do mandato do Presiden-
te da República. A alteração preconizada pela Emenda, conquan
to devidamente justificada, constituiu matéria polêmica, ob-
jeto de estudos e definida adequadamente, de acordo com a o-
pinião majoritária dos membros da Comissão de Sistematização.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33359 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | -----EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 9o.
Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
Art. 9o. ....................................
..................................................
§ ... Os sindicatos podem criar, como
extensão de sua organização, comissões sindicais
de empresas, bem como constituir federações e
confederações e a ela filiar-se. As organizações
sindicais poderão, em qualquer nível, constituir
entidades centrais, que compreendam mais de uma
categoria e a eles filiar-se, sendo vedada a
existência de mais de uma entidade para o mesmo
ramo de produção ou mesmo nível e esfera de
representação, garantida aos seus representantes a
mesma proteção legal dispensada aos dirigentes
sindicais". | | | | Parecer: | A proposta da presente Emenda envolve a criação de comis-
sões de empresa, matéria própria dos acordos coletivos de
trabalho.
A criação de federações e confederações fica a critério
dos trabalhadores, não havendo pertinência em colocar esta
permissibilidade na Constituição.
Ainda propõe a Emenda a unicidade.
São pontos que contradizem o critério de pluralismo, que
é o mais democrático e condizente com a autonomia, além da
adoção de norma da lei comum.
Somos pela rejeição. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33360 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | -----EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 3o.
Acrescente-se à expressão "e o Judiciário" as
seguintes expressões "harmônicos e independentes
entre si e submetidos aos desígnios de povo" e a
sua soberania". | | | | Parecer: | Trata-se de um princípio teórico a que estamos aten -
tos. Entretanto, pelo fato mesmo de ser teórico, julgamos
dispensável sua enunciação. Nem por ter sido constantemente
explicitado, tem deixado de haver hipertrofia do Executivo e
ingerência dele no Legislativo e no Judiciário. Se feita com
juízo, a Constituição trará as regras operacionais que garan-
tam a harmonia e independência dos Três Poderes, que espera -
mos sejam realmente só três.
Do que, de resto, se encarregará a prática política.
Pela rejeição. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33361 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | -----EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o.
Inclua-se, onde couber, os seguintes
dispositivos:
§ (...) É proibido o registro informático
sobre convicções pessoais, atividades políticas ou
vida privada, salvo quando se tratar de
processamento de dados não identificados
individualmente, para fim de pesquisa e
estatística. O Brasil não adotará o sistema de
numeração única para os cidadãos.
§ (...) O dano provocado pelo lançamento ou
uso de registro falsos gera responsabilidade
civil, penal e administrativa. | | | | Parecer: | A Emenda manda incluir, onde couber, disposições concer-
nentes ao registro informático.
A redação final do Substitutivo trata a matéria com ade-
quação e clareza.
A Emenda revela-se despicienda.
Pela rejeição. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33362 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | -----EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 5o. do Art. 9o.
Substitua-se a redação do § 5o. do Art. 9o.
pela seguinte forma:
Art. 9o.
§ 5o. Não será constituída mais de uma
organização sindical, em qualquer grau,
representativa de uma categoria profissional ou
econômica, em cada base territorial, exceto
associações profissionais e comissões de empresa. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a unicidade sindical,atualmente vigente,
ao passo que optamos, no Substitutivo, pelo pluralismo sindi-
cal, embora com algumas concessões, em face das peculiarida -
des de nosso sindicalismo.
Somos pela rejeição. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33363 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo 2o. do artigo
291 | | | | Parecer: | Propõe o ilustre constituinte a supressão do §2o. do art.291
por acreditar que, com ele a censura - mais que classificató-
rriaa - existirá de fato.
Entende acatar no mérito, a presente emenda, o Relator, ao
dar nova redação do parágrafo. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33364 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | -----EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 4o. do Art. 6o.
§ 4o. - A lei não poderá excluir da
apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou
ameaça a direitos e interesses individuais,
coletivos e difusos. | | | | Parecer: | A emenda pretende acrescentar a proteção jurisdicional
aos interesses individuais coletivos ou difusos.
Não podemos concordar com que apenas interesses, que nem
sempre se traduzem em direitos, possam ter proteção jurisdi-
cional, mormente quando se trata de interesses difusos.
Pela rejeição. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33365 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | -----EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art.
Inclua-se, onde couber, na Seção I do Cap.
VIII do Título IV.
O artigo fica acrescido do seguinte
parágrafo único:
Art. ........................................
O Estado estimulará a participação popular em
todos os níveis da administração pública. | | | | Parecer: | A Emenda demonstra a louvável preocupação do seu ilustre
autor com a efetiva democratização do aparelho burocrático da
Administração Pública, questão que não deixou de receber a
adequada atenção do Relator, como julgamos ter tornado paten-
te em diversos dispositivos incorporados ao texto do Substi-
tutivo. Veja-se, por exemplo, no caso do Sistema de Segurida-
de Social, o preceito relativo ao "caráter democrático e des-
centralização da gestão administrativa", formulado como um
dos princípios basilares de organização do Sistema.
Pela aprovação parcial. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33366 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | -----EMENDA MODIFICATIVA
-----DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 300
Art. 300 - Os filhos naturais, legítimos ou
não, e adotivos têm iguais direitos e
qualificações. | | | | Parecer: | A emenda tem por objetivo ampliar a redação do
dispositivo. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda
expressão prescindível, não deve ser incluída na forma do
Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33367 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Seção IV, subseções I e
II, arts 118, 119 e 120.
A Seção IV, passa a ser denominada apenas "Do
Conselho da República" e seus dispositivos
vigorarão com nova redação. Em consequência,
suprima-se a subseção II e o seu art. 120. São
revogados os dispositivos em contrário.
Art. 118 - O Conselho da República, órgão
superior de consulta do Presidente da República,
reune-se sob sua presidência e o integram:
I - O Presidente da República;
II - O Presidente da Câmara dos Deputados
III - O Presidente do Senado Federal
IV - O Primeiro-Ministro
V - Os líderes da maioria e da minoria na
Câmara Federal
VI - Os líderes da maioria e da minoria no
Senado da República;
VII - O Ministro da Justiça;
VIII - Os Ministros das Pastas Militares;
IX - O Ministro das Relações Exteriores;
X - O Ministro do Planejamento;
XI - seis cidadãos brasileiros natos, com
mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois
nomeados pelo Presidente da República, dois
eleitos pelo Senado da República, e dois eleitos
pela Câmara Federal, todos com mandatos de três
anos, vedada a recondução.
Art. 119 - Compete ao Conselho da República
pronunciar-se sobre:
I - dissolução da Câmara Federal;
II - nomeação e exoneração do Primeiro-
Ministro, nos casos previstos no item III do
artigo 130 e parágrafo 419 do artigo 125;
III - realização de referendo;
IV - intervenção federal nos Estados;
V - livre exercício dos direitos sociais ou
conflitos de interesse que atinjam serviços
públicos essenciais;
VI - opinar, nas hipóteses de declaração de
guerra e de celebração da paz, nos termos desta
Constituição;
VII - propor os critérios e condições de
utilização de áreas indispensáveis à segurança do
território nacional e opinar sobre seu efetivo
uso, especialmente na faixa de fronteiras e nas
relacionadas com a preservação e a exploração dos
recursos naturais de qualquer tipo;
VIII - estudar, propor e acompanhar o
desenvolvimento de iniciativas necessárias a
garantir a independência nacional, e a defesa do
Estado Democrático;
IX - opinar sobre a decretação do estado de
sítio;
X - outros assuntos de natureza política.
§ 1o. - O Presidente da República poderá
convocar Ministro de Estado para participar da
reunião do Conselho, quando constar da pauta
questão relacionada com o respectivo Ministério.
§ 2o. - O Primeiro-Ministro e os Ministros de
Estado não participarão das reuniões do Conselho
da República quando houver deliberação a seu
respeito. | | | | Parecer: | Esta Emenda, de autoria do Deputado Roberto Freire, pre-
tende seja suprimido o Conselho de Defesa Nacional, incluin-
do-se os Ministros Militares, o Ministro das Relações Exte-
riores e o Ministro do Planejamento na composição do Conselho
da República. Observe-se, no entanto, que, enquanto o Conse-
lho da República é o órgão geral de consulta do Presidente da
República, o Conselho de Defesa Nacional se restringe aos
assuntos relativos à soberania nacional e à defesa do Estado
Democrático. Seu chamamento seria, portanto, bem mais comedi-
do que o daquele.
Por não corresponder ao pensamento predominante na Comis-
são, somos pela rejeição. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33368 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo I, Seção I e
II, artigos 182 a 188
Do Estado de Sítio
Art. 182 - O Conselho de Ministros poderá
decretar Estado de Alarme no casos de grave
perturbação da ordem democrática ou iminência de
sua irrupção e agressão externa ou ameaça de sua
ocorrência.
Parágrafo único - A declaração do Estado de
Alarme não autoriza o Conselho de Ministros a
tomar nenhuma medida de exceção.
Art. 183 - A decretação do Estado de Alarme
obriga o Conselho de Ministros a solicitar a
declaração do Estado de Sítio, dentro de 48 horas
no Congresso Nacional. A aprovação pelo Congresso
Nacional poderá ser total ou parcial.
§ 1o. - Se o Congresso Nacional estiver em
recesso, será imediatamente convocado.
§ 2o. - O Conselho de Ministros, ao solicitar
a declaração do Estado de Sítio relatará os
motivos determinantes do pedido, devendo o
Congresso Nacional decidir por maioria absoluta e
quando necessário autorizar a prorrogação da
medida.
Parágrafo único - O Estado de sítio não
poderá prolongar-se por mais de trinta dias, sem
nova autorização do Congresso Nacional.
Art. 185 - O decreto que declarar o Estado de
Sítio especificará as regiões por ele atingidas,
estabelecerá as normas a que deverá obedecer a sua
execução, indicará as garantias constitucionais
que ficarão suspensas e designará as pessoas que o
executarão.
Art. 186 - O Estado de Sítio autoriza total
ou particialmente as seguintes medidas
coercitivas, nas regiões atingidas:
a) domicílio coacto;
b) detenção em locais não destinados a presos
comuns;
c) busca e apreensão domiciliar,
independentemente de autorização judicial;
d) suspensão do exercício de emprego, função
ou cargo público, de civis ou militares;
e) suspensão das liberdades de reunião e de
associação;
f) uso e ocupação de bens e serviços de
terceiros, em caráter temporário, com reparação
ulterior;
g) censura de correspondência, da imprensa e
das telecomunicações.
Parágrafo único - A atividade e as imunidades
parlamentares de membros do Congresso Nacional
poderão ser suspensas por deliberação de dois
terços dos votos dos congressistas.
Art. 187 - Independente de iniciativa do
Conselho de Ministros, pode o Congresso Nacional,
pela maioria absoluta dos seus membros decretar o
Estado de Sítio caso em que devera, de imediato,
manifestar a sua confiança no Governo. Mantido o
Conselho de Ministros, caberá a este a execução do
decreto.
§ 1o. - Recusada a confiança, o Congresso
Nacional, ouvido o Presidente da República,
nomeará o novo Chefe de Governo, que imediatamente
tomará posse e designará o executor ou executores
do Estado de Sítio.
§ 2o. - Cessada a causa, cessarão o Estado de
Sítio e os seus efeitos. Se o Conselho de
Ministros não tomar iniciativa para a declaração
legislativa de cessação caberá ao Congresso
Nacional fazê-lo. Dentro de 30 dias de declarado
cessado o Estado de Sítio, o Conselho de Ministros
prestará contas a sua gestão.
Art. 188 - A inobservância de qualquer das
prescrições relativas ao Estado de Sítio tornará
ilegal a coação e permitirá ao prejudicado
recorrer do Poder Judiciário. | | | | Parecer: | Não obstante o alentado trabalho sobre a garantia do Esta-
do Democrático, opinamos pela manutenção do texto inserido no
Substitutivo em apreço.
Pela rejeição. | |
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