-----EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 4o. do Art. 6o. § 4o. - A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direitos e interesses individuais, coletivos e difusos.

A emenda pretende acrescentar a proteção jurisdicional aos interesses individuais coletivos ou difusos. Não podemos concordar com que apenas interesses, que nem sempre se traduzem em direitos, possam ter proteção jurisdi- cional, mormente quando se trata de interesses difusos. Pela rejeição.