ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 221 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01056 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo abaixo indicado, constante do
anteprojeto da subcomissão acima referida, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 4o. A lei protegerá o salário e punirá,
como crime inafiançável, a apropriação permanente
ou temporária de qualquer parcela da remuneração
do trabalho realizado." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Mudamos o termo "apropriado" para "retenção" por ser o pri-
meiro muito genérico e mal definido. | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01062 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Art. 13 ....................................
I - ........................................
II - Compulsoriamente aos setenta anos de
idade para o homem e 65 anos de idade para a
mulher. | | | | Parecer: | Aprovado parcialmente. A presente emenda visa conceder apo-
sentadoria "compulsóriamente aos 70 (setenta) anos de idade
para o homem e 65 (sessenta e cinco) anos de idade para a mu-
lher.
O nosso anteprojeto já contempla ambos os sexos com 70 (se-
tenta) anos.
Na realidade, é tradição do direito positivo brasileiro que a
mulher sempre se aposente antes do homem.
É, portanto, um direito consagrado e seria anacrônico, ao
nosso julgamento, optar diferentemente.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação parcial da emenda. | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01076 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão de Saúde,
Seguridade e Meio Ambiente.
Emenda No.qc
Dispõe sobre os proventos dos aposentados e
pensionistas.
Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão de
Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o seguinte
dispositivo:
Art. Fica assegurada a irredutibilidade dos
proventos dos aposentados, garantida a paridade
com os trabalhadores em atividade da mesma
categoria profissional, cargo ou função, e o
direito a reajustes salariais na mesma data e
percentuais a estes conferidos.
§ 1o. Na falta de referência à categoria
profissional, a correção salarial se dará com base
nos mesmos percentuais dos reajustes do salário
mínimo.
§ 2o. Nenhum benefício da Previdência Social,
aposentadoria e pensão poderá ser inferior ao
salário mínimo.
§ 3o. O disposto neste artigo aplica-se
também aos funcionários públicos aposentados e
pensionistas da União, dos Estados e dos
Municípios. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Apenas não acolhemos a indexação dos valores dos proventos
aos dos salários das diversas categorias profissionais, por
considerarmos medida impraticável. Os serviços atuariais do
sistema de reguridade não teria condições de acompanhar todas
as oscilações salariais ocorridas no país. | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01078 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo abaixo indicado, do anteprojeto da
subcomissão acima indicada, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 2o. - .;
"VII - reajuste automático, periódico, do
salário, vencimento, remuneração, pensão e
provento da aposentadoria, sempre que ocorra
alteração do poder aquisitivo da moeda;" | | | | Parecer: | APROVADA PARCIALMENTE.
Embora tenhamos adotado uma redação diferente, acolhemos em
parte a pretensão do proponente. | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01080 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | "É vedada a exploração direta ou indireta,
por parte do empresas, pessoas e capitais de
procedência estrangeira, dos serviços de
assistência à saúde existentes no País.
Sem prejuízo da ação estatal nesse sentido, a
assistência à saúde brasileira somente poderá ser
prestada através de serviços organizados de forma
autônoma ou associativa, vedada, na última
hipótese, a exploração mercantil ou a especulação
com intuito de lucro". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A Emenda foi aprovada parcialmente no seu mérito. | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01081 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VI do artigo 11 da
Subcomissão VII-A, a seguinte redação:
IV - Os cargos em comissão de funções de
confiança serão exercidos de forma privilegiada
por servidores ocupantes de cargo de carreira
técnica ou profissional lotados no órgão,
atendidos os requisitos de competência e
experiência, exceto os de chefia de gabinete e
assessores das autoridades máximas do órgão. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. No mérito, a matéria pode ser acatada
, respeitada a redação contida no anteprojeto. | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01085 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda No.
Inclua-se, como art. 44, no Anteprojeto "Da
Saúde, Seguridade e Meio Ambiente", renumerados o
atual art. 44 e os que o seguem, disposição
normativa com a seguinte redação:
"Art. - A construção de usinas hidrelétricas
e de indústrias potencialmente poluentes depende
da autorização da Assembléia Legislativa do Estado
onde se pretende a sua instalação.
Parágrafo Único - Se o impacto ambiental das
obras previstas neste dispositivo afetar mais de
um Estado, a exigência deste artigo, aos demais
alcança. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. O mérito é contemplado por dispositi -
vos constantes do substitutivo. | |
| 228 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01086 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos.
O Artigo 5o. do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Artigo 5o. - É livre a organização,
constituição e organização de suas entidades de
representação sindical;
§ 2 - Serão diretas as eleições sindicais em
todos os graus salvo decisão soberana dos
trabalhadores em assembléias, convenções ou
congresso;
§ 3 - A proibição de intervenção do poder
público, na organização sindical, sem sujeição a
qualquer autoridade para seu recolhimento e
funcionamento;
§ 4 - O direito de estabelecer relações com
entidades internacionais. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. O substitutivo contempla a maior par-
te do que a emenda propõe, mas entende que a forma das elei-
ções somente à própria entidade sindical compete determinar,
por questão de autonomia. | |
| 229 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01089 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Ementa
Define como crimes os atentados, agressões e
danos ao meio ambiente.
Inclua-se no anteprojeto de texto
constitucional, na parte relativa à Defesa do Meio
Ambiente, o seguinte dispositivo:
"Art...Os atentados, agressões e danos ao
meio ambiente serão definidos como crimes,
sujeitos os seus autores às penas da lei.
§ 1o. - O Poder Público e os particulares
ficam obrigados a justificar os atos que licenciem
atividades ou aprove e/ou promovam projetos que
possam causar danos ao meio ambiente ou impacto
ambiental.
§ 2o. - No exame dos projetos que possam
causar danos ao meio ambiente, o Poder Público
exigirá, na forma da lei, a elaboração de estudos
de impacto ambiental que permitam definir
prioridades e alternativas, assegurada sempre a
participação democrática das populações envolvidas
e organizadas em colegiados paritários na
elaboração e avaliação de tais estudos.
§ 3o. - As empresas industriais,
agroindustriais e similares, cujas atividades
possam causar danos ao equilíbrio ecológico, serão
obrigadas a manter uma área verde circunjacente à
planta industrial ou estabelecimento empresarial,
verdadeira barreira antipoluição, cuja largura
será calculada por especialistas, nos termos da
lei." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Os dispositivos propostos estão con-
templados no seu mérito, exceção feita a normas que serão
certamente, objeto de legislação ordinária. | |
| 230 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01107 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão da Saúde,
Seguridade e Meio Ambiente (VII-b).
Substitua-se o Artigo 1o. do anteprojeto pelo
seguinte:
Art. 1o. A saúde é um direito assegurado
pelo Estado, com a colaboração das entidades
comunitárias, a todos os habitantes do território
nacional sem qualquer distinção.
§ 1o. O direito à saúde implica:
I - informações sobre os riscos de adoecer e
morrer, incluindo condições individuais e
coletivas de saúde;
II - dignidade, gratuidade aos carentes e
qualidade das ações de saúde, com direito à
escolha e à recusa;
III - participação de representação da
comunidade, em nível de decisão, na formulação da
política de saúde e na gestão dos serviços.
§ 2o. A lei disporá sobre a ação de rito
sumário pela qual o cidadão exigirá do Estado o
direito previsto neste artigo. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, ca-
racterizando-se a participação da comunidade e assegurando-se
acesso universal, igualitário e gratuito ás ações e serviços
de saúde, bem como informações sobre os riscos de adoecer. | |
| 231 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01108 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | é 4o. O Estado mobilizará, no exercício de
suas atribuições, os recursos necessários à
preservação da saúde, incorporando as conquistas
do avanço científico e tecnológico segundo
critérios de interesse social.
§ 5o. As atividades de ensino, pesquisa,
desenvolvimento tecnológico e produção de insumos
e equipamentos essenciais para a saúde subordinam-
se à política nacional de saúde, com prioridade às
empresas nacionais, e, se a estas faltar
capacidade, aos órgãos públicos.
§ 6o. O financiamento das ações e serviços
de responsabilidade pública será provido com
recursos fiscais e para-fiscais com destinação
específica para a saúde, cujos valores serão
estabelecidos em lei e submetidos à gestão única
nos vários níveis de organização do Sistema
Nacional de Saúde. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, con-
siderando-se a importância de garantir acesso universal às a-
ções e serviços de saúde. | |
| 232 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01109 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão da Saúde,
Seguridade e Meio Ambiente (VII-b).
Substitua-se o Artigo 2o. do anteprojeto pelo
seguinte:
Art. 2o. É dever do Estado:
I - assegurar a promoção, proteção e
recuperação da saúde pela garantia de acesso
universal às ações e serviços de saúde em todos os
níveis;
II - assegurar, com essa finalidade, a
existência da rede pública de serviços de saúde.
§ 1o. O conjunto de ações de qualquer
natureza na área da saúde, desenvolvido por pessoa
física ou jurídica, é de interesse social, sendo
responsabilidade do Estado sua normatização.
§ 2o. A lei definirá a abrangência, as
competências e as formas de organização,
financiamento e coordenação inter-setorial do
Sistema Nacional de Saúde, segundo as seguintes
diretrizes:
a) integração das ações e serviços com
comando político-administrativo único em cada
nível de governo;
b) integralidade e unidade operacional das
ações de saúde adequadas às realidades
epidemiológicas;
c) descentralização político-administrativa
que respeite a autonmia dos Estados e Municípios
de forma a definir como de responsabilidade desses
níveis a prestação de serviços de saúde de
natureza local ou regional;
d) particpação, em nível de decisão, de
entidades representativas da população na
formulação e orientação das políticas e das ações
de saúde em todos os níveis;
e) participação, a nível de execução, das
entidades comunitárias que atuam no setor.
§ 3o. A utilização de serviços de saúde de
natureza privada pela rede pública se fará segundo
necessidades definidas pelo poder público.
§ 4o. O Estado mobilizará, no exercício de
suas atribuições, os recursos necessários, à
preservação da saúde, incorporando as conquistas
do avanço científico e tecnológico segundo
critérios de interesse social.
§ 5o. As atividades de ensino, pesquisa,
desenvolvimento tecnológico e produção de insumos
e equipamentos essenciais para a saúde subordinam-
se à política nacional de saúde, com prioridade às
empresas nacionais, e, se a estas faltar
capacidade, aos órgãos públicos.
§ 6o. O financiamento das ações e serviços
de responsabilidade pública será provido com
recursos fiscais e para-fiscais com destinação
específica para a saúde, cujos valores serão
estabelecidos em lei e submetidos à gestão única
nos vários níveis de organização do Sistema
Nacional de Saúde. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, asse-
gurando-se a participação da população na formulação e con-
trole das ações de saúde, a integralidade dessas ações e a
participação do setor privado em conformidade com a política
nacional de saúde. | |
| 233 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01111 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Acresça-se ao Artigo 1o., onde couber:
Artigo 1o. É livre a Associação Sindical de
Trabalhadores ou Servidores Públicos de qualquer
gênero ou categoria, proibida a exigência legal de
autorização do governo para fundação de Sindicato,
bem como toda a interferência governamental em seu
funcionamento. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Entendemos, porém que a vedação do
nosso anteprojeto é mais ampla. | |
| 234 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01115 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, como parágrafo 3o. do artigo
5o. do projeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade
e do Meio Ambiente o que se segue:
§ 3o. O Estado incentivará a iniciativa
pública e privada para a produção, segundo
rigorosa tecnologia, de soro anti-ofídico, e
contra aranhas e escorpiões. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A Emenda em pauta aborda um problema crucial de sa-
úde pública da maior atualidade. Foi contemplada parcialmente
evitando-se, no entanto, o detalhamento por escapar à abran-
gência necessária ao texto constitucional. | |
| 235 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01119 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. O servidor público federal, estadual ou
municipal da administração direta ou indireta,
exercerá mandato eletivo obedecidas as disposições
seguintes:
I - Em se tratando de mandato eletivo
remunerado federal, estadual ou municipal, ficará
afastado sem remuneração de seu cargo, emprego ou
função. (Mantido).
II - Investido no mandato de prefeito
municipal ou de vereador das capitais ou de
municípios com mais de 500 mil habitantes, será
afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-
lhe facultado optar pela remuneração deles, quando
pago por entidades da administração direta ou por
empresa controlada pelo poder público.
III - Investido no mandato de vereador de
município com menos de 500 mil habitantes, havendo
compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu emprego, cargo ou função, sem
prejuízo dos subsídios a que faz jus. Em caso
contrário aplicar-se-á norma proposta no parágrafo
I deste artigo.
IV - Em qualquer caso que exija o afastamento
para o exercício do mandato, seu tempo de serviço
será contado para todos os efeitos legais. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. No mérito, é incorporável ao antepro -
jeto parte da sugestão, com a redação adequada à harmonia de
trato do assunto no seu contexto. | |
| 236 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01134 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao Inciso III do Artigo
10.
Inciso III - O trabalho é direito social,
salvo razões de idade, doença ou invalidez. | | | | Parecer: | APROVADO PARCIALMENTE. A emenda proposta levanta um interes-
sante e importante aspecto filosófico. Em razão disto foi a-
catada no mérito em artigo diverso do substitutivo. (Art. 1o.
inciso I da Ordem Social). | |
| 237 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01143 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 11, inciso
III:
III - A União, os Estados, os Municípios e o
Distrito Federal instituirão em lei própria,
regime jurídico único para seus servidores da
administração direta e indireta; | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Exceto a parte final, incabível por restritiva, a
sugestão já se contém no anteprojeto. | |
| 238 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01145 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 11, inciso
IV:
IV - Os cargos em comissão ou funções de
confiança serão exercidos privativamente por
servidores ocupantes de cargo da carreira lotados
no órgão, atendidos os requisitos de competência e
experiência exceto os de chefia de gabinete e
assessores da autoridade máxima do órgão. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. No mérito, a proposta é acatada res-
peitada a redação que se contém no anteprojeto. | |
| 239 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01148 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem II esua letra "a" do art. 10 do
Anteprojeto aprovado pela SUBCOMISSÃO DOS DIREITOS
DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS, a
seguinte redação:
"II - O ingresso no serviço público, do
Legislativo, do Judiciário e do Executivo,
dependerá de aprovação prévia em concurso público
de provas ou de provas e títulos:
a) não dependerá de limite de idade a
inscrição em concurso público." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A proposta, exceto a redação restritiva, confirma o
anteprojeto. | |
| 240 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01149 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao rt. 2o. do Anteprojeto (redação
final) a seguinte redação:
Art. 2o. As ações e serviços de saúde
públicos integram uma rede regionalizada e
hierarquizada, e constituem um Sistema Único,
organizado de acordo com os seguintes princípios: | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A Emenda em questão foi contemplada parcialmente,
sendo, no entanto, considerada mais restritiva do que o texto
de Projeto. | |
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