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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (84)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (47)
PARCIALMENTE APROVADA (22)
APROVADA (11)
PREJUDICADA (4)
Partido
PDT[X]
Uf
DF (84)
Nome
MAURÍCIO CORRÊA[X]
TODOS
Date
expand1987 (84)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00084 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira. Adite-se ao Art. 33, o seguinte § 2o., renumerando-se como 1o. o atual parágrafo único. "Art. 33. - ................................ ............................................ § 1o. - .......................................... § 2o. - A União, o Distrito Federal, os Estados, os Territórios e os Municípios, no primeiro semestre de cada ano, publicarão nos respectivos órgãos de divulgação dos atos oficiais, os seus balanços demonstrativos orçamentários, financeiros e patrimoniais, referentes ao exercício imediatamente anterior. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos Orçamento e Fiscalização Financeira proposto, nem coinci de com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maio ria dos membros desta Comissão, devendo ser objeto de norma infra-constitucional, como a lei complementar. -------Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00085 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira. Dê-se ao § 3o., do art. 1o., a seguinte redação: "Art. 1o. - ................................ ............................................ ............................................ § 3o. - A alocação de recursos obedecerá o critério da proporcionalidade direta à população e inversa à renda "per capita", considerando, em tempo de paz, como absoluta, pela ordem, as seguintes prioridades: educação, saúde, habitação, segurança e pesquisa". 
 Parecer:  Não obstante a importânacia da Emenda oferecida pe- lo Nobre Constituinte, entendemos que a Constituição deverá estabelecer princípios e não critérios de alocação dos recur- sos. Assim, o atendimento prioritário a determinadas funções governamentais ou alocação regional dos recursos se- rão considerados nos diagnósticos para elaboração dos planos. A nível constitucional, não é desejável nem aconselhável definir-se um programa de governo por que, ou este se torna imutável e a Constituição torna-se-ia rapidamente obsoleta , ou teria que ser reescrita a intervalos mais ou menos curtos. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00775 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas. Dê-se ao art. 10 a seguinte redação: "Art. 10. Não incidirão impostos federais e estaduais em relação à microempresa, assim definida em lei complementar, segundo o montante de seu faturamento, vedada qualquer discriminação em razão da atividade exercida". 
 Parecer:  A microempresa precisa encontrar ambientação favorável à sua consolidação.É inadmissível que continuemos a condená-las ao anonimato, produzido às escondidas, na economia subterrânea. Elas constituem a célula da média e da grande empresa do fu- turo e por isso não devem iniciar-se na clandestinidade. Seus empregados precisam estar protegidos pela legislação traba- lhista; suas operações devem constar das estatísticas nacio- nais; seus proprietários não podem viver à margem das facili- dades que a legislação oferece ao empresariado nacional. Para que tal ocorra, torna-se necessário eliminar todas as barreiras especialmente de natureza operacional, que impedem o seu funcionamento regular, às claras. Den- tre tais barreiras, a mais poderosa é a pressão fiscal tanto federal como estadual. Urge, pois, liberá-las desses impos- tos. Tal objetivo será conseguido mais eficazmente por meio de lei complementar. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00002 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva aos parágrafos do art. 24 do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte. "Art. 1o. - Suprima-se do art. 24 os parágrafos 1o. 2o. e 3o.". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00003 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária. Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação, aditando-se-lhe o § 1o. e renumerando para § 2o. o atual parágrafo único. "Art. 1o. - É garantido o direito de propriedade rural observados o instituto da área máxima e a função social do imóvel. § 1o. - Compete às Assembléias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal a fixação da área máxima em seus respectivos territórios. " 2o. - ==.+x". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00004 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao art. 3o. e parágrafos do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte. "Art. 1o. - Suprima-se o art. 3o. e parágrafos do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte". 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00005 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao art. 4o. e parágrafos do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte. "Art. 1o. - Suprima-se o art. 4o. e parágrafos do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte". 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00006 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 8o. do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte. Dê-se ao art. 8o. a seguinte redação: "Art. 8o. - É instituído o Sistema Financeiro da Habitação, com disciplinação em lei especial, dentro dos seguintes princípios: I - Captação e administração dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de outros recursos financeiros postos à sua disposição pelo Poder Público== II - Distribuição dos recursos financeiros, citados no inciso anterior, de forma proporcional à arrecadação nas unidades federadas e destinação preferencial aos financiamentos para as populações de baixa e média rendas". 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00147 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Acrescente-se ao art. 2o. o seguinte parágrafo único: "Art. 2o. - .............................. ............................................ ............................................ Parágrafo único - Compete à Justiça do Trabalho, segundo a legislação brasileira, conciliar e julgar dissídios entre as Missões Diplomáticas estrangeiras e os trabalhadores por elas contratados para a prestação de serviço de qualquer espécie. 
 Parecer:  Rejeitada. Muito oportuna quanto ao mérito a proposta sugerida pelo nobre Constituinte. Contudo, não deve prosperar uma vez que trata-se de matéria pertinente à legislação ordinária que visa regulamentar as relações de trabalho. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00148 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao anteprojeto da Subcomissão dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Adite-se ao art. 2o. o seguinte inciso XXXVI, renumerando-se os seguintes: "Art. 2o. - .............................. ............................................ ............................................ XXXVI - atualização dos proventos da aposentadoria, com base nos salários de um novo emprego, para o inativo que voltar ao trabalho e contribuir com a previdência. 
 Parecer:  Rejeitada. O autor da emenda intenta a implantação de siste- ma de atualização de proventos, com base em rendimentos da a- tividade. Essa sistemática seria inviável, vez que o setor a- tuarial do Sistema de Seguridade Social não teria condições de acompanhar e fiscalizar todas as flutuações salariais de categorias profissionais a que pertenceram seus segurados. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00429 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Dê-se ao art. 8o. e parágrafo a seguinte redação: "Art. 8o. - A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios com mais de um milhão de habitantes, criarão e manterão, de forma isolada ou através de convênios, centros de desenvolvimento científico e tecnológico destinados à pesquisa pura e aplicada em áreas de caráter estratégicos para a soberania nacional e pleno aproveitamento dos recursos naturais. § 1o. - A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios providenciarão, na forma de lei, incentivos a pessoas físicas e jurídicas que realizem atividades necessárias ao conhecimento científico e autonomia tecnológica. § 2o. - Manter redação do anteprojeto. § 3o. - Redação do atual § 4o. § 4o. - O compromisso da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios com o domínio do conhecimento científico e autonomia tecnológica da Nação deve estar expresso em todo o espectro de suas respectivas atuações." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito, retirando-se o limite populacional (art. 9o. do substitutivo) o §1o. está no caput do art. 9o. O § 4o. da emenda está implícito no art. 1o. do substitutivo. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00431 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao anteprojeto da Subcomissão da Ciência, e Tecnologia e da Comunicação. Dê-se ao inciso I, do art. 7o, a seguinte redação: "Art. 7o. - ................ ........................... I - participação dos trabalhadores nas vantagens advindas do processo de modernização tecnológica. II - ........................". 
 Parecer:  Aprovada. Atendida com redação mais ampla no item I do art. 8o., do su bstitutivo. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00449 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do anteprojeto da Subcomissão da Ciência, e Tecnoligia e da Comunicação. Dê-se ao caput doart. 3o. a seguinte redação: "Art. 3o. - Nacional é a empresa: I - seja constituída, com sede e centro de decisão no Brasil; II - cujo controle acionário votante esteja, permanentemente, em poder de brasileiros; III - não contenha, em seus atos constitutivos, claúsulas restritivas ao pleno exercício da maioria acionária. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... 
 Parecer:  Aprovada. Atendida com outra redação no art. 3o. § 1o. do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00450 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda substitutiva aos parágrafos do art. 2o, do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Dê-se aos parágrafos 1o, 2o. e 3o, a seguinte redação: "Art. 2o. - ................................ ............................................ § 1o. - A lei estabelecerá reserva de mercado interno tendo em vista os interesses da Nação quanto ao desenvolvimento sócio-econômico e à autonomia científica, tecnológica e cultural. § 2o. - A União, os Estados e os Municípios privilegiarão todas as iniciativas que objetivem a consolidação da autonomia científica e tecnológica nacional. § 3o. - A União, os Estados e os Municípios adequarão a compra de seus bens e serviços de forma a promover a autonomia científica e tecnológica nacional". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito com outra redação. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00452 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao Art. 1o. e seus parágrafos, do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnológia e da Comunicação. Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação: "Art. 1o. - A União, os Estados e os Municípios promoverão o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica nacional para assegurar: I - ampliação do patrimônio cultura; II - desenvolvimento sócio-econômico; III - melhoria das condições de vida e de trabalho; IV - preservação do meio ambiente; V - Uso racional dos recursos naturais. § 1o. - É assegurada a participação da sociedade na definição das políticas no âmbito da Ciência e Tecnologia, através dos foruns de deliberação previstos em Lei. § 2o. - A atualização da União, dos Estados e Municípios no desenvolvimento científico e tecnológico deve compor planos e programas integrados e plurianuais, a serem apreciados, compatibilizados e aprovados pelo Poder Legislativo. § 3o. - É assegurada a propriedade intelectual". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendido no mérito com redação mais compacta no artigo 1o.. Quanto ao §1o. a legislação ordinária já prevê a participação da sociedade em diversos organismos que orientam a política de CT. Quanto ao §2o. a própria Constituição já prevê aprovação dos orçamentos pelo Congresso. §3o. atendido no §2o. do art. 1o. do substitutivo. 
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 Título:  EMENDA:00109 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 14 do anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais. Dê-se ao art. 14 a seguinte redação: "Art. 14 - Todos os brasileiros são iguais perante a lei, que não fará qualquer discriminação entre brasileiros natos e naturalizados, vedados a estes, tão-somente, o acesso à Presidente da República."" 
 Parecer:  Pretende alterar a redação do artigo l4 do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações In- ternacionais. Pela sugestão, ela assim se expressaria: "Art. l4 Todos os brasileiros são iguais perante a lei, que não fará qualquer discriminação entre brasileiros natos e na- turalizados, vedados a estes, tão somente, o acesso à Presi- dência da República". Salvo na parte final do artigo proposto, que reserva a brasi- leiro nato o cargo de Presidente da República, o sugerido coincide com a proposta do esboço do Anteprojeto. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00110 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais. Acrescente-se ao art. 17 os seguintes parágrafos: "Art. 17 - .................................. .................................................. § 1o. - O Brasil não manterá relações diplomáticas ou quaisquer outras com países cujos governos adotem leis de discriminação racial. § 2o. - No caso de ocupação territorial de um país, o seu povo terá assegurada a representação diplomática plena no Brasil, desde que disponha de uma entidade reconhecida pelo governo brasileiro e pela ONU"". 
 Parecer:  Pretende acrescentar parágrafos ao artigo 17 do Anteprojeto da Subcomissão de Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais. Veda o Brasil de manter relações diplomáticas com países que adotem leis de discriminação racial. Propõe que, no caso de ocupação territorial de um país, o seu povo tenha assegurada representação diplomática no Brasil, desde que disponha de uma entidade reconhecida pelo Governo brasileiro e pela ONU. Os pareceres dados às Emendas nos. 13 e 14 do Constituinte José Genoíno Neto adaptavam-se à presente emenda. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00111 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias. Dê-se ao é 1o, do art. 11, a seguinte redação: "Art. 11 - .................................. .................................................. § 1o. - o alistamento e o voto não são obrigatórios; ........................................."". 
 Parecer:  Com Emenda submetida ao Anteprojeto da Subcomissão 1-b, o ilustre Constituinte Maurício Corrêa tentou tornar facultati- va a obrigatoriedade ali defendida para o alistamento eleito- ral e o voto, para maiores de 18 anos. Com proposição seme- lhante àquela, volta o nobre Senador à carga, argumentando que há inegável contradição entre o "caput" do artigo e seu parágrafo 1o. Enquanto o "caput" afirma que votar é um direi- to, a alínea nega o princípio, impondo a obrigatoriedade. E pergunta: "Votar é um direito ou um dever?" A posição da Subcomissão, que esposamos, é a de que o voto é um direito e é também um dever. Numa democracia que ensaia ainda os seus primeiros passos, a dicotomia direito ou dever, no concernente a voto eleitoral, não tem lugar. A cidadania deve votar por direito e por dever. Com o voto obrigatório, a abstenção registrada em 1986 já foi alarmante, facultado o comparecimento, teríamos um país eleitoralmente dominado por uma minoria insignificante, mera massa de manobra dos inte- resses escusos que sempre rondam as jovens democracias. Para reflexão do eminente Senador, jurista e aguerrido batalhador pelos direitos da cidadania, a informação de que tanto nos Estados Unidos como na França, países que se destacam pela alarmante abstenção do eleitorado, já se pensa em tornar o voto obrigatório, como meio de revigorar essa lídima expres- são da soberania do povo. Rejeitamos, pois, a respeitável Emenda. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00461 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias. "Art. 1o. - Suprima-se os incisos VII e VIII do art. 3o. e mais os artigos 9o., 10o. § 1o. do art. 24, e art. 41". 
 Parecer:  Propõe o eminente Senador Maurício Corrêa a supressão de dis- positivos contidos no Amteprojeto da Subcomissão 1-b, devida- mente aprovados em plenário daquele órgão, por atender o ilustre Constituinte que a matéria - garantias constitucio- nais - é de competência de outras comissões. Discordamos. A esta Comissão incumbe tratar da Soberania e dos Direitos e Garantias (inclusive constitucionais) do Homem e da Mulher. Emenda supressiva rejeitada. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00462 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais. "Art. 1o. - Suprima-se do anteprojeto os capítulos III, das atribuições do Congresso Nacional, IV, das atribuições do Senado Federal, V, das atribuições do Tribunal Constitucional, VI, das atribuições do Superior Tribunal de Justiça, e VII, das atribuições da Justiça Federal. 
 Parecer:  Pretende a supressão dos capítulos III, IV, V, VI e VII do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais. Considera o ilustre Constituinte que as matérias neles trata- das não eram da competência daquela Subcomissão. Na verdade, esta tratou das competências dos Poderes da União, única e exclusivamente, em matéria de Relações Inter- nacionais. Julgou-se para tal competente porque lhe coube a questão, que entrará, pela primeira vez, em nossa Carga Mag- na. Entretanto, compreendemos as preocupações que inspiram a pre- sente Emenda. . Pela aprovação. 
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