| ANTE / PROJEMENTODOS | | 241 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:16826 REJEITADA  | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 395, § 5o., assim
redigido:
Art. 395
§ 5o. - O acesso aos documentos e informações
levará em consideração os fins históricos,
culturais e administrativos bem como o interesse
do cidadão.
A lei regulamentará a forma de acesso e o
prazo a partir do qual os documentos reservados,
restritos, sigilosos, e secretos estarão
disponíveis. | | | | Parecer: | A proposta trata de matéria a ser regulamentada por lei
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 242 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17729 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se à alínea "o" do item IV do art. 17 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 17 ................................
IV -
..................................................
o) nas entidades de orientação, de formação
profissional, cultural, recreativa e de
assistência social dirigidas aos trabalhadores, é
assegurada a participação de trabalhadores e
empregadores." | | | | Parecer: | Suprimimos, na elaboração de nosso substitutivo, a nor -
ma da alínea "o", do ítem IV, do art. 17, do Projeto, por en-
tendermos que contém matéria própria da lei ordinária.
A Emenda propõe sua manutenção, alterada a redação.
Pela rejeição.
* | |
| 243 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17730 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUpreima-se o parágrafo 4o. do artigo 49,
Capítulo I, Título IV. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O dispositivo foi transferido para o arti-
go 57 no Projeto do Relator. O assunto passou para a compe-
tência Estadual.
Pela rejeição | |
| 244 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17732 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | Acrescentem-se ao art. 27, item II do Projeto
de Constituição os seguintes dispositivos:
"Art. 27. .................................
. ...........................................
II - A ELEGIBILIDADE.
.............................................
i) são inelegíveis para cargos do Poder
Executivo os parentes até o 3o. grau dos
ocupantes desdes cargos até um ano antes da
data das eleições." | | | | Parecer: | A emenda trata da inelegibilidade por parentesco.
O autor pretende estender até o terceiro grau de paren-
tesco os casos de inelegibilidade.
A tendência do Direito Constitucional moderno é por sua
redução.
Pela rejeição. | |
| 245 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17733 REJEITADA | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao artigo 162 § 1o. do Projeto
de Constituição o seguinte inciso.
X - O Presidente do Supremo Tribunal Federal | | | | Parecer: | Impertinente.
Nos Estados de Direito o Poder Judiciário, como intér-
prete da Constituição e das leis, não deve imiscuir-se nas a-
tividades dos Poderes Executivo e Legislativos.
Salta aos olhos o caráter político da composição e das
atribuições do Conselho da República.
Pela rejeição. | |
| 246 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17734 REJEITADA | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se onde couber, no projeto da
Comissão de Sistematização, o seguinte artigo, no
Capítulo I, do Título VII.
"Art. - Nenhuma empresa privada será
transferida para o controle do Poder Público, seja
por desapropriação de ações ou quotas de seu
capital, seja por qualquer outro meio, a não ser
após expressa e específica autorização de lei
federal, observados os princípios e objetivos da
Ordem Econômica estabelecida nesta Constituição." | | | | Parecer: | A redação sugerida além de restritiva é redundante.O tex-
to do projeto expresa a exigência de lei especial para inter-
venção do Estado.
Pela rejeição. | |
| 247 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17736 REJEITADA | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DOS INCISOS III, do art. 272,
E IV, V E VI, DO § 12, DO MESMO ARTIGO.
Suprimam-se dos incisos III, do art. 272, e
IV, V e VI do § 12, do mesmo Art., as expressões;
"bem como prestações de serviços", "e das
prestações de serviços", "serviços e" e "de
serviços e", respectivamente. | | | | Parecer: | Pretende a emenda suprimir diversos dispositivos do arti
go 272 do projeto, para separar o ICM do ISS.
Entendemos que deve ser mantida a estrutura do ICMS como
consta do Projeto da Constituição. | |
| 248 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17737 REJEITADA | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 199 e seus parágrafos, do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Improcedente.
Evidentemente, a competência para organizar a Justiça
não cabe, exclusivamente, aos Estados.
Estes, necessariamente, hão de levar em conta os princí-
pios e normas gerais estipuladas pela União.
O art. 199 e seus parágrafos gizam as funções instituci-
onais dos serviços notariais e registrais, prevendo, ainda,
que lei complementar definirá a fiscalização de seus atos pe-
lo Poder Judiciário.
Pela rejeição. | |
| 249 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17738 REJEITADA | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA DO ARTIGO 269
Dê-se ao art. 269 do Projeto de Constituição,
a seguinte redação:
"Art. 269 - A isenção ou qualquer outro
incentivo fiscal somente será concedido mediante
lei, a qual especificará o motivo da concessão,
bem como o prazo de duração do benefício, além de
determinar as condições e requisitos a serem
observados ou cumpridos pelo respectivo
beneficiário." | | | | Parecer: | Esta Emenda dá nova redação ao art. 269 do Projeto de
Constituição estabelecendo os critérios para concessão de
isenção ou qualquer outro incentivo fiscal.
A matéria, porém, deve ser tratada em legislação infra-
constitucional. | |
| 250 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17741 REJEITADA | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se ao § 1o. do art. 417 a numeração de
artigo, acrescentando-se-lhe o seguinte parágrafo
único:
"O reconhecimento judicial de que trata este
artigo será sempre precedido da audiência de quem
a paternidade ou a maternidade é atribuída." | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda, porquanto suprimimos o
dispositivo referente à investigação da paternidade e da ma-
ternidade do texto constitucional, vista sua natureza afeta
à legislação ordinária. | |
| 251 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17744 REJEITADA | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dê-se ao parágrafo único do art. 376 a
seguinte redação:
"O ensino religioso, sem distinção de credo,
constituirá disciplina de matrícula facultativa
nas escolas públicas." | | | | Parecer: | A Proposição, embora disponha sobre matéria constitu-
cional, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito
da legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição | |
| 252 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17747 REJEITADA | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, onde couber, no Título X -
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, o seguinte artigo:
"Aos trabalhadores rurais, que na data de
promulgação desta Constituição e até o prazo
máximo de cinco anos, contem ou venham a contar,
pelo menos, sessenta anos de idade, se do sexo
masculino, ou cinquenta e cinco anos, se do sexo
feminino, e comprovem estar no pleno exercício da
atividade agro-pastoril, sem outra renda ou
vinculaçãoprevidenciária sera assegurado o
direito a aposentadoria especial, equivalente a um
saláriomínimo." | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição prevê a uniformidade e equiva-
lência dos benefícios e serviços para os segurados urbanos e
rurais. As condições de concessão dos benefícios, entretanto,
devem ser estabelecidas pela lei ordinária. É o caso, por
exemplo, da presente emenda, que objetiva estabelecer o valor
e o limite de idade para a aposentadoria especial do trabalha
dor rural.
Pela rejeição. | |
| 253 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17750 REJEITADA | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "d" do art. 256 a seguinte
redação:
"por velhice, aos sessenta anos de idade,para
a mulher, e aos sessenta e cinco anos, para o
homem;" | | | | Parecer: | É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou
consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal asserti-
va encontramos nos dados que, sobre o assunto, são fornecidos
pelo IBGE. Diante desse fato e das dificuldades financeiras
do país, julgamos injustificável e inoportuna a diminuição
tanto do tempo de serviço como da idade para obtenção de apo-
sentadorias.
Pela rejeição. | |
| 254 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17753 REJEITADA | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do art. 257 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"§ 4o. As Contribuições de Melhoria serão
exigidas dos proprietários de imóveis beneficiados
por obras públicas, tendo por limite global a
despesa realizada e, por individual, o benefício
que advier para cada imóvel." | | | | Parecer: | Propõe a Emenda em exame nova redação ao § 4. do art.257,
que trata dos critérios para a exigência da contribuição de
melhoria.
Tal dispositivo reproduz, em sua essência, a redação dada
á matéria pela Emenda Constitucional n.23, de 1983, que de-
correu da necessidade de se adotar apenas o limite total da
despesa realizada como critério para cobrança da contribui-
ção de melhoria, porquanto ficou comprovado que o outro cri-
tério - limite individual representado pelo acréscimo de va-
lor do imóvel beneficiado - tornava inviável a aplicação da
contribuição de melhoria.
Em face do exposto, e não obstante as razões indicadas
na justificação da Emenda, acreditamos que o critério por nós
adotado atende adequadamente à natureza e aos fins do tribu-
to.
Pela rejeição. | |
| 255 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17756 REJEITADA | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 306 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 306. ..................................
§ 1o. Ao proprietário do solo são
assegurados:
a) indenização pela perda do domínio útil e
pela depreciação do imóvel;
b) participação nos resultados da lavra, na
forma que a lei estabelecer." | | | | Parecer: | Sendo as jazidas e demais recursos minerais, os potenci-
ais de energia hidráulica as águas subterrâneas definidos ex-
pressamente como propriedade da União, no caput do art. 306,
carece de fundamento a exigência de "indenização pela perda
do domínio útil e pela depreciação do imóvel", como postula a
emenda. O texto constitucional já assegura, aliás, a partici-
pação do proprietário nos resultados da lavra como forma de
compensar os eventuais prejuízos e danos causados ao seu imó-
vel. Por essa razão somos pela rejeição da emenda. | |
| 256 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17757 REJEITADA | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 2o. do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
"Art. 2o. A República Federativa do Brasil é
constituída, sob regime representativo, pela União
indissolúvel dos Estados, e tem como fundamentos:
I - a soberania do povo;
II - a dignidade da pessoa, assegurada pela
impossibilidade constitucional de restrições ao
pleno exercício dos direitos e liberdades
fundamentais, ressalvado o estado de sítio e o
estado de defesa;
III - a democracia representativa, sem a qual
legislar e governar configura sedição e usurpação
de poder;
IV - o pluralismo político como garantia da
plena liberdade de assunção de ideologias e
formação de partidos, exceção feita aos ideários
que, negando os fundamentos constitucionais da
Nação, procuram legitimar minorias no exercício
dos poderes do Estado." | | | | Parecer: | Dá uma nova redação ao art. 2o. do Projeto de Constitui-
ção, reduzindo a quatro os seus seis itens. Consideramos,
contudo, que o referido artigo poderia ser ainda mais sinte-
tizado.
Pela rejeição. | |
| 257 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17758 REJEITADA | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | Suprima-se o disposto noa art. 258 do Projeto
de Constituição e seu parágrafo único. | | | | Parecer: | A Emenda tem por objetivo suprimir o Art. 258, o qual dá
competência aos Municípios para instituir, como tributo, a
contribuição de custeio de obras ou serviços resultantes do
uso do solo urbano.
Trata-se de contribuição que, pela sua natureza e finali-
dades, não se confunde com nenhum dos tributos indicados no
Art. 257, nem com as contribuições específicadas no Art. 263.
Sua inclusão se deve à necessidade de os Municípios se
ressarcirem do custeio, geralmente elevado, daquelas obras e
serviços.
Considerada tributo, tendo, portanto, de submeter-se aos
princípios e normas que regem as demais espécies tributárias,
tal contribuição só pode ser exigida de quem promover atos
que impliquem aumento de equipamentos urbanos em área deter-
minada.
Em face do exposto, somos pela manutenção do supracitado
dispositivo, por prever a criação de contribuição justa e
adequada à realidade dos Municípios brasileiros.
Pela rejeição. | |
| 258 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17761 REJEITADA | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva da alínea c do Inciso V
do art. 17.
Dê-se à alínea c do inciso V do art. 17 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 17 - ..................................
V - ........................................
c) na hipótese de greve, as organizações de
classe adotarão as providências que garantam a
manutenção dos serviços indispensáveis ao
atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade e à continuidade das atividades que não
possam sofrer interrupção, na forma da lei'. | | | | Parecer: | Optamos, conforme explicitado no parecer à Emenda 1p14326-
8, pela adoção das providências conducentes à garantia da
continuidade dos serviços essenciais à comunidade, mas não
pelos próprios trabalhadores e sim pelas autoridades compe-
tentes.
Pela rejeição.
* | |
| 259 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18301 REJEITADA | | | | Autor: | LAVOISIER MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | Inclua-se na Subseção I - Da Emenda à
Constituição, da Seção VIII, do Capítulo I -
Título V, onde couber:
Art. "A proposta de emenda à Constituição
será discutida e votada em Sessão do Congresso
Nacional, em dois turnos, com intervalo mínimo de
noventa dias, considerando-se aprovada quando
obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de
dois terços de cada Casa. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 260 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23102 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO ALTERADO : Caputo do Art. 246 do
Projeto de Constituição que passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 246 - O imóvel rural que não
corresponder à obrigação social será possível de
desapropriação por interesse social para fins de
Reforma Agrária, mediante indenização em título da
dívida agrária calculando de acordo com o valor
tributário declarado, na forma da Lei." | | | | Parecer: | As emendas abaixo pretendem alterar a forma de indeniza-
ção, o modo de emissão dos títulos, ou sua utilização no caso
de Reforma Agrária, no que não contribuem para a melhora do
Projeto. São elas: ES33163-9, ES23697-1,ES27216-1, ES31194-8,
ES31172-7, ES25921-1, ES27654-9, ES22413-1, ES28989-6,
ES27299-8, ES22018-7, ES22075-6, ES31230-8, ES31424-6,
ES34942-2, ES23102-2, ES23426-9, ES34781-1, ES23300-9,
ES29705-8, e ES22182-5.
Pela rejeição. | |
|
