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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (563)
Banco
expandEMEN (563)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (267)
PDT (75)
PFL (62)
PT (42)
PDS (29)
PTB (26)
PSB (20)
PC DO B (14)
PCB (12)
PL (9)
PDC (7)
Uf
AC (14)
AL (1)
AM (2)
AP (2)
BA (44)
CE (5)
DF (8)
ES (11)
GO (33)
MA (17)
MG (62)
MS (12)
MT (12)
PA (12)
PB (12)
PE (40)
PI (5)
PR (23)
RJ (109)
RN (1)
RO (2)
RR (6)
RS (46)
SC (13)
SE (1)
SP (70)
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
08 (1)
07 (2)
06 (560)
201Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00243 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se § 5o. ao art. 6o. do Substitutivo com a seguinte redação: "§ 5o. No caso de o Presidente da República não assumir o cargo no prazo de seis meses, contado da data fixada para a posse, far- se-á nova eleição com observância do disposto neste artigo". 
202Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00246 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PDT/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 15. 
203Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00247 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PDT/PR) 
 Texto:  Inclua-se como inciso III, do artigo 39, renumerando os demais: III - Polícia Rodoviária Federal. 
204Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00248 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 42 do Substitutivo a seguinte redação: Art. 42 - As Polícias Judiciárias são instituições permanentes, organizadas por lei, dirigidas por Delegados de Polícia de carreira e destinadas, na aplicação do Direito Penal Comum e resalvada a competência da União, a atuar na repressão criminal, proceder à apuração dos ilícitos penais com exclusividade e a auxiliar a função jurisdicional, exercendo o Poder de Polícia Judiciária, e suas atividades administrativas definidas na legislação pertinente, nos limites de suas circunscrições, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 
205Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00249 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao artigo 11o. e suprime-se seu parágrafo único: Art. 11o. - Os Deputados Federais, Estaduais e Vereadores serão eleitos pelo Sistema Eleitoral Proporcional. 
206Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00250 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 31 e 32 e seu parágrafo, renumerando os demais. 
207Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00251 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 6o. e seu § 4o. Art. 6o. - O Presidente da República será eleito na forma desta Constituição, até 120 (cento e vinte) dias antes do término do mandato de seu antecessor. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - É de 4 (quatro) anos o mandato do Presidente da República. 
208Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00252 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclui-se o artigo 14 e remunere-se os artigos seguintes do anteprojeto: Art. 14 - Lei Complementar estabelecerá o critério de fidelidade partidária, os casos de inelegibilidade, e os prazos de sua cassação. 
209Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00253 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 5o. 
210Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00254 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao artigo 3o.: Art. 3o. - Os militares são alistáveis, inclusive os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório. 
211Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00255 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Modifica-se o inciso I do artigo 49: I - por solicitação do Presidente da República e do Congresso Nacional, examinar, preventivamente, a constitucionalidade de qualquer norma constante de tratados, acordos e atos internacionais. 
212Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00256 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprime-se a expressão "e de Minas" do item III do artigo 40. 
213Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00257 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições, suprimam-se os é4 2o. e 3o. do art. 44 (referentes aos bens da União, constantes entre os assuntos pertinentes à Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança, que devem ser incluídos onde couber). 
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 Título:  EMENDA:00258 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Ao Substitutivo, dê-se ao art. 59, referente às atribuições do Defensor do Povo, a seguinte redação: "Art. 59 .................................... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ § 1o. - A lei regulamentará a composição e o funcionamento da Defensoria do Povo. - 2o. - Não será objeto das atribuições do Defensor do Povo a consideração e/ou acolhimento de representações ou petições de militares das Forças Armadas." 
215Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00259 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Substitua-se a expressão: "Pela Lei, por: "Por Lei estadual", do artigo 41. 
216Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00260 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Substitua-se a expressão: "e auxiliar", por: "em auxílio", do artigo 42. 
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 Título:  EMENDA:00261 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  Façam-se as seguintes alterações: "Art. 12 - É livre a criação de Partido Político. Sua organização e funcionamento resguardarão a soberania nacional, o regime representativo e democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, observados os seguintes princípios: I - Atuação como instrumento de expressão dos objetivos nacionais junto aos Poderes do Estado; II - Participação na administração dos negócios públicos, mediante a formulação de alternativas para execução de projetos governamentais; III - Promoção de ampla divulgação dos respectivos Estatutos e Programas, de modo a tornar conhecidos os ideais e objetivos partidários; IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................ § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - Os partidos com representação no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados terão acesso, mediante informações das autoridades governamentais competentes, aos planos e programas de interesse público. § 4o. A lei disporá sobre a forma de indenização aos partidos políticos por despesas que efetuarem com a manutenção de suas funções permanentes e por gastos com atividades eleitorais." 
218Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00262 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 4o. do Substitutivo a seguinte redação: Art. 4o. "§ 2o. - São exigidos, como condição de elegibilidade, a filiação a partido político e o domicílio eleitoral na circunscrição por prazo mínimo de três anos." 
219Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00263 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 35 do Substitutivo a segunte redação: "Art. 35 - O serviço militar só será obrigatório por necessidade do Estado." 
220Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00264 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o item IV do artigo 12 do Substitutivo. 
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