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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04511 APROVADA
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 353 Suprima-se do projeto: a) § 2o. do Artigo 353.
	Parecer:	Acolhida a supressão proposta. A matéria restante do ar- tigo é incluída no Capítulo Da Família. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04514 APROVADA
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 418 Suprimam-se do projeto: a)Artigo 418
	Parecer:	Somos pela aprovação da emenda. Optamos, assim, pela su- pressão do dispositivo mencionado do texto constitutcional. Pela aprovação.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07436 APROVADA
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 418 Suprimam-se do Projeto: a) Artigo 418
	Parecer:	Pela aprovação da emenda. Decidimos pela eliminação do art. 418 do Projeto de Constituição. Pela aprovação.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07437 APROVADA
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 353 Suprimam-se do Projeto: a) § 2o. do Artigo 353.
	Parecer:	A emenda propõe supressão do § 2o. do Art. 353. O substitutivo do relator acolheu a proposta. Pela aprovação.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15387 APROVADA
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Artigo 418 Suprima-se do Projeto de Constituição: a) Artigo 418
	Parecer:	Acolhemos a emenda, suprimindo do Substitutivo o artigo indicado.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15388 APROVADA
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: Alínea "e", Inciso III, do Artigo 12. Dê-se a alínea "e", Inciso III, do Artigo 12, a seguinte redação: e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar, ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição.
	Parecer:	Pela aprovação. A Emenda consagra a igualdade indispen- sável entre homens e mulheres, ressalvando as "exceções pre- vistas nesta Constituição". Muito judiciosa, portanto, a su- gestão.