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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

121	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19808 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao inciso VI do art. 111 a seguinte redação: Art. 111 - .................................. VI - que sofrer condenação criminal em sentença irrecorrível.
	Parecer:	A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação.

122	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19809 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. Dê-se ao art. 208 a seguinte redação: Art. 208 - Lei Complementar criará na Justiça Federal varas especializadas de jurisdição agrária, cujas sedes poderão, com seus respectivos titulares, ser deslocadas, de acordo com as necessidades aferidas pelos Tribunais Regionais Federais. Parágrafo único - Criar-se-ão, também, nos Tribunais Regionais Federais, turmas especializadas em Direito Agrário.
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida.

123	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19810 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. O inciso III do § 1o. do art. 200 passa a ter a seguinte redação: "cinco, indicados pelo Presidente da República, dentre os integrantes de listas tríplices, organizadas, para cada vaga, pelo Supremo Tribunal Federal."
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda já está, parcialmente, atendida nos seus objetivos.

124	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19811 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. Dê-se ao inciso II do § 1o. do art. 200 a seguinte redação: Art. 200 - .................................. § 1o. - .................................... II - seis, indicados pela Câmara dos Deputados, pelo voto secreto da maioria absoluta dos seus membros.
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda já está, parcialmente, atendida nos seus objetivos.

125	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19812 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	O § 3o. do art. 218 passa a ter a seguinte redação: § 3o. - A lei especificará as hipóteses em que os dissídios coletivos, esgatodas as possibilidades de conciliação, serão submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho, ficando de logo estabelecido que as decisões desta poderão fixar novcas normas e condições de trabalho e que delas só caberá recurso de embargos para o mesmo órgão prolator da sentença.
	Parecer:	Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização.

126	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19813 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. Suprima-se o art. 213.
	Parecer:	Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização.

127	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19814 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. Suprima-se o art. 221.
	Parecer:	Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização.

128	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19815 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. Suprima-se o Art. 225.
	Parecer:	Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização.

129	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19816 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. Altere-se, no art. 227, a denominação "Senado da República"" para Senado Federal.
	Parecer:	Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização.

130	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19817 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. Dê-se ao art. 229 a seguinte redação: Art. 229 - Os Estados organizarão a sua justiça, observados os princípios estabelecidos nas Constituição Federal e nos Atos e leis complementares.
	Parecer:	Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização.

131	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19818 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. Suprima-se o parágrafo único do Art. 215.
	Parecer:	Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização.

132	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19819 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. Suprimam-se os arts. 216, 217, e os parágrafos do art. 218.
	Parecer:	Pela aprovação parcial. É de ser atendida a emenda, apenas quanto à supressão do art. 216 do projeto.

133	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19820 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. Suprima-se o parágrafo único do art. 214, que deve integrar Ato Complementar.
	Parecer:	Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização.

134	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19821 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	-----Emenda No. Suprimam-se os § 3o. e 4o. do art. 299.
	Parecer:	Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização.

135	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19822 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	-----Emenda No. Suprima-se do texto do § 2o. do art. 230 o advérbio "obrigatoriamente".
	Parecer:	Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização.

136	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19823 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda no. Suprima-se o § 3o. do art. 230.
	Parecer:	Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização.

137	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19824 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 231, cinciso III, renumerando-se os demais: Art. 231 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - O Ministério Público do Trabalho.
	Parecer:	Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização.

138	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19825 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda no. Transferir o parágrafo único do art. 225 para as Disposições Gerais e Transitórias.
	Parecer:	Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização.

139	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19826 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	O art. 234 passa a ter a seguinte redação: Art. 234 - Os membros do Ministério Público, aos quais se assegura independência funcional, terão as mesmas vedações e gozarão das mesmas garantias, vencimentos e vantagens dos magistrados, bem como paridade de regimes de provimento inicial de carreira, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil, e de promoção, remoção, disponibilidade e aposentadoria, com o dos órgãos judiciários correspondentes.
	Parecer:	Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização.

140	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19827 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	O art. 235 passa a ter a seguinte redação: "Art. 235 - É instituída a Defensoria Pública para a defesa, em todas as instâncias, das pessoas impossibilitadas de prover às despesas processuais."
	Parecer:	Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização.

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