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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Emenda (41)
Banco
expandEMEN (41)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (36)
PFL (5)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32518 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Aditiva Suprima-se o Inciso IV, do "caput" do art. 64, dê-se nova redação ao seu § 2o. e inclua-se um § 3o., nos termos seguintes: Art. 64 - I - II - III - § 1o. - § 2o. - A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. § 3o. - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, de magistério ou de cargo em comissão. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32610 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 3o. do ítem XXIV do Art. 7 do Projeto de Constituição: Dê-se ao § 3o. ao ítem XXIV do Art. 7 do Projeto de Constituição a seguinte redação: § 3o. - São proibidas atividades de intermedição remunerada da mão-de-obra permante, ainda que mediante locação, salvo quanto aos trabalhadores avulsos que exercem atividades representados por sua entidade de classe. 
 Parecer:  O trabalhador avulso exerce atividades de natureza tem- porária, ocasional. Assim, não está ele afetado pela norma constitucional que se dirige à intermediação ou locação de mão-de-obra permanente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32611 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao ítem IV do Art. 274 do Projeto de Constituição: Dê-se ao ítem IV do Art. 274 da Constituição a seguinte redação: IV - Valorização dos profissionais de ensino obedecidos padrões condignos de remuneração; aposentadoria aos vinte e cinco anos de exercício em função de magistério, com proventos integrais, equivalentes aos vencimentos que, em qualquer época venham a perceber os profissionais de educação, da mesma categoria, padrões, postos ou graduação. 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32998 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição do relator da Comissão de Sistematização. Suprime toda Seção I, Capítulo I do Título VI, que trata do Estado de Defesa. 
 Parecer:  A Emenda busca suprimir toda a Seção I, Capítulo I do Tí- tulo VI, contida o Art. 182, que dispõe sobre o Estado de De- fesa. Reiteradas vezes manifestamos nossa convicção de que o Es- tado de Defesa, como salvaguarda do Estado, é medida prelimi- nar que evita a decretação do Estado de Sítio. Assim, optamos pela manutenção do texto inserido no Substitutivo sob exame. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33230 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - dar ao inciso V do artigo 135 do Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: V - é compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, ou aos setenta anos, e facultativa, aos trinta e cinco anos de serviço, após dez anos de exercício efetivo na judicatura. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao inciso V do art. 135, que trata da aposentadoria compulsória. Não nos parece a melhor solução. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33612 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no "caput" do art. 246, após as expressões "em áreas prioritárias", as expressões "fixadas em decreto do Poder Executivo". 
 Parecer:  As seguintes emendas pretendem ou alterar a competência para desapropriação com fins de R.A. ou especificar a forma de exercê-la. Não contribuem de forma significativa, ao apri- moramento do Projeto. São elas: ES22065-9, ES23301-7, ES33612-6 e ES32443-8. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33613 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no Título X, nas Disposições Transitórias, o seguinte artigo, onde couber: "Art. - As restrições contidas no art. 17, desta Constituição, não se aplicam às eleições que se realizarem em 1988." 
 Parecer:  Pretende o autor que as restrições contidos no art. 17 não sejam aplicados nas eleições de 1988. Não nos convenceram os argumentos do autor. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33614 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item II, do art. 55, do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 55 - .................................. ............................................ II - razoabilidade com o requisito de legitimidade dos atos praticado no exercício da competência discricionária da Administração." 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33615 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Abra-se no Capítulo IV do Título IV a Seção I passando para a Seção II a Seção única, de modo a atender o seguinte esquema técnico: "TÍTULO IV .................................................. CAPÍTULO I DOS MUNICÍPIOS Seção I DA ORGANIZAÇÃO E DA AUTONOMIA ............................................. Seção II DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33714 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescenta ao art. 39 das Disposições Transitórias os seguintes parágrafos: § 1o. - São declaradas a plena validade e a eficácia jurídica dos atos, aprovados pelo órgão próprio da administração federal, de demarcação de terras indígenas constantes do Registro Imobiliário na presente data. § 2o. - Para os efeitos dos arts. 30, inciso X, e 303, § 2o., da Constituição, a extinção do domínio privado, cuja validade e eficácia ficam reconhecidas para os mesmos efeitos nas hipóteses deste parágrafo, dependerá de desapropriação por necessidade pública, sempre que: I - Seja pretendida a anexação, às áreas demarcadas como terras indígenas na forma do parágrafo anterior, de imóveis lindeiros a elas, que se encontrem sob domínio privado conforme títulos registrados até esta data. II - Tenham sido, ou venham a ser, incluídos dentro do perímetro de áreas demarcadas como terras indígenas, imóveis cujo título de domínio privado obedeça a uma das seguintes condições: a) seja originário da União, dos Territórios Federais, ou dos respectivos órgãos fundiários, qualquer que seja a época em que tenham sido expedidos; b) estivesse registrado antes de 17.10.69, qualquer que seja sua origem; c) em qualquer fase de cadeia dominial, o órgão próprio da administração federal haja expedido documento reconhecendo a inexistência de silvícolas no imóvel. § 3o. - Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, será sempre assegurado ao proprietário de boa-fé, nos termos do § 4o. do art. 6o. da Constituição, o direito de ação para pleitear indenização da União, quando o imóvel de domínio privado tenha sido, ou venha a ser, incluído dentro do perímetro de área demarcada como terra indígena. 
 Parecer:  O art. 39 das Disposições Transitórias manda que a União demarque as terras ocupadas pelos índios ainda não demarca- das, no prazo de cinco anos, contados da promulgação da Cons- tituição. A emenda intenta acrescentar ao artigo três parágrafos estabelecendo procedimentos jurídicos de direitos reais aba- lados pelos §§ 1o. e 2o. do art. 198 da Constituição vigente, e agora ameaçadas pelo proposto nas Emendas Populares PE00039 -3 e PE00040-7, que intentam introduzir na nova Constitui - ção, regra assemelhada àquela. Tais Emendas Populares não foram aceitas e a legislação sobre as reservas indígenas, sua demarcação e controle é a- bundante. Todavia, não deixamos de reconhecer o mérito das dispo - sições contidas na emenda, sugerindo que as mesmas figurem em projeto de lei ordinária. A validade plena e a eficácia jurídica dos dos atos de demarcação de terras indígenas só poderão ser declarados após a conclusão do processo de demar- cação. Por tais razões, a emenda não foi aceita. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33759 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 41 Dê-se ao art. 41 § único do Projeto de Constituição do nobre Relator - Substitutivo de Constituição a seguinte redação: Art. 41 Parágrafo único. São condições de elegibilidade do vereador: ser brasileiro, ser alfabetizado, estar no exercício dos direitos políticos e ter idade mínima de 18 anos. 
 Parecer:  Evidencia-se a desnecessidade do dispositivo que pretende a Emenda incluir no art. 41 do Substitutivo, por se tratar de matéria disciplinada, não da forma sugerida na proposição, no Capítulo dos Direitos Políticos. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33760 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 41 Dê-se ao art. 41 § 1o. do Projeto de Constituição do nobre Relator, substitutivo, a seguinte redação, transformando o atual § único, em § 2. Art. 41 - § 1o. - Eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e dos vereadores, mediante pleito direto e simultâneo, realizado em todo o País. 
 Parecer:  Não obstante o art. 5o. § 2o. das Disposições Transitó- rias de novo Substitutivo determine a data do término do man- dato dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores em 01 de janeiro de 1989, presumindo-se data única para as eleições correspondentes, a proposição não merece acolhimento por pre- tender incluir parágrafo no art. 41 das disposições permanen- tes. Pela rejeição da Emenda, diante da ressalva supracitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33762 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 6o. Dê-se ao art. 6 § 30 do Projeto de Constituição - Substitutivo do nobre Relator - a seguinte redação: Art. 6o. - § 30 - Ninguém será levado a prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, exceto nos casos em que a lei permite a fiança. 
 Parecer:  Propõe alteração na redação do parágrafo 30 do artigo 6o.. A redação do Projeto permitirá que sejam alcançados os mesmos objetivos alvitrados pelo Autor. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33933 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o 50., do art. 90., do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  É proposta aqui a supressão do parágrafo 5o., do art. 9o, do Substitutivo, porque ele admite o pluralismo sindical. O que se pretende é, pois, o resguardo da unicidade sin- dical. Entretanto, optamos pela pluralidade sindical, como for- ma mais condizente com a autonomia e a democratização,no cam- po da organização sindical. Somos pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33995 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  De acordo com o disposto no § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, dê-se ao Título I a seguinte redação, procedendo-se às alterações que se fizerem necessárias, no Substitutivo do Relator: TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1o. O Brasil é uma República Federativa fundada no Estado democrático de Direito e no governo representativo. Parágrafo único. Todo o poder emena do povo e com ele é exercido. Art. 2o. A República Federativa do Brasil, constituída sob regime representativo pela união indissolúvel dos Estados, tem como fundamentos a soberania, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade das pessoas e o pluralismo político. Art. 3o. São poderes do Estado o Legislativo, o Executivo, e o Judiciário. Art. 4o. São tarefas fundamentais do Estado: I - garantir o desenvolvimento e a independência nacinais; II - empreender por etapas planejadas a erradicação da probreza e a redução das desigualdades sociais e regionais; III - promover a superação dos preconceitos de raça, sexo, cor, idade e de todas as outras formas de discriminação. Art. 5o. O Brasil fundamentará suas relações internacionais no princípio da independência nacional, na intocabilidade dos direitos humanos, no direito à autodeterminação dos povos, na igualdade dos Estados, na solução pacífica dos conflitos internacionais, na defesa da paz, no repúdio ao terrorismo e na cooperação com todos os povos, para a emancipação e o progresso da humanidade. Parágrafo único. A integração econômica, cultural, política e social das nações da América Latina, visando a formação de uma comunidade latino-americana, constitui objetivo prioritário da política internacional brasileira. 
 Parecer:  A emenda, embora com aparência de modificar todo o Títu- lo I, na verdade traz apenas duas alterações: modificação no caput do art. 1o. e adição de parágrafo ao art. 5o.. A modi- ficação traz, de certa forma, uma redundância, pois o art. 2o. diz que o regime é representativo; a adição amesquinha o papel do Brasil no mundo, reduzindo-o da visão universal, que deve ter, para uma visão prioritariamente continental. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33997 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  De acordo com o disposto no § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, dê-se ao Título III a seguinte redação, procedendo-se às alterações que se fizerem necessárias, no Substitutivo do Relator: TÍTULO III DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 19. - A inviolabilidade absoluta dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, á soberania do povo e à cidadania é garantida: I - pelo "habeas corpus"; II - pelo "habeas data"; III - pelo mandado de segurança; IV - pela ação popular; V - pela ação de declaração de inconstitucionalidade; e VI - pela ação penal privada subsidiária. Parágrafo único - Qualquer Juízo ou Tribunal, observadas as regras da lei processual, é competente para conhecer, processar e julgar as garantias constitucionais. Art. 20. Conceder-se-á "habeas corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Nas transgressões disciplinares não caberá "habeas corpus". Art. 21. Conceder-se-á "habeas data": I - para assegurar o conhecimento de informações e referências pessoais e dos fins a que se destinam, sejam elas registradas por entidades particulares, públicas ou oficiais; II - para a retificação de dados, se não se preferir fazê-lo através de processo judicial ou administrativo sigiloso. Art. 22. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. Parágrafo único. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partidos políticos, organizações sindicais, entidades de classe e outras associações legalmente constituídas. Art. 24. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, à comunidade, à sociedade em geral, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e ao consumidor e ao contribuinte, bem como privilégios indevidos concedidos a pessoa física ou jurídica. Parágrafo único. Os autores da ação prevista neste artigo estão sentos das custas judiciais e do ônus da sucumbência, exceção feita a litigantes de má fé. Art. 25. Cabe ação de declaração de inconstitucionalidade contra ato ou omissão, de qualquer autoridade, que firam as disposições desta Constituição. Art... - Cabe ação penal privada subsidiária na ausência de inicitiva do Ministério Público, pelo ofendido ou terceiros, seja qual for o crime, desde que sua persecução processual não esteja condicionada a queixa ou a representação, salvo consentimento do ofendido, ou de seus parentes mais próximos, se morto ou mentalmente incapacitado. 
 Parecer:  Dá nova redação ao Título III do Substitutivo do Relator e, a nosso ver, não o aperfeiçoa por incluir nele detalhes que melhor ficariam na legislação processual. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34006 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se o § 5o. ao art. 46: § 5o. - Como órgão subsidiário de controle da atividade municipal, a lei orgânica poderá criar um Conselho de Ouvidores, e regulará as suas atribuições. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34007 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Alterar a redação do art. 293, para: Compete aos Poderes Executivo e Legislativo, outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para serviços de rádio e televisão, nos termos da lei. 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações do texto do presente capítu- lo opta o Relator pela forma a constar no substitutivo a ser apresentado, razão porque propõe a rejeição da presente emen- da. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34008 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Alterar o § 40, do art. 6o., para: § 40 - Acesso à referências e informações sobre a própria pessoa: a) É assegurado a todos o acesso à referências e informações que a cada um digam respeito, e o conhecimento dos fins a que se destinam, sendo exigível a correção e atualização dos dados, através de processo judicial ou administrativo sigiloso. b) É proibido o registro informático sobre convicções pessoais, atividades políticas ou vida privada? salvo quando se tratar de processamento de dados não identificados individualmente para fins de pesquisa e estatística. 
 Parecer:  Cuida a proposta de alterar a redação do parágrafo 40 do artigo 6o. o direito à informação e o conhecimento do fim a que esta se destina é assegurado ao indivíduo naquilo que a ele diga respeito. Trata-se de preceito novo, que requer cuidado extremo na redação, para que não sejam distorcidos os objetivos que o inspiram. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34010 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Coloque-se, onde couber, inserido nas Disposições Transitórias, Título X, o seguinte: As leis ordinárias sobre os Direitos Sociais - Capítulo II - serão aprovadas pelo Congresso Nacional em 6 (seis) meses. 
 Parecer:  Consoante dispõe o artigo 8o. do Substitutivo (Disposi- ções Transitórias), as leis decorrentes da nova Constituição devem ser elaboradas até o final da atual legislatura. Qual- quer redução desse prazo extremamente curto, ou a ampliação da área de abrangência do dispositivo, importará em insuperá- vel estrangulamento de sua tramitação, anulando os benefícios que a norma pretende assegurar em termos de celeridade do processo legislativo. Pela rejeição. 
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