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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5433)
Sugestão (568)
Banco
expandEMEN (5433)
SGCO (568)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2858)
APROVADA (725)
PARCIALMENTE APROVADA (708)
NÃO INFORMADO (654)
PREJUDICADA (449)
Partido
PMDB (3517)
PFL (1017)
PT (551)
PDS (460)
PL (192)
PDT (144)
PTB (71)
PSDB (38)
S/P (11)
Uf
MG[X]
TODOS
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5701Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06642 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO PRAZO PARA A PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS E A POSSE NOS RESPECITIVOS CARGOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL CARGO ELETIVO 
5702Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06643 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A PRESERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS, DAS OBRAS DE VALOR HISTÓRICO OU ARTÍSTICO, DOS MONUMENTOS, DAS PAISAGENS NATURAIS, DAS JAZIDAS ARQUEOLÓGICAS E O DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL CULTURA RESERVAS NATURAIS POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
5703Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06644 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CENSURA DE DIVERSÕES E ESPETÁCULOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  CENSURA DIVERSÕES 
5704Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06645 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS SEJA VEDADO CONTRATAR PROPAGANDA ATRAVÉS DE QUAISQUER VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO, RESSALVADOS OS CASOS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  PROPAGANDA COMUNICAÇÃO DE MASSA TELECOMUNICAÇÕES 
5705Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06646 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE AS VAGAS DO CARGO DE TITULAR DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS E DO FORO JUDICIAL SEJAM TRANSFERIDAS PARA A ESFERA DOS ESTADOS. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO SERVIDOR DO JUDICIARIO 
5706Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06647 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJAM TRANSFERIDAS PARA AS ESFERAS DOS ESTADOS AS SERVENTIAS DO FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, MEDIANTE REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES EXCLUSIVAMENTE PELOS COFRES PÚBLICOS. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO SERVIDOR DO JUDICIARIO 
5707Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06648 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PLANEJAR E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO NACIONAL SEGUNDO PRINCÍPIOS QUE RECONHEÇAM O TURISMO COMO AGENTE DO PROGRESSO. 
 Indexação:  TURISMO 
5708Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06649 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO GARANTA A APLICABILIDADE IMEDIATA DO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, NA FALTA DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR NECESSÁRIA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
5709Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06650 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM GARANTIDAS ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DE ACESSO AO CRÉDITO. 
 Indexação:  PEQUENA EMPRESA CREDITO ESPECIAL POLITICA ECONOMICA 
5710Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06651 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGURO RURAL. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA INDENIZAÇÃO 
5711Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06652 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O RECESSO DAS ATIVIDADES DOS MEMBROS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO RECESSO PARLAMENTAR PODER LEGISLATIVO PODER JUDICIARIO 
5712Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06653 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E O RURAL. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHADOR POLITICA PREVIDENCIARIA 
5713Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06654 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL DE MILITARES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CADASTRAMENTO ELEITORAL 
5714Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06655 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O ORÇAMENTO DA UNIÃO BEM COMO SOBRE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ORÇAMENTO 
5715Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06665 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE BENS. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO 
5716Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06666 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROTEÇÃO AMBIENTAL. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
5717Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06667 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O POVO BRASILEIRO NÃO RECONHEÇA A LIGITIMIDADE DA ATUAL DÍVIDA EXTERNA DO PAÍS. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA 
5718Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06668 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A FUNÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS E SUA SUBORDINAÇÃO AO CONTROLE DA SOCIEDADE. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
5719Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06669 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE AOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS OS DIREITOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
5720Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06670 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE RESISTIR A QUALQUER ORDEM QUE OFENDA OS SEUS DIREITOS, SUA LIBERDADE E SUAS GARANTIAS, BEM COMO DE REPELIR, PELA FORÇA, QUALQUER AGRESSÃO DIRETA E IMEDIATA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO LIBERDADE 
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