Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:06646 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
ROSA PRATA (PMDB/MG)
 

Texto
SUGERE QUE AS VAGAS DO CARGO DE TITULAR DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS E DO FORO JUDICIAL SEJAM TRANSFERIDAS PARA A ESFERA DOS ESTADOS.
 

Despacho
08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO