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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (325)
Banco
expandEMEN (325)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (156)
PDS (82)
PFL (68)
PDT (19)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (323)
241Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14139 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Alterado: Capítulo I do Título VIII Acrescente-se ao Capítulo I do Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira o seguinte artigo: Art. - É dever do Estado assegurar a todo cidadão o acesso a moradia adequada às suas condições culturais, garantindo a cada um abrigo que ofereça segurança, privacidade, salubridade, qualidade ambiental e mobilidade. § 1o. - Cabe ao cidadão contribuir, de acordo com a sua renda, a garantia do direito de todos e de cada um ao acesso à moradia, nos termos do "caput". § 2o. - Cabe ao Estado assegurar a todo cidadão o acesso a infra-estrutura que garanta as condições básicas de moradia. 
 Parecer:  O ideal normativo da Emenda será alcançado através de dispositivo constitucional amplo que obriga a elaboração de planos urbanísticos locais, elaborados à luz de normas gerais do direito urbano oriundos da união e dos Estados, nos termos do substitutivo, além do cumprimento ético dos princípios su- geridos na Emenda, que deverá naturalmente nortear a elabora- ção desses planos. Pela Aprovação Parcial. 
242Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14141 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Alterado: Capítulo VI - Do Meio Ambiente do Título IX Da Ordem Social Dê-se ao Capítulo VI - Do Meio Ambiente, do Título IX Da Ordem Social (arts. 407 a 415 (a seguinte redação: Título IX Da Ordem Social Capítulo VI Do Meio Ambiente Art. 407 - O meio ambiente, que compreende todo o ecossistema nacional, é bem de uso comum, devendo os poderes públicos e a coletividade preservá-lo contra todas as formas de agressão, modificação e destruição, que possam comprometer sua qualidade presente e futura. Art. 408 - Incumbe ao Poder Público: I - fiscalizar a exploração racional dos recursos naturais; II - assegurar o equilíbrio ecológico e a recuperação de áreas degradadas; III - promover a educação sobre proteção ambiental em todos os níveis de ensino; IV - autorizar previamente o exercício de atividades potencialmente causadoras da degradação ambiental e fiscalizá-las em caráter permanente; V - estabelecer o controle da qualidade ambiental, com prioridade para as áreas críticas de poluição; VI - zelar pela conservação da pluralidade genética da fauna e da flora; VII - estimular a organização de entidades privadas e associações comunitárias que tenham por objetivo a proteção do meio ambiente. Art. 409 - Nenhum tributo incidirá sobre as entidades sem fins lucrativos dedicados à defesa dos recursos naturais e do meio ambiente. Art. 410 - As práticas e condutas lesivas ao meio ambiente, bem como a omissão e desídia das autoridades competentes para sua proteção, serão consideradas crime, na forma da Lei. 
 Parecer:  O mérito da emenda coincide com o do capítulo. A propos- ta será acolhida, ressalvada a redação a ser dada pelo rela- tor. Pela aprovação parcial. 
243Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14142 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Alterado: Cap. I do Título VIII Acrescente-se ao Capítulo I do Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira o seguinte artigo: Art. - Os poderes públicos promoverão e executarão planos e programas habitacionais que visem a: I - impedir a especulação imobiliária; II - promover a regularização fundiária e a desapropriação das áreas urbanas ociosas; III - sanear e recuperar áreas urbanas deterioradas; IV - apoiar a iniciativa privada e das comunidades locais, a autoconstrução e as cooperativas habitacionais. 
 Parecer:  O ideal normativo da Emenda será alcançado através de dispositivo constitucional amplo que obriga a elaboração de planos urbanísticos locais, aprovados por lei e de acordo com as normas de direito urbano a serem baixadas pela união e pe- los Estados, na forma do substitutivo. Pela Aprovação Parcial. 
244Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14147 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Alterado: Cap. IV do Título IX Dê-se ao Capítulo IV - Da Ciência e Tecnologia, do Título IX - Da Ordem Social (arts. 395 a 398) a seguinte redação: Título IX Da Ordem Social Capítulo IV Da Ciência e Tecnologia Art. 395. O desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica do País serão assegurados, observados os interesses e as peculiaridades nacionais, regionais e locais, bem como a preservação dos bens e valores culturais do povo, mediante: I - a aplicação de recursos orçamentários na formação de recursos humanos e no desenvolvimento da pesquisa básica e aplicada; II - a concessão de incentivos de natureza fiscal e creditícia às entidades públicas e privadas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico; III - a garantia da propriedade intelectual; IV - a ampliação e plena utilização da capacidade técnico-científica instalada no País; V - a preferência na aquisição, pelo poder público, de bens e serviços produzidos com tecnologia desenvolvida no País. Parágrafo único. A lei fixará, anualmente, a parcela dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das entidades paraestatais, a ser aplicada na capacidade científica e tecnológica, e estabelecerá os critérios de incentivo à pós- graduação. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no subs - titutivo. Pela aprovação parcial. 
245Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14148 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: art. 359 Dê-se ao art. 359 esta redação: Art. 359. O sistema de seguridade social compreende, ainda, a previdência complementar facultativa, ofertadora de planos de benefícios adicionais custeados, sob o regime financeiro de capitalização, por contribuição de empregadores, de empregados e de profissionais autônomos, a ser operada paralelamente mediante autorização do poder público por: I - fundos fechados, administrados sem fins lucrativos, por entidade de previdência privada patrocinadas pelos empregadores e II - fundo aberto, administrado sem fins lucrativos por instituição financeira governamental. Parágrafo único. Para o fim de que trata o inciso II deste artigo, fica instituído o Fundo de Garantia da Previdência Complementar, integrante do Fundo Nacional de Seguridade Social, ao qual poderão aderir todas as empresas e trabalhadores vinculados à previdência Social. 
 Parecer:  A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi- mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober- tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito, sua finalidade. 
246Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14199 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 12 O inciso "a" do Item VIII, do Art. 12 do capítulo I do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - ................................... -----a) é assegurado, aos brasileiros, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações, requerer, mediante fundamentação e de conformidade com a lei, o conhecimento de referências e informações que a cada um digam respeito, registradas por entidades particulares ou pública, podendo exigir a correção e atualização dos dados, através de processos administrativo ou judicial, sigilosos. 
 Parecer:  A emenda é digna de aprovação parcial, tendo em vista a manifesta importância das objeções que encerra. Pela aprovação parcial. 
247Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14200 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSTO EMENDADO: Artigo 12, Item XIII, Alínea b. A Alínea b, do Item XIII do Artigo 12, do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação. Art. 12 - XIII - À propriedade privada, assegurada e protegida pelo Estado. b) o uso da propriedade subordina-se ao bem estar da sociedade, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambinete; as possibilidades de uso da propriedade imobiliária só serão restritas por lei, vedada a restrição total do uso da propriedade: 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
248Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14202 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 347, Parágrafo O Parágrafo Único do art. 347 do projeto passa a vigorar como parágrafo 1o., acrescentando- acrecentando-se os parágrafos 2o., 3o., 4o. e 5o. Art. 347 - § 1o. - A lei vedará práticas científicas ou experimentais que atentem contra a vida, a integridade física e a dignidade da pessoa. § 2o. - O setor privado de prestação de serviços de saúde participará de forma supletiva na assistência pública à saúde da população, sob as condições estabelecidas em contrato de direito público, tendo preferência e tratamento especial as entidades filantrópicas. § 3o. - O Poder Público pode intervir nos serviços de saúde de natureza privada necessários ao alcance dos objetivos da política nacional do setor, bem como desapropriá-los. § 4o. - Fica proibida a exploração direta ou indireta, por parte de empresas e capitais de procedência estrangeira dos serviços de assistência à saúde no País. § 5o. - É vedada a destinação de recursos orçamentários para investimento em instituições privadas de saúde com fins lucrativos. 
 Parecer:  A Emenda é prejudicada, em parte, pela supressão do Art. 347, no entanto, certos aspectos desta proposição são contemplados no projeto. 
249Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14203 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO ARTIGO 286 Dê-se a seguinte redação ao referido artigo: "Art. 286 - Planos e Orçamentos do setor público observarão o disposto no artigo 304, (emendado), serão aprovados por lei e objetivarão promover o desenvolvimento, a justiça social e a progressiva redução das desigualdades regionais, tendo em conta critérios populacionais. Parágrafo único - Lei Complementar regulará prazos, conteúdo, apresentação, execução, acompanhamento, avaliação e atualização dos valores de Planos, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Públicos". Suprimam-se os itens I, II e III do § 1o. e o § 2o. do art. 286, o § 1o. do art. 289 e o art. 293. 
 Parecer:  Entendemos que a emenda, em linha geral, traz efetiva con tribuição para o aprimoramento do projeto, especialmente quan do sugere a supressão do § l. do art. 289, do art. 293 que se transforma em parágrafo do art. 286 e dos itens I,II, e III do § l. do art. 286. Os demais dispositivos são por nós apro- vados na forma dada pelo substitutivo. 
250Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14204 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao caput e itens I e II, § 1o. e 2o. do referido artigo e suprima-se o § 3o. "Art. 287 - A Lei Orçamentária Anual da União compreenderá: I - O Orçamento Fiscal, abrangendo a estimativa das receitas e a fixação das despesas da União referentes ao universo dos órgãos e fundos da administração direta, acompanhado dos orçamentos das entidades, fundo e empresas estatais que desempenham funções típicas de governo da administração indireta, salvo as entidades integrantes do sistema de previdência e assistência social. II - O orçamento de investimentos de cada uma das empresas estatais produtivas de bens e serviços em que a União, direta ou indiretamente detenham a participação da maioria do capital social com direito a voto; III - § 1o. - As diretrizes orçamentárias e os orçamentos referidos nos itens, I, II e III deverão adequar-se ao plano plurianual do setor público e permitirão avaliar sua execução. § 2o. - O Orçamento Fiscal serã acompanhado de demonstrativo do reflexo produzido por subsídios e incentivos sobre as receitas e despesas da União. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte deixa de ser adotada na sua integralidade, porque implicaria alterar a sistemática a- dotada no Projeto. Entretanto, pontos fundamentais estão de acordo com princípios do Capítulo, que foram absorvidos no atual texto. Acolhimento parcial. 
251Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14205 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 335 O art. 335, do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 335 - A Seguridade Social será financiada compulsoriamente por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, mediante contribuições, na forma da lei. Parágrafo Único - Lei complementar regulamentará o Fundo Nacional de Seguridade Social, integrado pelas contribuições referidas no "caput" deste artigo. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
252Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14207 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva dos artigos 296, 297 e 298 Suprimam-se os referidos artigos 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a supressão dos artigos 296 e 298 contribui efetivamente para o aperfei- çoamento do projeto, vez que trata-se de matéria infra-Consti tucional. Quanto ao dispositivo no art. 297, entendemos cons- tituir matéria de inegável relevância para a administração pú blica, pelo que pretendemos mantê-lo no substitutivo. 
253Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14210 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 99 O Art. 99 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 99 - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, deliberar sobre todas as matérias de competência da União, especialmente. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
254Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14212 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Modifiquem-se os seguintes dispositivos do Capítulo II do Executivo e do Capítulo III do Governo, que passa a se fundir num único capítulo, mantendo-se os demais dispositivos e fazendo-se a renumeração necessária dos Capítulos, Artigos e Incisos: Capítulo II Do Executivo Seção I Do Presidente e do Vice-Presidente da República Art. 151 - O Presidente da República exerce o Poder Executivo, auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 152 - São elegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República os brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos. Art. 153 - A eleição para Presidente e Vice- Presidente da República dar-se-á por sufrágio universal, direto e secreto, cento e vinte dias do término do mandato presidencial. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - O candidato a Vice-Presidente da República considerar-se-á eleito em virtude da eleição do Presidente com o qual estiver registrado. Art. 154 - O mandato do Presidente e do Vice- Presidente da República é de cinco anos, vedada a reeleição. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... Art. 155 - O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional e, se este não estiver reunido, perante o Supremo Tribunal Federal, prestando compromisso nos seguintes termos: "Prometo manter, defender e cumprir a Constituição da República, observar as suas leis, promover o bem geral do Brasil e sustentar-lhe a União, a integridade e a independência." Parágrafo Único - Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente da República não tiver, salvo por motivo de força maior, assumido o cargo, este será declarado vago pelo Tribunal Superior Eleitoral. Art. 156 - O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão ausenta-ser do País sem prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo. Art. 157 - Em caso de impedimento do Presidente da República, de ausência do País ou de vacância, serão chamados ao exercício do cargo, sucessivamente, o Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. § 1o. - A renúncia do Presidente da República tornar-se-á efetiva com o conhecimento da respectiva mensagem pelo Congresso Nacional. § 2o. - Substitui o Presidente, no caso de vaga, o Vice-Presidente da República. § 3o. - Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se- á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga. Se as vagas ocorrerem na segunda metade do período presidencial, a eleição para os cargos será feita, trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. Seção II Das Atribuições do Presidente da República Art. 158 - Compete ao Presidente da República, na forma e limites desta Constituição: I - exercer a direção superior da administração federal; II - nomear e exonerar os Ministros de Estado; ............................................ VII - enviar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proposta de orçamento ao Congresso Nacional; VIII - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, as contar relativas ao exercício anterior, dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa; IX - iniciar o processo legislativo nos casos previstos nesta Constituição; X - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução; XI - vetar projeto de lei, parcial ou totalmente, ou solicitar a sua reconsideração ao Congresso Nacional; ............................................ XXI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei; XXII - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; ............................................ XXVII - decretar a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio, submetendo-o ao Congresso Nacional; XXVIII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição. Parágrafo único. Suprima-se. ............................................ Seção IV Do Conselho da República Suprima-se a seção. Capítulo III Do Governo Suprima-se o Título do Capitulo e, a Seção I Da Formação do Governo, a Seção II do Primeiro- Ministro, e a Seção III Do Conselho de Ministros, mantendo-se a Seção IV dos Ministros de Estado e a Seção V da Procuradoria-Geral da União, que ficam incorporadas ao Capítulo II do Executivo. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão, em parte, contempladas no Substitutivo. Assim sendo, somos pelo acolhimento parcial desta Emen- da. 
255Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14218 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12 Suprima-se a letra "a" do item VIII, art. 12 do Capítulo I do projeto. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
256Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14219 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Inclua-se, no art. 301 do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, o seguinte § 3o.: "Art. 301. .................................. § 3o. Será considerada empresa nacional de capital estrangeiro, a pessoa jurídica constituída, com sede e direção, no País, que não preencher os requisitos deste artigo". 
 Parecer:  A Emenda proposta resolve o problema do funcionamento de empresas brasileiras cujo controle de capital pertença a es- trangeiros. Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
257Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14349 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 359 e seu parágrafo único. Dê-se ao Art. 359 e seu parágrafo único a seguinte redação: Art. 359 - O sistema de seguridade social compreende ainda a previdência complementar facultativa, ofertadora de planos de benefícios adicionais custeados, sob o regime financeiro de capitalização, por contribuição de empregadores, de empregados e de profissionais autonomos, a ser operada paralelamente mediante autorização do poder público por: I - Fundos fechados, administrados sem fins lucrativos por entidades de previdência privada patrocinadas pelos empregadores, e II - Fundo aberto, administrado sem fins lucrativos por instituição financeira governamental. Parágrafo único. Para o fim de que trata o incico II deste artigo, fica instituído o Fundo de Garantia da Previdência Complementar, integrante do Fundo Nacional de Seguridade Social, ao qual poderão aderir todas as empresas e trabalhadores vinculados à previdência social. 
 Parecer:  A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi- mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober- tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito, sua finalidade. 
258Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14357 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 35 O Art. 35, do Projeto, passa a ter a seguinte redação. Art. 35 - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
259Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14358 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Item I do Art. 34 do Projeto. O Item I do Art. 34 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 34 - .................................. I - para assegurar o conhecimento das informações pessoais ao brasileiro que se achar prejudicado por ato de autoridade pública ou particular na forma da lei. II - ........................................ 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
260Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14362 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado. Artigo 12, item VII, alíneas "e"" e "f"" As alíneas "e"" e "f"" do item VII do Artigo 12, do Projeto passam a ter a seguinte redação. Art. 12 - .................................. VII - A privacidade e) nenhuma atividade de investigação e serviços de informações sobre a vida íntima e familiar das pessoas poderá ser exercida pelo Estado ou por pessoas físicas ou jurídicas. f) suprima-se, por ter-se tornado desnecessária. 
 Parecer:  A supressão proposta é pertinente, uma vez que a matéria per- tence ao âmbito de atribuições do legislador ordinário. A es- te também cabe dispor sobre oo tema objeto da alínea "e". 
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