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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00960 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se o art. 25 do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes.
	Parecer:	Acolhida a Emenda.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00012 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao Artigo 7o.: "Artigo 7o. As normas de proteção aos trabalhadores obedecerão aos seguintes preceitos, além de outros que visem à melhoria de seus benefícios: I - Participação dos trabalhadores nas vantagens advindas do processo de automação; II - Prioridade no reaproveitamento de mão- de-obra e acesso aos programas de reciclagem promovidos pela empresa."
	Parecer:	Acatada o mérito porém com redação mais abrangente.