Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00012 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
 

Número
00012 - APROVADA
 

Autoria
FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
 

Data
15-05-1987
 

Texto
Dê-se a seguinte redação ao Artigo 7o.: "Artigo 7o. As normas de proteção aos trabalhadores obedecerão aos seguintes preceitos, além de outros que visem à melhoria de seus benefícios: I - Participação dos trabalhadores nas vantagens advindas do processo de automação; II - Prioridade no reaproveitamento de mão- de-obra e acesso aos programas de reciclagem promovidos pela empresa."
 

Remissão
A8B/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Acatada o mérito porém com redação mais abrangente.