| ANTE / PROJEMENTODOS | | 281 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00707 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ MELO (PMDB/AC) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 165 Inciso I letra C as
expressões:
""em programas de financiamento ao setor
produtivo - através de suas instituições
financeiras de financeiras de caráter regional, de
acordo com os planos regionais de
desenvolvimento.""
Suprima-se, por correlato, o 10. do art.
39 das Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | A redação do inciso II do art. 165, que entendemos deva
ser mantida no texto constitucional, assegura a participação
do setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oes-
te, sabidamente mais eficiente em suas ações, a partir de re-
cursos públicos. Por seu turno, cabe ao Estado estabelecer as
diretrizes para a aplicação desses recursos, objetivando sem-
pre o desenvolvimento daquelas regiões.
Assim sendo, nosso voto é pela rejeição da emenda. | |
| 282 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00708 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MELO (PMDB/AC) | | | | Texto: | No art. 86, item XVII, da Parte Permanente
do Vencido, a expressão ""Procurador-Geral da
União"" configura-se como erro, considerando o
disposto no artigo 137 e seus parágrafos.
Assim, aquela expressão deve ser substituída
por ""Advogado-Geral da União"", a mesma
encontrada no § 1o. do já mencionado artigo 137. | | | | Parecer: | A emenda corrige erro manifesto, constatado na publicação
do Projeto B, motivo por que a acolhemos integralmente.
Pela aprovação. | |
| 283 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00741 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Suprimam-se do art. 197 - Capitulo IV, as
expressões e parágrafos:
1 - Item I, a expressão: "... sendo vedada a
essas instituições a participação em atividades
não previstas nesta autorização".
2 - supressão integral dos parágrafo 2o. e
3o. - Item VIII. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir integralmente o inciso VIII e
os parágrafos 2o. e 3o. e a expressão "...sendo vedada a es-
sas instituições a participação em atividades não previstas
nesta autorização" do inciso I do art. 197.
Acolhemos parcialmente a emenda, suprimindo a expressão
acima mencionada.
Pela aprovação parcial. | |
| 284 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00742 REJEITADA | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Suprima-se do item IV - art. 39 - titulo III
- Capitulo VII, a expressão:
"... exceto para promoção por merecimento". | | | | Parecer: | A emenda suprime a expressão "... exceto para promoção
por merecimento", que consta do inciso IV do art. 39 do Pro-
jeto de Constituição. Trata-se de assegurar, com a supres-
são do dispositivo, a contagem do tempo de serviço do ser-
vidor público federal investido em mandato eletivo para pro-
moção por merecimento.
Optamos, porém, por manter a mencionada exceção, acom-
panhando a matéria aprovada no 1o. turno de votação.
Pela rejeição. | |
| 285 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00743 RETIRADA | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Suprima-se do § 4o. - Item Iv - art. 150 -
capitulo III, a expressão:
"... dirigidas por delegados de policia de
carreira".
.
.
***RETIRADA PELO AUTOR*** | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte, com sua emenda, supri-
mir do Art. 150, § 4o. a expressão: "dirigidas por delegados
de polícia de carreira". Não acode razão ao autor. A profis-
sionalização das atividades de direção é de todo desejável ,
porque estimula o aperfeiçoamento profissional, gera compe-
tência funcional e reforça a autoridade.
Pela rejeição. | |
| 286 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01278 APROVADA | | | | Autor: | RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 46, "caput",
das Disposições Transitórias.
Suprimir a expressão"... de natureza
setorial ora em vigor..." | | | | Parecer: | Objetiva a emenda suprimir do art. 46, caput, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias a expressão "... de
natureza setorial ora em vigor ...", por entender o Autor que
a criação de incentivos fiscais, sem controle, é causa da
queda da receita tributária.
Entendemos, como o proponente, que deverão ser reavalia-
dos todos os incentivos fiscais, não só os de natureza seto-
rial, como proposto, mas também os regionais são passíveis de
ineficiência.
A vista do exposto, manifestamo-nos pela aprovação. | |
| 287 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01279 REJEITADA | | | | Autor: | RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) | | | | Texto: | Art. 160, inciso I, Suprimir a expressão:
"que sejam não cumulativos." | | | | Parecer: | A história da tributação, no País, assim como relatos
das experiências de outros contextos conduziram, há mais de
duas décadas, à conclusão unânime de que os impostos cu-
mulativos, como o extinto Imposto sobre Vendas e Consigna -
ções, têm reflexos altamente negativos sobre a economia,
destacando-se o seu caráter inflacionário, sobretudo nas re-
giões consumidoras, além de contribuírem para o aumento das
desigualdades regionais.
A supressão proposta tornaria possível o ressurgimento
de novo imposto cumulativo, apesar do repúdio, no País e
alhures, de tributos dessa natureza.
Pela rejeição. | |
| 288 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01280 REJEITADA | | | | Autor: | RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 170 e seus parágrafos. | | | | Parecer: | O fato de já estar consagrada no Art. 22, incisos VI e
VII, do Projeto, a competência da União para legislar sobre
moeda e política creditícia não invalida o tratamento dado à
matéria no capítulo específico das finanças públicas.
Pela rejeição. | |
| 289 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01283 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO FLEMING (PMDB/AC) | | | | Texto: | Art. 159 - § 5o.
Suprimir o parágrafo 5o. | | | | Parecer: | O § 5o. do art. 159 do Projeto tem o objetivo de im-
plantar uma sistemática eficaz de controle de preços. Ade-
mais, é da mais alta importancia, para a conscientização do
consumidor, o conhecimento do ônus representado pelos tribu-
tos que incidem sobre as mercadorias que consome e da manipu-
ção de preços que ocorre na sua comercialização.
As dificuldades iniciais na implantação do sistema,
portanto, hão de ser suplantadas pelas vantagens, que trará
ao consumidor.
Pela rejeição. | |
| 290 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01468 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | No § 3o., do art. 240, do Título IX das
Disposições Gerais, do Projeto de Constituição
(B), onde se lê;
"... é assegurado, adicionalmente, um salário
mínimo anual"...
Leia-se:
... é assegurado o pagamento de um salário
mínimo anual... | | | | Parecer: | Optamos por manter a redação do primeiro turno de vota-
ção, entendendo que a mesma resultou de exaustivas discus-
sões e do consenso das lideranças partidárias da Assembléia
Nacional Constituinte. Pela rejeição. | |
| 291 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01469 RETIRADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o., do art. 137, do Projeto
de Constituição "B".
.
.
***RETIRADA PELO AUTOR*** | | | | Parecer: | Tem em vista a presente emenda a supressão do § 3o. do
art. 137 que atribui à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
a competência para a representação da União na execução da
dívida ativa de natureza tributária.
Essa competência se justifica na circunstância da alta
relevância que tem a cobrança dos créditos da União, razão
por que deveria ela, como foi, ser atribuída a Órgão especí-
fico. Evita-se que tal atribuição
se confunda com outras genéricas do Ministério Público Fe-
deral na representação jurídica da União, não atuando o Poder
Público com aquela presteza que se impõe, na cobrança dos
créditos do Poder Público.
Pela rejeição. | |
| 292 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01470 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Suprima-se do parágrafo único do artigo 22 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
do Projeto de Constituição, a seguinte expressão:
"nem aos que a lei declare de livre
exoneração". | | | | Parecer: | A proposição em causa pretende a modificação da redação
do parágrafo único do art. 22 do Ato das Disposições Consti-
tucionais Transitórias.
A proposta em nada melhora o texto, que foi objeto de
amplo debate quando do primeiro turno de discussão e vota-
ção. No exame das diversas emendas que pretendiam modificar
o dispositivo, só acatamos a que propôs a supressão das
expressões "nem aos" porque aclarou a redação.
Pela rejeição. | |
| 293 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01471 REJEITADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Suprima-se do artigo 61 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, do
Projeto de Constituição, a seguinte expressão:
"quando carentes". | | | | Parecer: | A supressão sugerida não deve ser acatada porquanto o
benefício previsto no art. 61 das Disposições Transitó-
rias objetiva aos seringueiros efetivamente carentes, que
terão, em caráter vitalício, pensão mensal no valor de
dois salários mímimos.
É oportuno notar que, pelo § 1. do mesmo artigo , é
extensível aos seringueiros que atendendo a apelo do gover-
no brasileiro, contribuíram para o esforço de guerra, tra-
balhando na produção da borracha na Região Amazônica,
durante a Segunda Gerra Mundial.
Por tais razões, não há porque acatar a sugestão,
de vez que todos os seringueiros daquela época e ainda vivos
só farão jus ao direito se efetivamente carentes.
Pela rejeição. | |
| 294 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01793 REJEITADA | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Art. 39, § 9o. - Projeto (B)
Suprima-se o § 9o. do art. 39 do Ato das
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda suprimir o § 9o. do art. 39 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, entendendo que
poderá dificultar o mecanismo de crédito e que as operações
interestaduais não serão alcançados pelo tributo.
Até que lei complementar disponha sobre a matéria, as
empresas distribuidoras de energia elétrica deverão ficar com
a responsabilidade pelo pagamento do imposto a que alude o
dispositivo.
Parece-nos que carece de fundamento a proposta, razão
pela qual opinamos pela sua rejeição. | |
| 295 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01838 REJEITADA | | | | Autor: | GENÉSIO BERNARDINO (PMDB/AC) | | | | Texto: | Suprima-se do caput do artigo 193 a
expressão "e devolutas". | | | | Parecer: | Consideramos muito mais interessante e objetivo manter o
texto, que nos parece mais abrangente.
Pela rejeição. | |
| 296 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01004 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL,
ESTABELECENDO COMO FACULTATIVOS O VOTO E O ALISTAMENTO, E COMO
ELEITORES OS BRASILEIROS QUE, À DATA DA ELEIÇÂO, CONTEM DEZESSEIS
ANOS DE IDADE. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA ELEITORAL
FACULDADE DE VOTAR
LIMITE DE IDADE | |
| 297 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01205 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) | | | | Texto: | SUGERE CRITÉRIOS PARA A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DOS QUADROS DO SERVIÇO
PÚBLICO. | | | | Indexação: | DIREITOS E DEVERES
POLITICA DE PESSOAL | |
| 298 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01372 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ MELO (PMDB/AC) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS ELEIÇÕES PARA PREFEITO, GOVERNADOR, PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, VEREADOR, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO FEDERAL E SENADOR
SEJAM REALIZADAS NO DIA 3 DE OUTUBRO, COM A POSSE FIXADA PARA O DIA 3
DE DEZEMBRO. | | | | Indexação: | ELEIÇÕES | |
| 299 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01373 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ MELO (PMDB/AC) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS PARTICIPEM DO PRODUTO DE TODO E
QUALQUER TRIBUTO ARRECADADO PELA UNIÃO, NA FORMA QUE A LEI
ESTABELECER. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
| 300 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01374 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ MELO (PMDB/AC) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO BRASILEIRO, A PARTIR DOS 65
ANOS DE IDADE, UMA PENSÃO EQUIVALENTE A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS
MENSAIS E O DIREITO DE OPÇÃO ENTRE ESTA E OUTRAS ADQUIRIDAS PELO
SISTEMA PREVIDENCIÁRIO, PROIBIDA A ACUMULAÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
PENSÃO PREVIDENCIARIA | |
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