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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (6)
Uf
MS (6)
Nome
VALTER PEREIRA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10472 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário Nacional SEÇÃO I - Dos Princípios Gerais Dá nova redação ao § 4o., do Art. 257, do Projeto, que passará a ter o seguinte texto: "Art. 257 ............................................ § 1o. § 2o. § 3o. § 4o. - As contribuições de melhoria serão exigidas dos proprietários de imóveis beneficiados nas condições e limites que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Propõe a Emenda nova redação ao §4o. do art. 257, a fim de atribuir à lei complementar a disciplinação do cálculo e cobrança da contribuição de melhoria. Entendemos que o critério que estabelece como limite total a despesa realizada deve constar do novo texto cons - titucional. Tal critério já se acha amplamente consolidado , em razão da sua objetividade e operacionalidade. Ademais, observado esse critério, nada impede que a lei venha a dispor sobre o tributo, aperfeiçoando a sua aplica - ção. Cabe esclarecer que, para dar maior consistência à maté- ria e atender à boa técnica legislativa, procedeu-se à fusão do item II do art. 257 com o seu § 4o., suprimindo-se este. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10473 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - Sistema Tributário Nacional SEÇÃO I - Dos Princípios Gerais Dá nova redação ao § 2o., do Art. 261, do Projeto, com o seguinte enunciado: "Art. 261 § 1o. § 2o. - A obrigação tributária, exigida pela União não poderá ser cobrada também pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 
 Parecer:  A Emenda sugere nova redação para o § 2.do art. 261, para dar-lhe melhor forma e adaptá-lo à técnica legislativa. A redação proposta não pode ser aceita porque ela focali- za um evento que nasce após a publicação da lei, ao falar de "obrigação tributária", ao passo que o Projeto trata de um problema de competência legislativa, isto é, uma vez feita a lei impositiva pela União, não pode o Estado legislar a res- peito; se tiver legislado, a lei feita é automaticamente revo gada, não podendo fazer nascer a obrigação tributária daí em diante. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10474 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário nacional SEÇÃO IV - Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal Suprime o § 1o., do art. 272, do Projeto. 
 Parecer:  Visa a Emenda a supressão do parágrafo 1o do art. 272, pe- lo qual se estabelece que os Estados e o Distrito Federal po- derão instituir um adicional ao imposto de renda. Na distribuição das competências tributárias, buscou-se o fortalecimento financeiro dos Estados e Municípios e a redu ção da excessiva centralização de tributos na competência de um dos três níveis de Governo. Assim, a inclusão do referido dispositivo no Projeto aten deu a esses objetivos reconhecidamente aceitos por todos que se preocupam em estabelecer uma federação equilibrada e harmo nica, na qual os Estados e Municípios tenham efetiva autono- mia financeira para bem desincumbir-se de todos os encargos de sua área de competência. Ademais, cabe lembrar que se trata de um adicional limita do a 5% do valor do imposto devido à União, podendo os Esta- dos que vierem a instituí-lo optar por percentual menor, bem como estabelecer normas que restrinjam sua exigência em fun- ção de determinados critérios e parâmetros. Em fase do exposto, e não obstante as razões da justifi- caçã da Emenda, manifestamo-nos contrariamente à supressãodo mencionado dispositivo. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10475 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário Nacional SEÇÕ III - Dos Impostos da União Dá nova redação ao § 1o., do Art. 270, que passará a ter o seguinte enunciado: "Art. 270 §1o. - A alteração das alíquotas de impostos, taxas e contribuições somente poderá ser feita por lei e para vigência no exercício fiscal seguinte. 
 Parecer:  Esta Emenda estabelece nova redação para o § 1. do art. 270 do Projeto de Constituição, "verbis": "A alteração das alíquotas de impostos, taxas e contribuições somente poderá ser feita por lei e para vigencia no exercício fiscal seguin- te". Portanto, não considera as exceções ao princípio da ante- rioridade da lei tributária estabelecida para os impostos constantes dos itens I, II, IV e V do referido art. 270, § 1. , indispensáveis à execução de política tributária de gover no. Pela rejeição 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10476 PREJUDICADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO IX - Da Ordem Social CAPÍTULO VI - Do Meio Ambiente Inclua-se, no Capítulo VI, do Título IX, que trata do "Meio Ambiente", artigo com a seguinte redação: "Art. - A ação do Poder Público ou de particular, que possa resultar em dano ao meio ambiente ou à saúde das pessoas, poderá ser sustada ou impedida, e a omissão suprida, por via da AÇÃO POPULAR". 
 Parecer:  A matéria proposta está tratada no Título III do pro- jeto, que dispõe sobre as garantias constitucionais. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10477 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I SEÇÃO V - Dos Impostos dos Municípios Suprime ao Inciso III, do Art. 273. 
 Parecer:  Propõe a emenda a supressão do inciso III do artigo 273, eliminando o imposto sobre vendas a varejo. O tributo deve ser mantido pois reforçará as receitas dos municípios.