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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01278 DT REC:22/04/87
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO APROVAR PREVIAMENTE, POR VOTO SECRETO, A ESCOLHA DOS TITULARES DOS CARGOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO CARGO PUPLICO CARGO POLITICO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01279 DT REC:22/04/87
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE.
	Indexação:	SISTEMA ELEITORAL

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01280 DT REC:22/04/87
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE O REGIME DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS, SUA CONSTITUIÇÃO, ATUAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ACESSO AOS INCENTIVOS FISCAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	COOPERATIVAS DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01281 DT REC:22/04/87
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADA A INSTITUIÇÃO DE ALÇADA JUDICIAL COM BASE EM DISCRIMINAÇÃO MONETÁRIA, DE MODO A EVITAR VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE ISONOMIA NO PODER JUDICIÁRIO.
	Indexação:	ISONOMIA SALARIAL PODER JUDICIARIO

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01282 DT REC:22/04/87
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUM FUNCIONÁRIO OU SERVIDOR PÚBLICO DE QUALQUER CATEGORIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, DAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS, DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, POSSA PERCEBER, A QUALQUER TÍTULO, VENCIMENTOS OU PROVENTOS SUPERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.
	Indexação:	SALARIO SERVIDOR

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01283 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS E DIÁRIA DE 8 (OITO), COM INTERVALO PARA DESCANSO, SALVO CASOS ESPECIAIS PREVISTOS EM LEI.
	Indexação:	JORNADA DE TRABALHO

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01606 DT REC:23/04/87
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A DIREÇÃO DE TODOS OS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLÍTICA DE PREÇOS MÍNIMOS DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS SEJA COMPOSTA DE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES RURAIS E DOS EMPRESÁRIOS RURAIS, NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA ADMINISTRAÇÃO AGRICOLA POLITICA DE PREÇOS

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01607 DT REC:23/04/87
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS DESTINEM 50% DAS ÁREAS DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS À PRODUÇÃO COMUNITÁRIA DE ALIMENTOS.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL ALIMENTAÇÃO

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05095 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE MEDIDAS DE CONTROLE SOBRE AS CONCESSÕES DE MINAS, NO TERRITÓRIO NACIONAL.
	Indexação:	JAZIDAS MINERAIS

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05096 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE SEJA CRIADO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE DEFESA DO SOLO E DOS RECURSOS NATURAIS, COM 5% (CINCO POR CENTO) DO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA.
	Indexação:	RECURSOS NATURAIS ORÇAMENTO MINISTERIO PUBLICO

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05097 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O IMPOSTO DE RENDA SEJA ARBITRADO PELOS SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E COBRADO SOBRE A RENDA OU PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E QUE SEJA ABOLIDA ISENÇÃO A QUALQUER CATEGORIA.
	Indexação:	IMPOSTO DE RENDA ISENÇÃO TRIBUTARIA

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05098 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO TENHA APLICAÇÃO REGIONALIZADA.
	Indexação:	AUTARQUIA

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05473 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO SUBSIDIE OS ESTADOS NA PRESTAÇÃO DE SEGURO SOCIAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS VINCULANDO-A AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	SEGURO SOCIAL

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07510 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE APOIO ESTATAL ÀS ATIVIDADES DAS COOPERATIVAS E AO ENSINO DO COOPERATIVISMO.
	Indexação:	POLITICA GOVERNAMENTAL ESTADO POLITICA ECONOMICA COOPERATIVAS

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07511 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE NO ATO DE TRANSFERÊNCIA A PROPRIEDADE SUJEITA A DESAPROPRIAÇÃO FIQUE ISENTA DE IMPOSTO.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07512 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A SONEGAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SEJA ARBITRADA PELOS SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E SEJA CONSIDERADA CRIME INAFIANÇÁVEL.
	Indexação:	CRIME AFIANÇAVEL IMPOSTO DE RENDA

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07513 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE, SALVO DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EM CONTRÁRIO, AS DELIBERAÇÕES DE CADA CAMÂRA LEGISLATIVA SEJAM TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS, PRESENTE, NO MÍNIMO, UM QUINTO DE SEUS MEMBROS.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO APROVAÇÃO DA LEI

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07514 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE SEJAM INCLUÍDOS NOS ÓRGÃOS COLETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OS REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS QUE DETERMINA.
	Indexação:	SERVIDOR DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

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	Título:	SUGESTÃO:07515 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROPRIETÁRIOS RURAIS TENHAM DIREITO AO CRÉDITO RURAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	CREDITO RURAL PROPRIETARIO RURAL PRODUÇÃO AGRICOLA ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS

20	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07516 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE DEPENDA DE LEI A CRIAÇÃO DE MINISTÉRIO E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO PODER LEGISLATIVO

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