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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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CARLOS SANT'ANNA in nome [X]
1987::02::09 in date [X]
PREJUDICADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
BA (1)
Nome
CARLOS SANT'ANNA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25222 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 6o. e seu parágrafo único das Disposições Transitórias a seguinte redação: Art. 6o. - Poderão ser automaticamente criados novos Estados, desmembrados das atuais unidades da federação, por proposta previamente aprovada, por maioria absoluta de votos, na Assembléia Legislativa, a ser referendada, por consulta popular, nos termos do parágrafo 3o. do art. 28, na eleição de 15 de novembro de 1988. Parágrafo único - A instalação do Estado que se criar, na forma do "caput" deste artigo, ocorrerá com a posse do Governador que for eleito a 15 de novembro de 1990. 
 Parecer:  A Emenda em tela objetiva alterar o art. 6o. do Capítulo das Disposições Transitórias, o qual prevê a criação de Esta- dos. O dispositivo em tela deve ser suprimido, nos termos do Substitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento da Emenda apresentadas para esse fim. Diante desse fato, somos pela prejudicialidade da Emenda.