| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24415 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 236
Dê-se ao artigo 236 a seguinte redação:
Art. 236 - Respeitado o direito individual, o
Poder Público poderá promover a desapropriação
imobiliária urbana, conforme disposições de planos
urbanísticos e de desenvolvimento urbano, mediante
pagamento de justa indenização em dinheiro ou
títulos da dívida pública, segundo os critérios
que a lei estabelecerm até o montante do valor
venal do imóvel para fins tributários.
§ 1o. - A desapropriação para fins previstos
neste artigo deverá ser feita mediante indenização
em dinheiro, quando se tratar de casa de moradia
e, nos casos do imóvel na posse do legítimo
proprietário do imóvel.
§ 2o. A lei definirá as condições nas quais o
titular da propriedade urbana será compelido, em
prazo determinado, à sua utilização social,
adequada, sob pena de desapropriação por interesse
social ou de incidência de medidas de caráter
tributário.
§ 3o. No processo expropriatório, não será
apropriado pelo titular da propriedade imobiliária
o valor acrescido, comprovadamente resultante de
investimentos públicos em área urbana e rural.
§ 4o. - A lei definirá os critérios segundo
os quais a entidade pública que houver feito os
investimentos recuperará a mais valia imobiliária,
destinando-a finalidade de caráter social.
§ 5o. Aplica-se a imposto territorial
progressivo a todo e qualquer imóvel em solo
urbano, com vista ao desenvolvimento urbano,
evitando seu uso especulativo. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a modificação do artigo 236 e parágra-
fos, apresentando inovações de cunho social.
Com alterações de redação e supressão de particularida-
des, somos pela aprovação parcial, nos termos do Substituti-
vo. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24416 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o. do Art. 236
Art. 236 ....................................
............................................
§ 3o. As desapropriações de imóveis urbanos
serão pagas conforme conveniência do poder
público, em dinheiro ou em títulos especiais com
cláusula de exata correção monetária e juros,
resgatáveis em até 10 anos, em parcelas anuais,
iguais, e sucessivas, salvo em se tratando de
imóvel de moradia, e nos casos de imóveis unico na
posse de seu legítimo proprietário, cuja
indenização será paga previamente em dinheiro. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a modificação ao parágrafo 3o. do artigo
236. Com alterações de redação e supressão de particularida-
des, somos pela aprovação parcial, nos termos do Substituti-
vo. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24418 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 236
O artigo 236 fica acrescido de um parágrafo
que deverá se situar após do § 3o.
§ 4o. O poder público com base um plano
urbanístico pode exigir do proprietário do imóvel
urbano não utilizando ou sub-utilizado, que
promova o seu adequado aproveitamento, sob pena de
desapropriação, parcelamento ou edificação
compulsórios, e estabelecimento do imposto
progressivo no tempo. | | | | Parecer: | A Emenda apresenta dispositivos referentes ao controle da
função social da propriedade.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24419 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 237
Modifica-se o caput do art. 237
Art. 237 - Aquele que, não sendo
proprietário, urbano iu rural, detiver a posse não
contestada por três anos, de imóveis privados,
cuja área será definida pelo poder público
municipal até o limite máximo de 250 (duzentos e
cinquenta) metros quadrados, utilizando-a para sua
moradia e de sua família, adquirir-lhe-á o
domínio, independentemente de justo título e boa
fé, podendo requerer ao Juiz que assim o declare
por sentença, a qual lhe servirá de título para
matrícula no registro de imóveis. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a modificação do caput do artigo 237, a-
presentando conteúdo inovador e aperfeiçoador do Projeto.
Com alterações de redação e supressão de particularida-
des, somos pela aprovação parcial, nos termos do Substituti-
vo. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24420 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 237
O artigo 237 fica acrescido de um parágrafo
que deverá se situar após o § 2o.
§ 3o. O título de posse ou de domínio de
imóvel urbano será conferido ao homem e a mulher,
independentemente de estado civil. | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo de um parágrafo - § 3o. - ao
artigo 237, o qual determina que "O título de posse ou de do-
mínio de imóvel urbano será conferido ao homem e à mulher,
independentemente, de estado civil".
Considera-se ser essa uma questão de mera interpretação,
cuja dúvida se encontra dirimida na introdução do caput do
Artigo.
Pela rejeição. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24421 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO ARTIGOM 239 e seu
parágrafo único.
Art. 239 - O transporte coletivo urbano é
serviço essencial, de responsabilidade do Estado
quanto à oferta e qualidade, podendo ser operado
subsidiariamente por concessão ou contrato à
termo.
Parágrafo único - A lei disporá sobre a
criação de um fundo de transportes urbanos,
administrado pela União e municípios, para
subsidiar a diferença entre o custo do transporte
e o valor da tarifa paga pelo usuário e, os
investimentos no setor. | | | | Parecer: | Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne-
cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional
Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com-
ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se
tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen-
te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de
Lei Ordinária.
Pela rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24422 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título do Capítulo II
Inclua-se o Título "Da Questão Urbana e
Transporte" que voltará a encabeçar os artigos a
que se referem, compondo o capítulo II, do título
VIII, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A Emenda propõe a criação de capítulo específico para Questão
Urbana e Transporte.
Em que pesem as razões apresentadas, a sugestão contraria di-
retrizes de sistematização adotadas no presente Substitutivo. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24423 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se no Capítulo I do
Título II, onde couber sobre a Questão Urbana
Art. Todo o cidadão tem direito para si e
a sua família, de condições de vida urbana digna,
incluindo o acesso a uma moradia com condições
mínimas de intimidade e segurança, atendidos os
serviços de transporte coletivo, saneamento
básico, educação, saúde , lazer e demais
dispositivos indispensáveis, no contexto do
desenvolvimeto urbano, e é dever do Estado
assegurar as condições para que este direito seja
exercido.
§ 1o. A habitação será tratada dentro do
contexto do desenvolvimento urbano, de forma
conjunta e articulada com os demais aspectos
urbanos.
§ 2o. O acesso à habitação não pressupõe
necessariamente a propriedade imobiliária, devendo
o Estado formular programas populares de aluguel. | | | | Parecer: | A Emenda propõe princípios e conceitos sobre habitação, ar-
guindo a necessidade de normas gerais sobre este assunto.
Pela aprovação parcial, nor termos do Substitutivo. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24424 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se no Capítulo I da
Questão Urbana, Título VIII, onde couber:
Art. O Direito de construir em área urbana
está submetido às exigências expressas nos planos
urbanísticos e de desenvolvimento urbano.
Parágrafo Único - O direito de construir em
área urbana será concedido pelo Poder Público ao
titular da propriedade imobiliária urbana, na
proporção compatível com o interesse social do
empreendimento. | | | | Parecer: | A Emenda propõe dispositivos sobre o direito de construir em
área urbana, arguindo a função social da propriedade.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24425 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se no Capítulo I que
trata a Questão Urbana, Título VIII, onde couber.
Art. As desapropriações serão pagas em
Títulos da Dívida Pública, com cláusula de exata
correção monetária, resgatáveis em até 10 anos, em
parcelas anuais, iguais a sucessivas, acrescidas
dos juros legais. E se tratando de casa de moradia
ou de imóvel na posse do legítimo proprietário, a
indenização será paga previamente em dinheiro. | | | | Parecer: | A Emenda trata de normas da desapropriação de imóveis urba-
nos.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24427 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se o capítulo I
referente à Questão Urbana, título VIII, onde
couber:
Art. Na elaboração de implantação dos Planos
Urbanísticos e de Desenvolvimento Urbano, o Poder
Público deverá garantir a participação da
comunidade.
Parágrafo único - No exercício de sua
competência, o Poder Municipal assegurará a
participação popular através de :
I - Audiências públicas, promovidas pelos
poderes executivo e legislativo municipais;
II - Comissões municipais de urbanismo;
III - Conselhos comunitários;
IV - Plebiscito ou referendo popular. | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva a inclusão de dispositivo, no
qual fica estabelecida a participação da comunidade nos pla-
nos urbanísticos, determinando, ainda a forma dessa partici-
pação perante o Poder Municipal.
O Substitutivo do Relator já prevê, sintéticamente, a
participação popular na iniciativa de leis de interesses es-
pecífico da cidade ou de bairros.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24455 REJEITADA | | | | Autor: | JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprima-se do art. 92, § 4o., II, do Projeto,
a expressão "ou o sistema parlamentar de governo",
passando o inciso a ter a seguinte redação:
"Art. 92 - ..................................
§ 4o. -......................................
............................................
II - a forma republicana;" | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer à ES-23967-8 | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24456 REJEITADA | | | | Autor: | JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, onde couber, ao texto das
Disposições Transitórias, Título X, do projeto
de Constituição do Relator da Comissão de
Sistematização o seguinte:
"Art. O participante, civil ou militar, das
operações bélicas no exterior ou de defesa no
litoral do País, na Segunda Guerra Mundial tem
assegurado o direito ao aproveitamento, sem
concurso, no serviço público, com estabilidade; à
aposentadoria integral aos vinte e cinco anos de
serviço público ou privado, além de importância
nacional equivalente ao vencimento do posto de
Segundo Tenente; a pensão aos dependentes,
correspondentes aos vencimentos integrais; à
prioridade na aquisição da casa própria e à
assistência médica, hospitalar e educacional
gratuita, extensiva aos dependentes". | | | | Parecer: | A situação do ex-combatente acha-se apropriadamente re-
gulada no texto do Substitutivo, resultando dispensáveis as
alterações sugeridas na proposição.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24457 REJEITADA | | | | Autor: | JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se a redação do art. 213, II, do
Projeto, substituindo-se a expressão "dez por
cento" por "cinco por cento". | | | | Parecer: | A Emenda tem por fulcro o item II do art. 213.
Inobstante os respeitáveis pontos-de-vista do nobre
Constituinte, preferimos continuar com o texto do
Substitutivo, dado o consenso verificado.
Pela rejeição. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24458 REJEITADA | | | | Autor: | JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Acrescente-se ao artigo 50 um parágrafo com a
seguinte redação:
"Art. 50 ....................................
............................................
§ 4o. - Serão mantidos os fundos já
existentes, referentes ao Norte e Nordeste, sem
prejuízo da criação, organização e gestão de
outros fundos regionais de desenvolvimento." | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24459 REJEITADA | | | | Autor: | JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Modifique-se o art. 20 das Disposições
Transitórias, do Projeto, que passará a ter a
seguinte redação:
"Art. 20 - O mandato do atual Presidente da
República terminará em quinze de março de 1989". | | | | Parecer: | O Substitutivo expressa, quanto à duração do mandato do
atual Presidente, a opinião de que deva prosseguir até 15 de
março de 1989. Pela rejeição. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24460 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) | | | | Texto: | Modifique-se o artigo 302, § 2o. do projeto,
que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 302 ..................................
............................................
§ 2o. - A exploração das riquezas minerais em
terras indígenas só pode ser efetivada com
autorização do Congresso Nacional, ouvida as
comunidades indígenas interessadas, e obriga à
destinação de percentual sobre os resultados da
lavra em benefício das mesmas comunidades e do
meio-ambiente, na forma de lei." | | | | Parecer: | Propõe a Emenda modificação do parágrafo 2o. do artigo 302,
de forma a ficar estabelecido que a exploração das riquezas
minerais em terras indígenas está condicionada à autorização
do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades interessadas,
e obriga à destinação de percentual da lavra em benefício
dessas comunidades e do meio-ambiente.
Com efeito, a redação proposta parece-nos a mais adequa-
da, razão por que, com pequenas modificações quanto à forma,
a proposição da Emenda foi por nós acolhida.
Pela aprovação. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24461 REJEITADA | | | | Autor: | JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Suprima-se o Parágrafo único do art. 24 e
acrescente-se ao art. 26, disposição sobre a
gratuidade das ações previstas nos artigos 24 e
25, passando dito art. 26 a ter a seguinte
redação:
"Art. 26 - As ações previstas nos artigos 19,
24 e 25 são gratuitas, exceção feita a litigante
de má fé, quando o autor for entidade beneficente
ou associativa de âmbito comunitário, ou pessoa
física de renda familiar inferior a dez salários
mínimos, respondendo o Estado pelos honorários
advocatícios. | | | | Parecer: | Suprime o parágrafo único do art. 24 do Substitutivo do
Relator e dá nova redação ao seu artigo 25.
Não concordamos com a supressão do parágrafo único do
art. 24, mas com a sua inserção no caput do art. 24.
Qunato à nova redação do art. 25 somos desfavoráveis, vez
não parece aperfeiçoar o texto.
Pela rejeição. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24462 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea C, do inciso I, do artigo
37. | | | | Parecer: | Razão assiste ao ilustre Autor da Emenda. Inegável a sua
contribuição para o aprimoramento do texto constitucional em
elaboração.
Pela aprovação. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24463 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Art. 6o. § 5o. - Dê-se nova redação ao
parágrafo, com a supressão da parte de seu texto,
passando a ter o seguinte teor:
"Art. 6o. ..................................
§ 5o. - A lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentatória aos direitos e
liberdades individuais". | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo
5o. do art. 6o. do Substitutivo.
Concordamos em parte com a proposta.
Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
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