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| | 141 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00141 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprime-se do item I do artigo Único do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, a expressão
"será punido como crime o aborto diretamente
provocado." | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00142 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, no artigo único do anteprojeto, os
seguintes parágrafos, renumerando-se o que se lhes
segue:
"§ 35. A Defensoria do Povo, tendo em conta
as manifestações da sociedade por ela coletadas e
processadas, promoverá a realização de consulta
popular sobre questões consideradas polêmicas,
como as dos transplantes de órgãos, pena de morte,
aborto, etc., para o que será criado o "Dia
Nacional do Plebiscito."
§ 36. A matéria aprovada na consulta
plebiscitária assim processada será regulamentada,
no prazo de 30 dias, por uma Comissão formada pelo
Presidente do Supremo Tribunal Federal, pelo
Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Ministro
da Justiça; rejeitada a proposta, a mesma questão
só poderá ser submetida a novo plebiscito quando
observado o intervalo mínimo de 2 anos. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00143 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao é 12 do art. da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais.
Retirando-se a parte final do referido é,
"ninguém será identificado criminalmente se já o
foi civilmente".
O é 12 ficará com a seguinte redação:
"Ninguém será processado, senão pela
autoridade competente e na forma da lei anterior". | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00144 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao inciso X do artigo
único do anteprojeto do relator:
"X - É livre a manifestação do pensamento,
vedado na forma da lei, o anonimato; é livre a
manifestação de crença religiosa e de convicções
políticas e filosóficas; o poder público manterá
serviço classificatório e indicativo para os
espetáculos públicos e programas de
telecomunicações, visando aos espectadores menores
de idade. Este serviço não terá o caráter de
censura e não poderá implicar na proibição ou
corte do espetáculo ou do programa. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00145 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Suprime-se do item I do artigo único do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais a expressão "será punido
como crime o aborto diretamente provocado". | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00146 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XXI do artigo único do
anteprojeto do relator, a seguinte redação:
"XXI - a livre sindicalização." | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00148 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao inciso XXIII do artigo
único do anteprojeto do relator:
XXIII - O poder público assegura a livre
apropriação dos bens necessários à manutenção de
uma vida digna e sóbria, para os indivíduos e os
familiares que dele dependem; desapropriação
desses bens somente poderá fazer-se em caso de
evidente necessidade pública, reconhecida em
juízo, e mediante integral e prévia indenização em
dinheiro, vedada a imissão liminar de posse;
requisição destes mesmos bens pelo poder público é
admitida apenas em razão de guerra ou calamidade
pública, assegurada, em qualquer caso, a integral
indenização dos prejuízos sofridos pelo
proprietário. A liberdade assegurada neste item
não se suspende durante a vigência do estado de
sítio. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00149 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se na redação da alínea V, do artigo
único do Relatório da Subcomissão a seguinte
ressalva grifada:
"V - a segurança jurídica: a lei não
prejudicará o direito adquirido, ressalvado aquele
que for lesivo ao interesse social, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada e não poderá excluir da
apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão de
direito." | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00150 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | No item XV do Anteprojeto consta a seguinte
redação:
"- a reunião pacífica, não intervindo a
autoridade, senão para manter a ordem e assegurar
os Direitos e Garantias Individuais;
Propõe-se seja substituída por outra:
- a reunião pacífica, não intervindo a
autoridade, para assegurar os Direitos e Garantias
Individuais;" | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00151 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber no anteprojeto do Poder
Executivo:
"Art. O Presidente, o Vice-Presidente e
todos os funcionários civis da República
Federativa do Brasil, poderão ser destituídos do
cargo, mediante "impeachment" e quando culpado de
traição, suborno e outros crimes de delito." | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00152 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Propõe uma nova redação para o item XXVI,
apresentado no anteprojeto:
"- Manter o ecossistema em equilíbrio, a
qualidade de vida, a conservação da identidade
histórica da coletividade e da pessoa, é de
iniciativa da comunidade e dever do Estado." | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00153 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | No item XXV do anteprojeto consta a seguinte
redação:
"- a saúde, como iniciativa da comunidade e
dever do Estado...
Propõe-se seja substituída por outra:
- a saúde, como Direito da comunidade e dever
do Estado..." | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00154 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | No item XXIV do anteprojeto consta o seguinte
trecho:
"- a Educação, como iniciativa da comunidade
e dever do Estado...
Propõe-se seja substituída por outra:
"- a Educação, como direito da comunidade e
dever do Estado..." | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00155 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | Suprime-se do item I Artigo Único do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais a expressão "será punido
como crime o aborto diretamente provocado." | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00156 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AMARAL NETTO (PDS/RJ) | | | | Texto: | Incluam-se onde couber os seguintes
dispositivos:
"Art. ......................................
..................................................
Parágrafo. Não haverá pena de morte, prisão
perpétua, de banimento ou de confisco, salvo
quanto à pena de morte, nas hipóteses de lei
militar em tempo de guerra externa, de assalto,
roubo, sequestro e estupro de mulheres e crianças
seguidos de morte. A lei assegurará ao acusado a
mais ampla defesa, atribuindo efeito suspensivo
aos recursos interpostos para as instâncias
ordinárias e extraordinárias e ao pedido de
indulto feito às autoridades competentes.
Parágrafo. A instituição da pena de morte,
nos casos previstos no parágrafo anterior, será
submetida a plebiscito, dentro de 120 (cento e
vinte) dias da promulgação desta Constituição." | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00157 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Altere-se a parte final da redação do item X,
do único artigo, do anteprojeto elaborado pela
Subcomissão."
- Onde se lê: "as diversões e os espetáculos
públicos, ficam sujeitos às leis de proteção da
sociedade;"
Leia-se: "as diversões e os espetáculos
públicos não permitirão exteriorizações nocivas à
formação do menor ou que desrespeitem os valores
familiares, religiosos e éticos, e aos bons
costumes." | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00158 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Retire-se a expressão "salvo nos casos
previstos em lei" do inciso XXXIII, renumerado, do
art. 1o. do anteprojeto. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00159 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | O inciso XXV do art. 1o. do anteprojeto,
renumerado, passa a ter a seguinte redação:
"A saúde, como dever do Estado." | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00160 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | O inciso XXIV do art. 1o. do anteprojeto
passa a ter a seguinte redação:
"a educação pública, gratuita e laica, em
todos os níveis, como um dever do Estado; o livre
acesso ao patrimônio cultural". | |
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