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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

81	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01493 REJEITADA
	Autor:	DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG)
	Texto:	Suprimir no § 2o. do Art. 40, a referência aos incisos VI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXX.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir no § 2o. do art. 40 a referên- cia aos incisos "VI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXX", com a jus- tificativa de que as matérias constantes nos mencionados incisos referem-se a leis ordinárias. Optamos, porém, por manter no texto constitucionala redação aprovada no 1o. turno de votação da Constituinte. Pela rejeição.

82	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01494 REJEITADA
	Autor:	DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG)
	Texto:	Art. 15 - das Disposições Transitórias - Suprimir o § 7o.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o § 7o. do art. 15 das Dispo- sições Transitórias que trata dos débitos e encargos decor- rentes da criação do Estado do Tocantins. Julgamos que é necessária a permanência do mencionado § 7o., para dar maior clareza ao texto constitucional, na forma aprovada no 1o. turno de votação. Pela rejeição.

83	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01735 REJEITADA
	Autor:	DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG)
	Texto:	Art. 60, § 3o. - Suprimir a expressão"... que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das respectivas Casas...".
	Parecer:	A emenda pretende suprimir a expressão "que terão pode- res de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das respectivas Casas...", no parágrafo 3o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. A expressão que se propõe suprimir não confere, ao con- trário do que argumenta o autor da emenda, poderes ilimitados às Comissões Parlamentares de Inquérito. Pelo contrário. De- fine-os convenientemente.

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