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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (217)
Banco
expandEMEN (217)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (155)
APROVADA (35)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
PREJUDICADA (13)
Partido
PMDB (110)
PFL (107)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29943 REJEITADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  O "Caput" do Artigo 1o. deve ser suprimido. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do caput do art. 1o., mas não leva em conta o que fazer com o parágrafo único do mesmo artigo. Propomos a rejeição da emenda. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29945 APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  O Parágrafo único do Artigo 1o. deve ser modificado nos seguintes termos: Artigo 1o. - ................................ Parágrfo Único - Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido. 
 Parecer:  A emenda é adequada e vem convincentemente justifica- da. Pela aprovação. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30033 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Artigo 41, um parágrafo segundo e um terceiro, remunerando-se o parágrafo único, com a seguinte redação: Artgo 41 - ... ............................................. § 2o. - Os Prefeitos, Vice-Prefeitos e os Vereadores gozam, nos Municípios onde exercem seus mandatos, das mesmas prerrogativas e imunidades dos Governadores e dos Deputados Estaduais. § 3o. - Nos crimes e de responsabilidade os Prefeitos, os Vice-Prefeitos e os Vereadores serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça quando o delito for cometido no Estado onde exercem seus mandatos e pelo Superior Tribunal de Justiça quando o delito ocorrer em outra unidade da federação. 
 Parecer:  Pela rejeição. A imunidade dos Prefeitos e Vereadores está adequadamente consignada no texto do Substitutivo, de forma análoga à empregada para os parlamentares federais e estaduais. Por outro lado, não convém criar foro especial pa- ra os mencionados agentes políticos. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30034 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 194. Ao Capítulo III, da Segurança Pública, Artigo 194, inclua-se logo após o inciso I, remunerando- se os demais, o Inciso II, com a seguinte redação: II - Polícia Rodoviária Federal: 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30035 APROVADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  TÍTULO X Disposições Transitórias Art. 4o. .................................... Suprima-se a expressão: "Salvo quanto ao sistema de governo" in fine. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração na redação do art. 4o. do Tí- tulo X - Das Disposições Transitórias - com o objetivo de aprimorar a redação, suprimindo a expressão "salvo quanto ao sistema de governo", por considerá-la desnecessária. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30036 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA CAPÍTULO III - DA SEGURANÇA PÚBLICA Art. 194 - A Segurança Pública, como sistema, é a proteção que o Estado proporciona à sociedade, com a finalidade de preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e dos patrimônios públicos e privados, através dos seguintes órgãos federais, estaduais e municipais: Polícia Federal, Polícias Militares, Polícias Judiciárias, Corpos de Bombeiros Militares e Vigilâncias Municipais. § 1o. - Competem aos órgãos públicos responsáveis pela Segurança Pública: - Polícia Federal: a polícia judiciária da União e outros encargos estabelecidos pela lei federal. - Polícias Militares: a exclusividade do policiamento ostensivo e a supervisão das vigilâncias municipais e empresas de segurança, no âmbito do território dos Estados Membros, Territórios e Distrito Federal. - Polícias Judiciárias: a apuração de ilícitos penais e o auxílio ao Ministério Público e Poder Judiciário. - Corpos de Bombeiros Militares, integrantes ou não das Polícias Militares: o salvamento e o combate a incêndios. - Vigilâncias Municipais: a proteção do patrimônio dos Municípios. § 2o. - As atribuições da Polícia Federal serão exercidas, sem prejuízo de outros órgãos públicos federais em suas respectivas áreas de competência. § 3o. - Lei federal, de iniciativa do Presidente da República, regulará a organização, o funcionamento, as atribuições, a disciplina, a hierarquia, os direitos, d everes e prerrogativas da Polícia Federal, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, sem prejuízo da competência supletiva dos Estados Membros em relação aos dois últimos órgãos públicos. § 4o. - As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são forças auxiliares e reserva do Exército. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30037 APROVADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  TÍTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Suprimam-se o art. 6o. e seu parágrafo único e o art. 7o. e seus parágrafos 
 Parecer:  Somos pela aprovação da Emenda, uma vez que a previsão de desmembramento territorial e de criação de Comissão para esse fim, na realidade, pode ser objeto de legislação infra- constitucional. Por outro lado, deve-se salientar que tais medidas so- mente devem ser cogitadas formalmente, após estudos criterio- sos acerca das conveniências sociais, interesse público e viabilização financeira. Pela aprovação da proposição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30039 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Artigo 151, inciso I, a letra "e", com a seguinte redação: Artigo 151 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar originariamente: ............................................. ............................................. e) os Deputados Estaduais, os Prefeitos, os Vice-Prefeitos e os Vereadores, nos crimes comuns e de responsabilidade cometidos fora do Estado onde exercerem seus mandatos. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva dar nova redação ao artigo 151, que cuida da competência do Superior Tribunal de Justi- ça. Com a devida vênia, entendemos que o texto proposto não se harmoniza com o espírito que norteou a elaboração do pro- jeto. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30040 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Art. 26 e seus parágrafos das Disposições Transitórias: - Suprima-se do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) o Artigo 26 e seus parágrafos das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão de dispositivos aprovados na Subcomissão do Sistema Financeiro e na Comissão Temática e que, a nosso ver, devem constar do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30041 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Artigo 148, inciso I, letra "b", a expressão "Governadores e Vice-Governadores dos Estados", ficando assim redigido: Artigo 148 - Compete ao Supremo Tribunal Federal: I - Processar e julgar, originariamente a) ... b) nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores Federais e os do Tribunal de Contas da União, os Chefes de Missões Diplomáticas de caráter permanente, os Governadores e os Vice-Governadores dos Estaods. 
 Parecer:  A Emenda em epígrafe, alvejando a alínea "b" do inciso I do artigo 148 do Substitutivo, não se harmoniza com o pensa- mento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30042 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  TÍTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS REDIJA-SE ASSIM O § 1o. DO ARTIGO 9o. § 1o. A Comissão de Transição compor-se-á de nove membros sendo três indicados pelo Presidente da República e seis pelo Congresso Nacional, todos com respectivos Suplentes. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende alterar o § 1. do Art. 9. do Título das Disposições Transitórias, no sentido de conferir ao Congresso Nacional a indicação de seis membros da Comissão de Transição, ao invés de se atribuir aos Presidentes das duas Casas a indicação de três nomes cada um. O preceito em tela não carece ser alterado, tendo em vis- ta que as indicações pelos respectivos Presidentes das duas Casas hão de representar consensos ou acordos políticos. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30043 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  TÍTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Suprimam-se o art. 27 seus itens e parágrafo único 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão de dispositivos aprovados pela Comissão Temática e que, a nosso ver, devem constar do Proje- to de Constituição. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30044 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  TÍTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Redija-se assim o art. 19 Art. 19 - Os mandatos dos Governadores e Vice-Governadores eleitos em 15 de novembro de 1986 Terminarão no dia 1o. de janeiro de 1991. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que os Governadores e Vice- -Governadores eleitos em 15 de novembro de 1986 devem ter os seus direitos assegurados. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30045 APROVADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se as palavras "igual", "misto" e "majoritário" do Artigo 74, ficando assim redigido: Artigo 74 - A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo eleitos por voto direto e secreto em cada Estado, Território e no Distrito Federal, dentre os cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, através do voto proporcional, conforme disposto em lei complementar. 
 Parecer:  Aprovada na forma do Substitutivo. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30046 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao capítulo das Disposições Transitórias, Título X, onde couber: Art. - São estáveis os atuais servidores da União, dos Estaods, dos Territórios e dos Municípios que, na data da promulgação desta Constituição contém, pelo menos, cinco anos de serviço público. Parágrafo Único: - O disposto no caput deste artigo se aplica aos servidores públicos com, no mínimo dois anos de serviço, os quais adquirirão a estabilidade ao completarem o prazo de cinco anos. 
 Parecer:  Assegura a Emenda, com o acréscimo de artigo às Disposi- ções Transitórias, a estabilidade aos servidores da União, dos Estados e dos Municípios que, à data da promulgação desta Constituição, contem cinco anos de serviço público. A proposta não corresponde à decisão adotada pelo Rela- tor. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30047 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituir a palavra, ou melhor, a expressão "pela sua fruição", pela expressão "pelo seu usufruto", no inciso VIII, do artigo 45, ficando redigido: Artigo 45 - ... VIII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, incumbindo-lhe instituir preço público pelo seu usufruto, cujo produto reverterá à comunidade local, como contrapartida pelos custos sociais atinentes a sua preservação. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30048 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: parágrafo único do artigo 31 das Disposições Transitórias do 1o. Substitutivo do Projeto de Constituição. Acrescenta-se ao parágrafo do artigo 31 a expressão "até o ano de 1987", passando o parágrafo a ter a seguinte redação. "Parágrafo Único: - Fica assegurado como direito adquirido o exercício de dois cargos em empregos privativos de médico que vinham sendo exercidos por médico civil ou médico militar na administração pública direta ou indireta até o ano de 1987". 
 Parecer:  É propósito da emenda assegurar como direito adquirido, o exercício de dois cargos ou empregos de que trata o pará- grafo único do artigo 31 das Disposições Transitórias, aos médicos que praticavam a acumulação até o ano de 1987. A fixação da data supracitada não é conveniente, além de ser aleatório. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30049 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao inciso IV, do Artigo 64, a expressão "civil ou militar", ficando assim redigido: Artigo 64 - ... IV - a de dois cargos privativos de médico civil ou militar. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30050 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar a redação do § 2o, do Artigo 71, para a seguinte: Artigo 71 - ... § 2o. - O servidor que ocupava o lugar do reintegrado será exonerado se cargo em Comissão ou, se ocupava outro cargo, a este reconduzido sem direito a indenização, mas, se nomeado em decorrência de concurso público, será aproveitado em outro cargo ou posto da administração. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30051 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir a expressão "exceto para promoção por merecimento", do inciso II, do Artigo 60, ficando assim redigido: Artigo 70 - ... II - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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