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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (67)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (67)
Uf
MG (67)
Nome
RONALDO CARVALHO[X]
TODOS
Date
41Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08010 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS IGUAIS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DAS PENSÕES DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES. 
 Indexação:  PENSÃO VITALICIA SERVIDOR PESSOAL MILITAR 
42Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08011 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL SEJA ESTRUTURADO EM CARREIRAS, SENDO A MATÉRIA REGULAMENTADA POR LEI. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
43Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08012 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  SERVIÇOS PUBLICOS CONCESSÕES 
44Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08013 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO TENHA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER E PROTEGER A TECNOLOGIA E A ENGENHARIA NACIONAIS. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO 
45Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08014 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DEVA ELABORAR UM CÓDIGO NACIONAI DE RECURSOS NATURAIS. 
 Indexação:  RECURSOS NATURAIS 
46Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08015 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO CIDADÃO TENHA LIVRE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS A SEU RESPEITO. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
47Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08016 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SE INCLUAM ENTRE OS BENS DOS MUNICÍPIOS OS TERRENOS DE MARINHA E OS ACRESCIDOS EM SEUS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  BENS PUBLICOS 
48Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08017 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CONDIÇÕES PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS, ESTABILIDADE, DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS SEJAM AS CONSTANTES DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO ESTABILIDADE APOSENTADORIA 
49Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08018 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO DE SERVIDORES PELOS TRIBUNAIS FEDERAIS E ESTADUAIS, PELO SENADO FEDERAL, PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PELAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS, APÓS CRIAÇÃO DOS CARGOS POR LEI. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO 
50Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08019 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS COBRAR A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, PARA OS FINS QUE ESTABELECE E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
51Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08020 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS RECURSOS MINERAIS E OS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAÚLICA CONSTITUAM PROPRIEDADE DISTINTA DA DO SOLO, ASSEGURADA AO PROPRIETÁRIO DO SOLO A PREFERÊNCIA PARA EFEITO DE SUA EXPLORAÇÃO OU APROVEITAMENTO INDUSTRIAL. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE RECURSOS MINERAIS RECURSOS HIDROELETRICOS EXPLORAÇÃO MINERAL REAPROVEITAMENTO INDUSTRIAL 
52Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08021 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A DEMISSÃO SOMENTE SEJA APLICADA AO FUNCIONÁRIO EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL OU MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE LHE SEJA ASSEGURADA AMPLA DEFESA. 
 Indexação:  DEMISSÃO 
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 Título:  SUGESTÃO:08022 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SE APLIQUE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA AOS SERVIDORES ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE PARA OBRAS OU CONTRATADOS PARA FUNÇÃO DE NATUREZA TÉCNICA ESPECIALIZADA. 
 Indexação:  CLT SERVIDOR 
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 Título:  SUGESTÃO:08023 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE AOS BRASILEIROS O CONTROLE ACIONÁRIO DAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
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 Título:  SUGESTÃO:08024 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE PLEBISCITO MUNICIPAL SEMPRE QUE A UNIÃO OU OS ESTADOS PRETEN- DEREM IMPLANTAR GRANDES OBRAS QUE POSSAM TRAZER RISCO AOS MORADORES DO MUNICÍPIO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PLEBISCITO MUNICIPIOS PROJETO GOVERNAMENTAL 
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 Título:  SUGESTÃO:08025 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM INALIENÁVEIS OS BENS PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DE OUTRAS PESSOAS PÚBLICAS. 
 Indexação:  BENS PUBLICOS 
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 Título:  SUGESTÃO:08026 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO E OS ESTADOS REPASSEM, AUTOMATICAMENTE, NO ATO DO RECOLHIMENTO, AS PARCELAS DOS IMPOSTOS FEDERAIS E ESTADUAIS DEVIDAS AOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
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 Título:  SUGESTÃO:08027 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO PÚBLICO SEJAM ADQUIRIDOS NAS EMPRESAS NACIONAIS QUANDO DISPONÍVEIS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE MEDICAMENTOS 
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 Título:  SUGESTÃO:08028 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, EXCETO NOS CASOS RELACIONADOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
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 Título:  SUGESTÃO:08029 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS DEPENDA DA APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO 
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