| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00066 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Seção IV - Das Forças Armadas.
Introdução de um novo Artigo.
"Art. A formação educacional dos integrantes
das Forças Armadas se fará nos cursos regulares
das instituições civis de ensino, cabendo às
Academias Militares fornecer apenas a formação
especializada." | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00067 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Seção IV - Das Forças Armadas.
Art. 12 - Substitutivo para o parágrafo
único.
Muda para:
"Parágrafo único. Cabe ao Congresso Nacional,
através de leis ordinárias, dispor sobre a
organização, manutenção e funcionamento das Forças
Armadas." | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00068 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva - a constar nas Disposições
Transitórias.
""Art. Ficam extintos os órgãos da Justiça
Militar federal e estadual." | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00069 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva - a constar nas Disposições
Transitórias:
"Art. Fica extinto o Serviço Nacional de
Informações." | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00070 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva - a constar nas Disposições
Transitórias:
"Art. Fica extinto o Conselho de Segurança
Nacional." | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00071 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva - a constar nas Disposições
Transitórias:
"Art. Ficam extintos todos os Órgãos de
Segurança e Informações do Exército, Marinha e
Aeronáutica. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00072 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Seção IV - Das Forças Armadas:
Substitutivo para o art. 14 e seus parágrafos
1o. e 2o.:
"Art. 14. A prestação do serviço militar será
facultativa.
§ 1o. A lei disciplinará a convocação
extraordinária de cidadãos para a prestação de
serviço militar em caso de guerra.
§ 2o. Na hipótese de convocação
extraordinária, nos termos do parágrafo
antecendente, será respeitada a objeção de
consciência." | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00074 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescentar onde couber:
"O Estado não poderá operar serviços de
informações sobre a vida particular e as
atividades políticas, sindicais ou religiosas das
pessoas." | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00075 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Seção V - Da Segurança Pública
Modifica a redação do art.21.
Muda para:
"Art. 21. As Forças Policiais Estaduais e os
Corpos de Bombeiros, incumbidos de garantir a
segurança pública e de colaborar com o Poder
Judiciário e o Ministério Público na apuração das
infrações criminais, são órgãos de caráter civil,
sob a autoridade dos Governadores, podendo assumir
a forma de força pública fardada, organizada com
base na hierarquia e na disciplina." | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00076 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Na pág. 34 do Anteprojeto:
"Art. Compete à União:
Suprimir o item IV, que diz: "planejar e
promover a segurança nacional". | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00011 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 20 do anteprojeto a seguinte
redação:
"............................................
Art. 20 Os proprietários de área entre 50 e
60 módulos rurais só poderão obter crédito rural
se promoverem a produção de alimentos básicos para
o mercado interno, no mínimo em dez por cento
(10%) da área de sua propriedade.
............................................ | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0011-1
Parecer contrário. O módulo sugerido parece insuficiente.
20.05.87. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00012 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 2o. a seguinte
redação:
............................................
Art. 2o. ....................................
§ 2o. A declaração de interesse social para
fins de Reforma Agrária opera automaticamente a
imissão da União na posse do imóvel, permitindo o
registro da propriedade. Qualquer contestação na
ação própria ou em outra medida judicial somente
poderá versar sobre o valor depositado pelo
expropriante.
." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0012-0
Parecer contrário.
Excluir processo judicial parece inaceitável. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00014 APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 5o. do
anteprojeto, a seguinte redação:
"............................................
Artigo 5o. ."
§ 1o. É dever do Poder Público promover e
criar as condições de acesso do trabalhador e da
trabalhadora à propriedade da terra, de
preferência na região em que habitam.
." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0014-6
Parecer favorável
A emenda torna mais clara a participação da mulher. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00015 REJEITADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 15 do anteprojeto a seguinte
redação:
"............................................
Art. 15. A política agrícola da União será
estabelecida em Plano Quadrienal de
Desenvolvimento Agrário, aprovado pelo
Legislativo, e compreenderá:
." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0015-4
Parecer contrário. Não houve decisão sobre o prazo de
mandato nem sobre o regime de governo. 20.05.87. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00016 APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao capítulo da Seguridade Social do
anteprojeto.
"Substituir as expressões" assistência social
e previdência social", em todos os artigos que
constarem por Seguridade Social.
Artigos 1o., 2o., 3o., 4o. e 6o." | | | | Parecer: | O anteprojeto acata integralmente a proposta contida
nesta Emenda, vez que adotou a expressão seguridade social,em
substituição a "previdência social". Aprovada. | | | | Indexação: | DEFINIÇÃO, CRIME, OMISSÃO, DESIDIA, AUTORIDADE, RESPONSAVEL,
POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, SAUDE PUBLICA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE,
GENOCIDIO, AUMENTO, PENA.
OBRIGATORIEDADE, RESPONSAVEL, POLUIÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS,
PREJUIZO, MEIO AMBIENTE, TERCEIROS PREJUDICADOS. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00017 RETIRADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Capítulo da Saúde do anteprojeto.
Suprimir o artigo 10. do capítulo da saúde." | | | | Parecer: | Rejeitada, pois a prática da eutanásia deve ser
proibida. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00018 APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Capítulo da Seguridade Social do
anteprojeto.
"Dá nova redação ao artigo 1o. e acrescenta
um parágrafo, que será o único.
Art.3c1o. É garantido pelo poder público a
todo brasileiro o direito à seguridade social.
Parágrafo único - A seguridade social deve
ser universal e equânime, vedada qualquer
distinção, segundo o princípio de todos são iguais
perante a lei e possuem a mesma dignidade social,
considerando-se inclusive, segurados por esta os
trabalhadores rurais, as donas de casa e os
empregados domésticos." | | | | Parecer: | Ao propor a universalização do alcance dos planos de se-
guridade social e a equalização do acesso aos seus benefícios
o anteprojeto atende, integralmente, a sugestão contida na
Emenda. Aprovada. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00019 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Capítulo da Saúde do anteprojeto
Acrescentar ao parágrafo único do art. 1o. a
expressão: "reabilitação".
Art. 1o. " ..................................
.
Parágrafo único. A todos condições dignas de
vida e acesso igualitário às ações e serviços de
promoção, proteção, recuperação e reabilitação da
SAÚDE DE ACORDO COM SUAS NECESSIDADES'. | | | | Parecer: | Prejudicada, pois reabilitação está inclusa na recu
peração da saúde. | |
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