| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00416 DT REC:07/04/87  | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DO IPI E DO IMPOSTO DE RENDA
AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS E TERRITORIOS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
POLITICA TRIBUTARIA | |
| 62 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00417 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM 50% DOS RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO SEJAM DESTINADOS À HABITAÇÃO RURAL. | | | | Indexação: | POLITICA HABITACIONAL
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO | |
| 63 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00418 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE GARANTAM À MULHER GESTANTE O DIREITO AO
ACOMPANHAMENTO MÉDICO E ATENDIMENTO HOSPITALAR, DO INÍCIO DA GESTAÇÃO
ATÉ 30 DIAS APÓS O PARTO, INDEPENDENTE DE SER SEGURADA DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL, FICANDO O PODER EXECUTIVO INCUMBIDO DE DESTINAR RECURSOS DO
FINSOCIAL PARA REEMBOLSO DAS DESPESAS ESTIPULADAS PELO INAMPS. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
ASSISTENCIA A MATERNIDADE | |
| 64 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00419 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS ATINENTES À SEGURANÇA NACIONAL, DISPONDO SOBRE A
ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SEGURANÇA NACIONAL | |
| 65 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00671 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE FICAR O ESTADO DO MARANHÃO DO SUL COM O DESMEMBRAMENTO DE
PARTE DE ÁREA DO ESTADO DO MARANHÃO, ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE
AÇAILÂNDIA, ALTO PARNAÍBA, AMARANTE, BALSAS, CAROLINA, ESTREITO,
FORTALEZA DOS NOGUEIRAS, GRAJAÚ, IMPERATRIZ, JOÃO LISBOA, LORETO,
MONTES ALTOS, PORTO FRANCO, RIACHÃO, SAMBAÍABA, SÃO FÉLIX DE BALSAS,
SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS, SÍTIO NOVO E TARSO FRAGOSO E SEJAM
ADOTADAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CRIAÇÃO DE ESTADO | |
| 66 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07713 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOÃO CASTELO (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE A TRANSFORMAÇÃO DO ATUAL CARGO DE JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR NO
DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. | | | | Indexação: | JUIZES | |
| 68 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07720 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOÃO CASTELO (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DOS
TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
JUSTIÇA MILITAR
JUIZES | |
| 69 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00791 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE GARANTIA DE APOSENTADORIA AO TRABALHADOR RURAL, AOS 56 ANOS DE
IDADE, SE DO SEXO FEMININO E, AOS 61 ANOS DE IDADE, SE DO SEXO
MASCULINO, COM SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL; DISPONDO A LEI SOBRE OS
DIREITOS DO CIDADÃO MAIOR DE 70 ANOS DE IDADE. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
APOSENTADORIA
LIMITE DE IDADE
TRABALHADOR RURAL
SALARIO MINIMO
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 70 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00792 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE O CONTROLE NA UTILIZAÇÃO DE
ENERGIA NUCLEAR E A REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS CIVIS DECORRENTES DE SUA
INOBSERVÂNCIA. | | | | Indexação: | POLITICA ENERGETICA
ENERGIA NUCLEAR
ACIDENTE NUCLEAR | |
| 71 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00793 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE, COM EXCEÇÃO DOS DOMÍNIOS DA UNIÃO, FEDERAL, A
CONSTITUIÇÃO ASSEGURE O DIREITO DE PROPRIEDADE, RESSALVADA A
DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA OU POR INTERESSE
SOCIAL, MEDIANTE PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO, FACULTADA
A ACEITAÇÃO DO PAGAMENTO EM TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA, CORRIGIDO
MONETARIAMENTE, A QUAL SERÁ FACULTADA EM LEI FEDERAL, OUVIDOS NO
TOCANTE ÀS ÁREAS RURAIS, OS ÓRGÃOS COMPETENTES ESTADUAIS E MUNICIPAIS
. | |
| 72 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00794 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE A LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTENCIOSO
ADMINISTRATIVO, SEM PODER JURISDICIONAL, PARA DECISÃO DE QUESTÕES
FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS, INCLUSIVE QUANTO A ACIDENTES DO TRABALHO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER JUDICIARIO | |
| 73 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00795 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA
COISA, SE NÃO EM VIRTUDE DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 74 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00796 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ASSEGURE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES E O FORNECIMENTO,
PELAS REPARTIÇÕES ADMINISTRATIVAS, DE CÓPIAS AUTÊNTICAS, DE
DOCUMENTOS, PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES,
DISPONDO SOBRE A PUNIÇÃO POR SUA RECUSA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO | |
| 75 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00797 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A CONTAR DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO SEJAM REALIZADAS ELEIÇÕES SIMULTÂNEAS E DIRETAS PARA
PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA; GOVERNADORES E
VICE-GOVERNADORES DE ESTADO; SENADORES DA REPÚBLICA; DEPUTADOS
FEDERAIS; DEPUTADOS ÁS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS; PREFEITOS E
VICE-PREFEITOS; E VEREADORES. AQUELES QUE, NA DATA DA ELEIÇÃO,
ESTEJAM NO EXERCÍCIO DO MANDATO, PODERÃO CANDIDATAR-SE Á REELEIÇÃO DO
MESMO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEIÇÃO DIRETA
REELEIÇÃO | |
| 76 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00008 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA AO HOMEM APOSENTADORIA AOS 61 (SESSENTA E UM)
ANOS DE IDADE E AS PESSOAS COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS PASSAGENS,
HOTEL, ASSISTÊNCIA MÉDICA E JURÍDICA. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
APOSENTADORIA
ORGANIZAÇÃO SOCIAL
DIREITOS DA MULHER | |
| 77 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08181 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | VIEIRA DA SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO SEJAM OBRIGADAS A
PRODUZIR E TRANSMITIR PROGRAMAS LOCAIS CORRESPONDENTES A PELO MENOS
25 (VINTE E CINCO) POR CENTO DO TEMPO TOTAL DE TRANSMISSÃO; QUE A
CONCESSÃO, RENOVAÇÃO OU SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DE CANAIS DE
RÁDIODIFUSÃO SEJAM REFERENDADAS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS. | | | | Indexação: | TELECOMUNICAÇÕES
TELEVISÃO
RADIODIFUSÃO | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28444 REJEITADA | | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PDT/MA) | | | | Texto: | Suprimido o art. 240 e seu parágrafo único,
acrescente-se § 3o. ao art. 242 na forma abaixo:
Art. 240 - SUPRIMIDO
Parágrafo único - SUPRIMIDO
.............................................
Art. 242 - ..................................
. § 1o. - .....................................
§ 2o. - .....................................
§ 3o. - A ordenação do transporte marítimo
internacional observará a predominânciados
armadores nacionais do Brasil e do país
exportador ou importador, em partes iguais,
respeitado o princípio da reciprocidade. | | | | Parecer: | A supressõa do art. 240 do texto constitucional nos pa-
rece inadequada e inoportuna, dada a amplitude do dispositivo
na ordenaçao da Política de Transportes do País.
Pela rejeição. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00004 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do Art... a seguinte
redação:
"Art.........................................
I - a vida a partir da sua concepção; não
haverá pena de morte, prisão perpétua, de
trabalhos forçados de banimento ou confisco,
ressalvados, quanto à pena de morte, a legislação
aplicável em caso de guerra externa e, quanto a
prisão perpétua, os crimes de estupro ou sequestro
seguido de morte; será punido como crime o aborto
diretamente provocado." | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00005 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XII do art... a seguinte
redação:
"Art. ......................................
XII - A plena liberdade de consciência e fica
assegurado aos fieis o exercício de cultos
religiosos que não contrariem a moral e os bons
costumes; será prestada, nos termos da lei,
assistência religiosa nas Forças Armadas e
auxiliares e, nos estabelecimentos de internação
coletiva, a assistência aos que a solicitarem,
respeitado o credo de cada um; é assegurado o
direito de alegar imperativo de consciência para
eximir-se da obrigação do serviço militar, salvo
em tempo de guerra, impondo-se a prestação civil
alternativa, na forma da lei." | |
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