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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS[X]
Uf
BA[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07194 PREJUDICADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo a ser emendado: Art. 25, que terá o seguinte acréscimo: VII - Referendum Popular 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25300 APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PDS/BA) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao parágrafo 5o. do artigo 6o.: A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais. 
 Parecer:  A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo o seguinte: "...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes- timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni- cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou qualquer meio de comunicação. Concordamos com a emenda. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28198 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PDS/BA) 
 Texto:  Suprima-se do item II do art. 63 a expressão "sob qualquer regime". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28206 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PDS/BA) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao § 6o. do art. 13 do Substitutivo a seguinte redação: "§ - São inelegíveis para os mesmos cargos o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e Vice-Prefeitos e quem os houver sucedido durante o mandato". 
 Parecer:  Pretende o autor incluir entre os inelegíveis os Vice Presidente, Governador e Prefeito. Quando sucedem passam a ser irreelegíveis, sendo, portanto, desnecessária sua inclusão no parágrafo 6o. do art. 13. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28211 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PDS/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 7o. do art. 182 a seguinte redação: Art. 182 - § 7o. - O Congresso Nacional, no prazo de dez dias, contados do recebimento do texto do ato, o apreciará, devendo permanecer em funcionamento enquanto vigorar o Estado de Defesa. 
 Parecer:  A Emenda é meramente formal e dá melhor entendimento ao texto, podendo ser aproveitada no momento da redação final. Pela aprovação.