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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ CARLOS SABÓIA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (98)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36)
APROVADA (25)
PARCIALMENTE APROVADA (17)
NÃO INFORMADO (15)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB (94)
PSB (4)
Uf
MA (98)
Nome
JOSÉ CARLOS SABÓIA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (90)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00447 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  O art. 51 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 51 - Não tem efeito retroativo a sentença do Tribunal que declara a inconstitucionalidade de uma norma, no todo ou em parte. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00448 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  O art. 48 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 48 - O Tribunal Constitucional, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional é composto por dezesseis ministros, nomeados pelo Presidente da República, sendo seis designados pelo Congresso Nacional, quatro pelo Conselho Nacional da Magistratura, três pela Ordem dos Advogados do Brasil e três pelo Poder Executivo. Os Ministros designados pelo Conselho Nacional da Magistratura e os indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil serão obrigatoriamente escolhidos dentre juízes dos restantes tribunais e, os demais, dentre juristas de reconhecida competência, com mais de quinze anos de exercício profissional, provada prática democrática e em defesa dos direitos humanos. Os membros do Tribunal Constitucional serão designados por um período de oito anos, sem direito à recondução, limitada a idade para a investidura em sessenta anos. A renovação dos membros do Tribunal Constitucional far-se-á por metades, a cada quatro anos. O Presidente do Tribunal Constitucional é eleito, dentre seus membros, por um período de dois anos. A condição de membro do Tribunal Constitucional é incompatível com o exercício de mandato representativo, cargos públicos, função de direção de partidos políticos, sindicatos, associações e empregos nesses mesmos órgãos, bem com o de qualquer dessas funções até quatro anos antes da escolha. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00450 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se o art. 52. Art. 52 - As decisões do Tribunal Constitucional são irrecorríveis. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00787 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclui-se parágrafo ao artigo 57 o seguinte teor: § 1o. Fica assegurado a aposentadoria às donas de casa, que poderão contribuir para a seguridade social. 
 Parecer:  Rejeitada. Pelas razões expostas ao apreciarmos as Emendas nos. 7s0944-8 da Rita Camata, e 7s0539-6, da Constituinte Wilma Maia. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00852 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dos Trabalhadores Acrescente-se ao artigo 2o. o inciso no. XXVI, com a seguinte redação: "Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até 6 (seis) anos de idade, em creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00853 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Modifica o caput do artigo 80 do substitutivo: Art. 80. As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e do subsolo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00854 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Da Saúde Altera-se o parágrafo 1o. do artigo 54 para a seguinte redação: Parágrafo 1o. O Estado assegura o acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação da fertilidade, que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida integralmente. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00855 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Modifica o art. 87 do Substitutivo: Art. 87. A União demarcará as terras ocupadas pelos índios, ainda não demarcadas, devendo o processo estar concluído no prazo de 5 (cinco) anos, contados da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda foi aprovada pois consideramos que a redação propos- ta, por ser mais clara e objetiva, toma a norma mais eficaz. Tratando-se de assunto relevante e urgente como é o processo de demarcação das terras indígenas e conscintes da importân- cia da terra para a presevação da identidade étnica e cultu- ral e para a sobrevivência física das populações indígenas, reconhecemos que impõe-se a elaboração de um princípio Cons- titucional firme e objetivo que garanta efetivamente a demar- cação das terras ocupadas pelos índios, ainda não demarcadas. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00856 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Modifica oa rt. 82 do substitutivo e seus §§ 1o. e 2o.: Retire-se do caput do art. 82 e dos seus parágrafos 1o. e 2o. a expressão recursos naturais. 
 Parecer:  Aprovada. A sugestão merece acolhida. De fato, harmoniza o art. 82 com redação do art. 80 do substitutivo. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00857 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao esboço do substitutivodo Sr. Relator da Comissão de Ordem Social, nos seguintes termos, onde couber: "Art. É direito do trabalhador e da trabalhadora rural o acesso à terra, para prover o sustento próprio e de sua família; sendo dever do poder público promover tal acesso através dos mecanismos da Reforma Agrária, dentre os quais, em especial a desapropriação dos imóveis que excedam ao limite máximo estabelecido em lei." 
 Parecer:  Rejeitadas. Trata-se de matérias que deve ser remetidas à legislação ordinária. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00858 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Modifica o caput do art. 21 do Substitutivo: Art. 21. Os direitos que, previstos neste título, dependam de lei ou da organização de planos governamentais para o seu exercício, poderão ser objetos de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, porposta por, no mínimo, 30 (trinta) entidades associativas, determinando o órgão competente do Poder Judiciário prazo para a elaboração da lei ou plano, ou o implemento tempestivo das etapas neste previstas. 
 Parecer:  Rejeitada. A mudança proposta não deve prosperar por questão de realismo e viabilidade.Efetivamente,o Poder Judiciário nem sempre terá condições de determinar o prazo da lei ou plano, pois os pro- gramas do governo deverão estar primeiro contidos no Orçamen- to. Entendemos que o texto na forma como se encontra atende ple- namente os objetivos que se pretende. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00859 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Modifica o art. 83 do substitutivo, e seu parágrafo único: Art.- 83. O Ministério Público Federal, de ofício ou por determinação do Congresso Nacional, os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa dos interesses e diritos dos índios, cabendo também ao Ministério Público Federal a defes a extrajudicial, devendo agir de ofício ou mediante provocação. Parágrafo único. A competência para dirimir disputas sobre os direitos e interesses indígenas ser´sempre da Justiça Federal. 
 Parecer:  Aprovada. A sugestão, efetivamente inova o texto original ao atribuir ao Ministério Público Federal também a defesa extrajudicial dos direitos e interesses indígenos, contemplando amplas a- ções que antecedem ou não dispõe o ingresso em juízo. Inova, complementa o texto e cobre um aspecto importante dos inte- resses dos índios. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03632 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 482. Art. 482. É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos os que no períod compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 1o. de fevereiro de 1987 foram atingidos em decorrência de motivação política, por qualquer diploma legal, atos institucionais, complementares ou administrativos e aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo no. 18, de 15 de dezembro de 1961, bem como os atingidos pelo Decreto no. 864, de 12 de setembro de 1969, presumindo-se satisfeitas todas as exigência legais e estaturárias de carreira civil ou militar, não prevalecendo quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúncia de direito, sendo-lhe garantido: I - A reintegração ao serviço ativo; II - As promoções a cargos, postos, graduaçõe ou funções, observada a perspectiva de carreira de cada um ao maior grau hierárquico, obedecendo aos princípios do merecimento, antiguidade, escolha ou em ressarcimento de preterição; III - O recebimento, como indenização, dos vencimentos, salários, vantagens e gratificações atrasados, com seus valores corrigidos e irredutíveis, a contar da data da punição; IV - O período de afastamento como tempo efetivo de serviço, para todos os efeitos legais. V - Pensão especial aos dependentes dos servidores civis e militares já falecidos, correspondente ao cargo, função, emprego, posto ou graduação que teriam sido assegurado a cada beneficiário desta anistia, inclusive as diferenças atrasadas, até a data do falecimento. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03660 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12 Acrescente-se um parágrafo ao art. 12 do anteprojeto: Art. 12 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - O Brasil não manterá relações diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou pactos com países que adotem políticas oficiais de discriminação de cor, bem como não permitirá atividades de empresas destes países em seu território. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03662 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 49, inciso IV Dê-se ao inciso IV do art. 49 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 49 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, sempre sob o comando de autoridade brasileira; 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03665 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 380 O art. 380 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 380 - O ensino, em qualquer nível, será ministrado no idioma oficial, assegurado às nações indígenas também o emprego de suas línguas e processos de aprendizagem. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03667 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 215, inciso I, alínea (c) A alínea (c) do inciso I do art. 215 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 215 - ... I - ... a) ... b) ... c) os dissídios trabalhistas, quando envolverem questões agrícolas; 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03668 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 130, é 1o, inciso II Dê-se ao inciso II do § 1o. do art. 130 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 130 - ... § 1o. - ... I - ... II - nacionalidade, cidadania, populações indígenas e direitos e liberdades fundamentais; 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03669 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 325, é único, alínea (a) Dê-se à alínea (a) do é único do art. 325 a seguinte redação: Art. 325 - ... § único - ... a) é racionalmente aproveitado; 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03670 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 6o. Inclua-se no art. 6o. do anteprojeto o seguinte inciso: Art. 6o. - ... I - ... II - ... III - ... IV - ... V - ... VI - reconhecer o caráter pluriétnico da sociedade brasileira e as formas de organização próprias das nações indígenas. 
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