| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00530 APROVADA  | | | | Autor: | RALPH BIASI (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo que estabelece a competência
da União para emitir moeda e para legislar sobre o
sistema financeiro a seguinte redação:
Art. Compete à União emitir moeda e legislar
sobre o sistema financeiro, incluindo-se o sistema
monetário, o mercado de capitais, câmbio,
capitalização e seguros." | | | | Parecer: | O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera-
ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o
mais completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen
te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação
do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00085 APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se do art. 6o. do
Anteprojeto de Constituição I - a - Subcomissão da
nacionalidade, da soberania e das relações
internacionais a expressão:
"nas convenções internacionais". | | | | Parecer: | Na redação dada pelo esboço do anteprojeto, a supressão
proposta está atendida.
Pela Aprovação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00086 APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA - Suprimir o art. 20 do
Anteprojeto de Constituição da I - a - Subcomissão
da nacionalidade e soberania e das relações
internacionais. | | | | Parecer: | Visa a suprimir o artigo 20 do anteprojeto da subcomissão de
nacionalidade, de soberania e das relações internacionais.
Segundo o autor da Emenda "não se pode remeter este país para
o "respeito sem discussão" do que se contenha na Carta da
Organizaçãodo do Estados Americanos."
Evidentemente, não é essa a intenção do anteprojeto, que se
referiu à Carta da OEA, apenas para aludir à sua extensiva
lista princípios de relações internacionais, mas tendo em
vista a nova ótica adotada a respeito pelo esboço do
anteprojeto, adota-se a Emenda. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00087 APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se as expressões:
"e se regerá pelos princípios constantes da
Carta da Organização das Nações Unidas, tal como
explicitados na Resolução 2625 (XXV) da Assembléia
Geral, do artigo 19 do anteprojeto de Constituição
da I - a - Subcomissão da Nacionalidade da
Soberania e das Relações Exteriores". | | | | Parecer: | A emenda supressiva proposta foi acolhida na redação dada à
questão, no capítulo do Estado e de suas Relações com os
Demais Estados do esboço de anteprojeto que apresentamos.
Pela Aprovação. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00088 APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o art. 22 do
Anteprojeto de Constituição da I - a - Subcomissão
da Nacionalidade da Soberania e das Relações
Internacionais. | | | | Parecer: | A emenda sugerida pelo ilustre Constituinte encontra-se
contemplada no capítulo do Estado e de suas Relações com os
Demais Estados, nos termos do esboço do anteprojeto.
Pela Aprovação. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00090 APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se do art. 15 do
Anteprojeto de Constituição I - a - Subcomissão da
Nacionalidade, da Soberania e das Relações
Internacionais a expressão:
"e nos tratados internacionais". | | | | Parecer: | Tem razão o ilustre constituinte ao afirmar que os tratados
internacionais devem obrigatoriamente ser submetidos ao
Congresso Nacional.
Pela Aprovação. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00091 APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA - Suprimir o inciso IV do
art. 24 do Anteprojeto de Constituição da I - a -
Subcomissão da Nacionalidade, Soberania e das
Relações Internacionais. | | | | Parecer: | O dispositivo sugerido pelo nobre Constituinte Farabulini
Junior encontra-se acolhido no Capítulo do Estado e de suas
Relações com os demais Estados.
Pela aprovação. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00405 APROVADA | | | | Autor: | RALPH BIASI (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao é 15 do inciso XXXIV do
art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais:
"Art. 1o. .
XXXIV - .
§ 15. A lei assegurará ao cidadão o direito
de defesa e a defender-se." | | | | Parecer: | Dá nova redação para o § 15, do anteprojeto da Subcomissão
dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que a lei
assegure ao cidadão o direito de defesa e a defender-se.
A proposta está amplamente atendida no esboço de anteprojeto. | |
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