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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1430)
Banco
expandEMEN (1430)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (824)
PFL (213)
PDS (105)
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PDC (54)
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PL (32)
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Uf
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RS (117)
SC (69)
SE (19)
SP (194)
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Date
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161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14221 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda substitutiva e aditiva destinada a prevenir contra a volta dos "atestados de ideologia". Substitua-se a alínea e do inciso II do art. 27 pela seguinte redação: e) lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego públicos na administração direta ou indireta, fixando ainda sanções criminais adequadas ao desencorajamento das fraudes nos pleitos. Acrescente-se, depois da alínea b, do inciso III, do art. 27, a seguinte alínea: c) salvo os casos de inelegibilidade expressos nesta Constituição, por motivo de exercício anterior de outros cargos e de parentesco, nenhum cidadão, no gozo de seus direitos políticos, poderá ser impedido de disputar cargos eletivos, desde que tenha sido incluído em lista organizada em decorrência de prévia consulta interna em partido e preencha os requisitos de idade e nacionalidade, quando exigidos. 
 Parecer:  Cuida a emenda de inelegibilidade. Quanto à alínea 'e', entendemos que deve ser mantida sua redação final. No que se refere à nova alínea que o autor pretende inserir no item III do art. 27, somos por sua rejeição. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14222 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva destinada a reservar a empresas nacionais a exploração do subsolo e a conter as exportações que sacrifiquem a industrialização no País. Substitua-se a redação do art. 308 e seu parágrafo único pela seguinte redação: Art. 308 - A pesquisa e lavra das jazidas, minas e dos potenciais de energia hidráulica dependem de autorização ou concessão federal, na forma da lei e somente a brasileiros ou a sociedade nacionais, como definidas nesta Constituição e não poderão ser transferidas sem anuência do poder concedente. § 1o. As autoridades de pesquisa mineral e as concessões de lavra serão por tempo determinado, renováveis no interesse nacional, conforme dispuser a lei. § 2o. O regime de exploração de recursos naturais garantirá aos Estados e Municípios em que ela se fizer, a participação em seus resultados. § 3o. A transferência das terras onde existam jazidas, minas, outros recursos minerais e potenciais de energia elétrica somente pode ser efetuada a brasileiros ou a sociedades nacionais, na forma da lei. § 4o. A lei disporá sobre a proibição temporária ou definitiva de exportação de minerais in natura ou beneficiados, de valor estratégico, assim considerados ou indispensáveis ao desenvolvimento das indústrais no País ou à segurança militar ou ao equilíbrio de preços no mercado internacional, de modo a impedir o aviltamento provocado por monopólios e cartéis, nocivos ao interesse nacional. Substitua-se a redação do art. 494 das Disposições Transitórias pela seguinte redação. Art. 494 - As empresas portadoras de capital estrangeiro, concessionárias ou autorizadas a pesquisar ou lavrar jazidas, minas e potenciais de energia hidráulica, devem adaptar-se, no prazo de um ano, a partir da promulgação desta Constituição, às normas do art. 308 e ficam rescindidas, e declaradas sem efeito, sem ônus para a União, as autorizações e concessões inativas ou em desacordo com os requisitos ali estabelecidos. 
 Parecer:  Vários dos dispositivos apresentados pela emenda são, no nosso entender, objeto de leis ordinárias, não devendo, pois serem incluídos no texto constitucional. A forma de autorização de pesquisa e concessão de lavra, por tempo determinado, objeto do § 1o. do art. 308 da emenda substitutiva poderá ser aceita, por se tratar de dispositivo que atende aos interesses nacionais na matéria. Em relação ao art. 494, entendemos devam ser mantidos no novo texto constitucional, os direitos adquiridos referentes às concessões de pesquisa e lavra de recursos minerais,fican- do a cargo de leis infra-constitucionais dispor sobre os ca- sos que venham a afetar os interesses do país na matéria. Pelas razões acimas, somos pela aprovação parcial da emen- da, acolhendo a forma de "contrato por tempo determinado" e rejeitando os demais dispositivos, nos termos do presente substitutivo. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14226 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Ao inciso V, do artigo 108 do Projeto de Constituição, dê-se a seguinte redação: "Art. 108 - Compete privativamente ao Senado Federal: ............................................ V - autorizar, previamente, operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, e decidir sobre o texto definitivo da convenção;" 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14247 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 3o. e seus parágrafos; 4o; 5o. e seus incisos; 6o. e seus incisos; 7o. e 8o; 10o e seus incisos; 11 e seu § único. 
 Parecer:  Visa a supressão dos artigos 3o., 4o., 5o., 6o., 7o., 8o., 10 e 11 do Projeto de Constituição por considerá-los redun- dantes e não adequados a um texto constitucional. Comparti- lhamos este ponto de vista, com exceção do art. 6o., que pre- ferimos reescrever. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14251 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra i, item I, art. 12: "i) a tortura, crime de lesa-humanidade a qualquer título, é insusceptível de fiança, prescrição e anistia". 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pe- lo significado contido nas objeções que encerrem. Pela aprovação parcial. 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14257 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  No TÍTULO IX, Capítulo IV, inclua-se onde couber: Art. ... - ... O apoio à pesquisa científica básica é de interesse nacional e é dever do Estado. 
 Parecer:  A preocupação do ilustre autor está atendida no capítu- lo de Ciência e Tecnologia que trata da promoção pelo Estado do desenvolvimento científico da autonomia e da capacitação tecnológica. Pela aprovação parcial. 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14264 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se a letra b, do item IX; o item X; o item XI e todas as suas letras, de a a j, do art. 12. 
 Parecer:  Somos pelo acolhimento da supressão da alínea "b" do item IX e do item X; e pela rejeição da proposta de supressão integral do item XI; no que respeita ao final da emenda, so- mos pela prejudicialidade da proposta por não estar correta- mente formulada. Concluindo, pela aprovação parcial. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14265 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se a letra c, item XIII, art. 12. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14266 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra d, item XIII, art. 12: "d) os bens de produção são susceptíveis de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14269 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se do Capítulo II, artigo 13, os seguintes dispositivos: itens VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XVI, XVII, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXVIII, XXXI. 
 Parecer:  A supressão de determinados itens sugerida pela presen- te emenda, em parte, deve ser atendida a fim de escoimar do texto matéria estranha a uma Constituição. Com referência aos incisos VIII, XI, XVIII, XXII e XXVI, entendemos que deverão ser eliminados, pois não con- substanciam matéria constitucional. Com relação aos IX, XIII, XXIV, XXVIII e XXXI, julgamos que devem permanecer na forma como se encontram porque refle- tem um consenso extraído da grande maioria de sugestões que chegaram a esta comissão. Enfim, quanto aos itens X, XII e XVI, estes necessita- rão ter sua redação alterada no sentido de poderem constar num texto tão solene. * 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14276 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao ART. 89 Adite-se ao art. 89 do Projeto de Constituição do Nobre Relator, o seguinte inciso III: Art. 89. .................................. Inc. III - O trabalhador rural será aposentado ao atingir 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se do sexo masculino, e 50 (cinquenta) anos de idade se do sexo feminino. § único. Nenhuma aposentadoria do trabalhador rural poderá ser inferior a um salário mínimo. 
 Parecer:  A proteção ao trabalhador rural, consubstanciada na emen- da, está assegurada nos termos do substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial. 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14281 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 304 Inclua-se no art. 304 do Projeto de Constituição do nobre Relator o seguinte § 4o. Art. 304 .................................... § 4o. As pequenas e microempresas não serão atingidas por normas federais, estaduais ou municipais que versem matéria de natureza tributária, comercial ou administrativa, exceto quando nelas expressamente mencionadas, para assegurar-lhes tratamento adequado. 
 Parecer:  A matéria se coaduna com o atual propósito de apoiar a pequena e a micro-empresa. Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14284 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 336 Inclua-se, no art. 336 do Projeto de Constituição do nobre Relator, o seguinte parágrafo único: art. 336 .................................... § único - Merecerão reconhecimento, estímulo e apoio, inclusive subvenção, do Poder Púbico, as instituições ou entidades que prestam serviços, de forma gratuita, nos setores de educação, assistência social e ou recuperação de deficientes, toxicômanos, alcoólatras e outros com desvio do comportamento normal. 
 Parecer:  O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social. 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14295 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 270, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: § 1o. É facultado ao Executivo, observadas as condições e limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos itens I e II deste artigo." 
 Parecer:  Pretende, a Emenda, excluir a faculdade do Poder Executi vo de alterar as alíquotas (§ 1. do art. 270 do Projeto de Constituição) dos impostos dos incisos IV (IPI) e V (ISOF) , mantendo para os impostos dos incisos I e II. O objetivo do princípio da anterioridade da lei tributá- ria é evitar a cobrança inesperada do tributo no próprio exer cício financeiro em que foi instituido ou aumentado. De acordo com o Projeto de Constituição (§ 1.do art. 270) o princípio da anterioridade não se aplica, bservadas as con- dições e limites estabelecidos em lei, aos impostos citados nos itens I, II, IV e V (art. 270). Desta forma, pela aprovação parcial da Emenda quanto à fa culdade do Poder Executivo alterar as alíquotas dos impostos dos itens I e II e rejeição quanto à exclusão dos itens IV e V. Pela aprovação parcial 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14296 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o., do art. 270, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, que dispõe sobrea representação da União em Juízo. 
 Parecer:  Trata-se da supressão do §4o. do artigo 270, que atribui ao órgão jurídico do Ministério da Fazenda a representação da União na cobrança de crédito tributário e nas causas referen- tes à matéria fiscal. A matéria não é de natureza constitucional, porque dire- tamente relacionada com a organização e atribuições do Minis- tério da Fazenda. Mesmo que se alegasse que o ponto central é a defesa judicial da União, ainda assim o dispositivo deveria ser eliminado do título VII, já que teria correlação intrín- seca com o artigo 186 (título VI) e com o artigo 451 ( titulo X) e não tem a ver com a competência tributária da União, ob- jeto do artigo 270. Nessas condições estamos de acordo com a supressão do citado parágrafo no contexto do sistema tributário e sua transferência para o Capítulo X até solução mediante lei. Pela aprovação parcial. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14297 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a alínea "b"" do inciso II do art. 12, do Projeto de Constituição do Nobre Relator, a seguinte redação: Art. 12 - .................................. Al a) - .................................... b) - A Moradia é o asilo inviolável do indivíduo; ninguém nela poderá penetrar de dia ou à noite, sem consentimento do morador, a não ser para acudir vítimas de crime ou desastre, ou pelos casos que a lei estabelecer. 
 Parecer:  A Emenda oferece nova redação à alínea B do item VII do artigo 12 do Projeto. Emendas idênticas já foram aprovadas, com teor igual. Com os devidos ajustamentos redacionais, a Emenda merece aprovação parcial no Substitutivo. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14303 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva ao Art. 12 Dispositivo Emendados Art. 12, inciso I, Alíneas B e D, e Alíneas C e G Suprimam-se as alíneas C e G do Inciso I, do Artigo 12. As alíneas "B" e "D" do inciso I do art. 12 do projeto de constituição do nobre relator passam a ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. Inciso I - .................................. . b - A educação, a saúde, o trabalho e sua remuneração, a moradia, o saneamento básico, a seguridade social, o transporte coletivo, substanciam o mínimo necessário ao pleno exercício do direito à existência. c - suprima-se d - O estado tem o dever de estabelecer programas e organizar planos para a erradicação, da pobresa absoluta e a garantia da satisfação das necessidades individuais mínimas descritas na alínea "B". e - ........................................ f - ........................................ g - Suprima-se. 
 Parecer:  O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial. * 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14304 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 12 Dê-se a letra f inciso III do art. 12 do Projeto de Constituição do Nobre Relator a seguinte Redação: f) - Ninguém será prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, natureza de trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual". 
 Parecer:  O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo, abarca a não discriminação. especificações suscetíveis, de provocar polêmicas As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns- crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta- is. Pela aprovação parcial. 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14306 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à alinea b) - do item V do artigo 17 do Projeto a seguinte: ----------"B) - É livre o direito de greve" 
 Parecer:  Após acurada reflexão, conluimos que relativamente ao direito de greve, apenas quatro pontos fundamentais devem figurar co- mo preceitos constitucionais: 1 - a liberdade de exercício do direito: 2 - a atribuição aos trabalhadores da definição sobre a opor- tunidade e o âmbito de interesses a defender por meio de gre- ve; 3 - a preservação da continuidade de funcionamento dos servi- ços destinados a atender às necessidades inadiáveis da comu- nidade; 4 - a regulamentação do direito pela lei respeitando aqueles parâmetros constitucionais. Como a Emenda preconiza a liberdade do exercício do direito de greve, mas sob outra fórmula que não aquela acima explici- tada, somos pela aprovação parcial. * 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14312 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  ------ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 424 DO PROJETO "§ 4o. - Considera-se integrado à comunhão nacional o índio que estiver habilitado ao exercício da cidadania brasileira." 
 Parecer:  Poucos índios possuem elevado estágio de aculturação, integrados na sociedade e habitando fora das áreas indígenas. O índio possui uma formação específica, peculiar, com usos, costumes, crenças, tradições, as quais o Projeto de Constituição em elaboração procurou respeitar. Se analisarmos, por outro lado, aspecto peculiar de nos- sa sociedade onde o brasileiro comum, com formação urbana, não encontra trabalho, o que incentiva a marginalização, fi- caríamos apreensivos se incentivássemos a saída do índio do âmbito da vida de sua tribo, da pureza alí existente, para procurar integrar-se na alienada vida urbana de nossos dias. O tema é contraditório e merece debates e reflexões, de vez que o índio, nesses casos, quase sempre retorna à vida tribal da qual nunca se afasta totalmente. Por tais razões, acolhemos parcialmente a Emenda. Acolhida parcialmente. 
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