| ANTE / PROJEMENTODOS | | 221 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01216 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Suprimido - art. 481
O artigo 481, "caput" ficou suprimido,
passando a ser o parágrafo único do art. 469. | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01217 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 498
Suprima-se do anteprojeto, integralmente, o
dispositivo. | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01218 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - Art. 437
O artigo 437 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação.
"Art. 437 - São suscetíveis de apreciação
judicial todos os atos praticados pelo regime
militar de 31 março de 1964, tais como: | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01221 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 400
Dê-se a seguinte redação ao art. 400 do
Anteprojeto de Constituição.
Art. 400 - O Estado promoverá o
desenvolvimento científico e a capacitação
tecnológica para assegurar a melhoria das
condições de vida e de trabalho da população, e a
preservação do meio ambiente.
Parágrafo único - A lei garantirá a
propriedade intelectual e industrial. | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01222 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 406
Dê-se a seguinte redação ao Art. 406 do
Anteprojeto de Constituição:
Art. 406 - A propriedade das empresas
jornalísticas e de radiofusão é privativa de
brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10
(dez) anos, e somente a estes caberá a
responsabilidade principal pela sua administração
e orientação intelectual.
Parágrafo único - Não será admitida a
participação acionária de pessoas jurídicas no
capital social de empresas jornalísticas ou de
radiofusão, a não ser no caso de partidos
políticos e de sociedades de capital
exclusivamente nacional, participação que não
poderá exceder a 30% (trinta por cento) do capital
social, e que só poderá se efetivar através de
ações sem direito a voto e não conversíveis. | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01223 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 407
Dê-se a seguinte redação ao Art. 407 do
anteprojeto de Constituição:
Art. 407 - Compete ao Poder Executivo, "ad
referendum" do Congresso Nacional outorgar
concessões, permissões e autorizações de serviços
de radiofusão sonora ou de sons e imagens.
Parágrafo único - As concessões, permissões
ou autorizações serão por 15 (quinze) anos, e só
poderão ser suspensãs, não renovadas ou cassadas,
por sentença transitada em julgado do Poder
Judiciário. | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01224 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 471, parágrafo 1o. do
anteprojeto.
O § 1o. do artigo 471 passa ter a seguinte
redação:
Art. 471 - ..................................
§ 1o. - A aplicação dos recursos de que trata
este artigo será efetuada através das instituições
financeiras oficiais. | |
| 228 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01226 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 365, parágrafo
único.
O Parágrafo único do art. 365, do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 365. O Sistema de Seguridade Social
compreende ainda a previdência facultativa,
ofertadora de planos de benefícios adicionais
custeados, sob o regime financeiro de
capitalização, por contribuição de empregadores,
de empregados e de profissionais autônomos, a ser
operada paralelamente mediante autorização do
poder público por:
I - fundos fechados, administrados sem fins
lucrativos por entidades de previdência privada
patrocinadas pelos empregadores; e
II - fundo aberto, administrado sem fins
lucrativos, por instituição financeira
governamental.
Parágrafo único. Para o fim de que trata o
inciso II deste artigo, fica instituído o fundo de
garantia da previdência complementar, integrante
do fundo nacional de seguridade social, ao qual
poderão aderir todas as empresas e trabalhadores
vinculados à previdência social. | |
| 230 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01228 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda substitutiva e aditiva.
Dispositivo emendado: Art. 162.
Dar ao inciso XXVIII a seguinte redação:
"Conceder, permitir, autorizar e renovar
outorgas para a execução dos serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens; ad-
referendum do Congresso Nacional."
O contido no atual inciso XXVIII passa a ser
inciso XXIX. | |
| 231 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01229 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: art. 407.
Suprima-se o art. 497.
Renumerem-se os demais. | |
| 232 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01230 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda supressiva e modificativa.
Dispositivos emendados: arts. 404 e 405.
Suprima-se os arts. 404 e 405 do anteprojeto.
Substitua.-se esses dispositivos pela redação
seguinte, renumerando-se adequadamente:
Art. 404. É assegurada a liberdade de
expressão em qualquer meio de comunicação, vedado
o monopólio público ou privado.
Parágrafo único. Independe de licença de
autoridade a publicação de veículos impressos de
comunicação. | |
| 233 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01231 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Anteprojeto de Constituição.
Dá nova redação ao art. 378, acrescentando o
inciso:
Inciso VII - valorização do trabalho. | |
| 234 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01232 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: artigo 99.
Leia-se o inciso XIV do artigo 99 da forma
seguinte.
Art. 99. ....................................
XIV - referendar o ato do Presidente da
República, concedendo, permitindo, autorizando ou
renovando canais de rádio e televisão. | |
| 235 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01234 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Excluir, no Título II, Dos Direitos e
Liberdades Fundamentais, Capítulo V, Da Soberania
Popular, Seção II, Dos Partidos Políticos, o §
5o., do art. 30, item V, em sua totalidade. | |
| 236 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01235 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Acrescente-se, onde couber, no Capítulo V, Da
Comunicação.
Art. As concessões, permissões, autorizações
e renovações serão outorgadas pelo prazo de 10
(dez) anos para as emissoras de radiodifusão
sonora e de 15 (quinze) anos para as emissoras de
radiodifusão de sons e imagens, e somente serão
cassadas por decisão do Poder Judiciário, mediante
representração do Poder Executivo ou do Congresso
Nacional. | |
| 237 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01236 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Excluir, no Título II, Dos Direitos e
Liberdades Fundamentais, Capítulo I, Dos Direitos
Individuais, art. 13, inciso VI - a honra, a
dignidade, a reputação, na letra a, as expressões:
"... a ofensas ou a informações incorretas", e a
letra b em sua totalidade. | |
| 238 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01237 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dê-se ao item XXIV, do art. 14 do anteprojeto
de Constituição de Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
Contratação direta, pelo tomador dos
serviços, dos trabalhadores utilizados para
execução do trabalho de natureza permanente ou
sazonal, no extrativismo mineral ou vegetal,
vedada a locação e sublocação de mão-de-obra,
salvo os casos de prestação de serviços técnicos
e/ou especializados. | |
| 239 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01238 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa para aqequação do texto
do anteprojeto:
1) Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art.
405:
Art. 405. É assegurada a liberdade de
imprensa em qualquer meio de comunicação.
§ 1o. A propaganda comercial, nos meios de
comunicação é livre e independente de censura,
respondendo cada um pelos abusos que cometer,
inclusive quanto à divulgação de produtos nocivos
à saúde, ao convívio social, ao meio ambiente, à
formação do menor, à ética pública, na forma da
lei.
2) Renumere-se o parágrafo único do art. 405
para § 2o.
3) Suprima-se o parágrafo único do art. 410. | |
| 240 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01239 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa para adequação do texto
do anteprojeto:
Substituir o inciso VIII, do art. 414, pelo
seguinte:
"VIII - exigir de quem pretenda instalar
atividades potencialmente causadoras de degradação
do meio ambiente, estudo prévio do impacto
ambiental, em grau de detalhamento compatível com
a gravidade do dano potencial, cuja avaliação será
feita, pelas autoridades competentes, em
audiências públicas dos interessados." | |
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