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| | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01282 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art 247
Dê-se ao art. 247 do Anteprojeto, a seguinte
redação:
Art. 247 - As imunidades dos membros do
Congresso Nacional subsistirão durante o Estado de
Sítio". | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01283 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 259 § 1o.
Dê-se, ao § 1o. do artigo 259 do Anteprojeto,
a seguinte redação:
"§ 1o. - As atividades de policiamento
ostensivo, mediante ações preventivas e
repressivas, são exercidas com exclusividade pelas
Forças Policiais". | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01284 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 410 - Parágrafo único
Dê-se, ao parágrafo único do art. 410 do
Anteprojeto, a seguinte redação:
"Parágrafo único: É vedada a propaganda
comercial de medicamentos, tabaco e seus
derivados, bebidas alcoólicas e agrotóxicos". | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01285 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 443
Acrescente-se ao art. 443 do Anteprojeto o
seguinte parágrafo:
"é Ficam extintas, ainda que em andamento ou
pendentes de senteça no Supremo Tribunal Federal
ou em juízo arbitral, as questões de limites entre
Estados, consolidando-se os títulos dominicais
expedidos pelos Estados na posse dos territórios
em que atualmente exercem a sua jurisdição". | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01286 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 501
Dê-se, ao artigo 501, a seguinte redação:
"Art. 501 - Serão mantidas as atuais
concessões, cujos direitos de lavra prescreverão
decorridos 03 (três) anos sem exploração em escala
comercial". | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01257 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XIII
Dê-se ao inciso XIII do art. 13 a seguinte
redação:
"XIII - A propriedade privada, assegurada e
protegida pelo Estado.
a) A propriedade subordina-se à função
social:
b) no caso de desapropriação por necessidade
ou utilidade pública, ou por interesse social, é
assegurada aos desapropriados prévia e justa
indenização em dinheiro, facultando-se ao
expropriado aceitar o pagamento em títulos
especiais da dívida pública, com as ressalvas
previstas nesta Constituição;
c) serão nulos os atos expropriatórios praticados
com abuso de poder ou desvio de finalidade". | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01271 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 49, inciso XIII
Dê-se, ao inciso XIII, do art. 49, do
Anteprojeto, a seguinte redação:
"XIII - organizar e manter a Polícia Federal,
bem como as polícias civil e militar e o corpo de
bombeiros militar do Distrito Federal e dos
Territórios". | | | | Parecer: | A proposta visa recuperar a redação original do item XIII do
art. 8o. da Comissão II, incorporando-a no item XIII do art.
49.
Pela Aprovação. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01280 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 244 - Parágrafo único.
Dê-se, ao parágrafo único do art. 244 do
Anteprojeto, a seguinte redação:
"Parágrafo único - Na hipótese do "caput"
deste artigo o Presidente do Senado Federal, de
imediato e extraordináriamente, convocará o
Congresso Nacional para se reunir dentro de três
dias, a fim de apreciar o ato do Presidente da
República, permanecendo o Congresso Nacional em
funcionamento até o término das medidas
coercitivas". | | | | Parecer: | A Emenda em tela pretende reduzir de cinco para três dias o
prazo para que o Congresso Nacional se recusa, o fim de apre-
ciar o pedido do Presidente da República, tendo em vista a de
cretação do estado de sítio.
A medida, nesse aspecto, é inconveniente, por se de mérito,
pois o prazo de 3 dias previsto no Anteprojeto é por demais
reduzido a convocação do Congresso Nacional.
Na parte que a Emenda substitui o termo "pedido" por "ato",
todavia, parece-nos cabível a proposição. Somos, assim, pela
aprovação parcial da Emenda. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01156 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 12, Inciso i,
alínea "E"
Suprima-se do anteprojeto a alínea "e", do
inciso I, do art. 13. | | | | Parecer: | O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do
"excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras".
A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste
dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação
progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe
todo um capítulo no Projeto de Constituição. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01157 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 12, Inciso V,
alínea "c".
Suprima-se, na alínea "c", do inciso V, do
art. 12, do anteprojeto, a expressão "naturais,
legítimos ou não, e adotivos": | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão das palavras "naturais, legí-
timos ou não, e adotivos" na alínea C do item V do art. 12.
A matéria não está contemplada no Substitutivo
Pela rejeição. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01158 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 12, inciso VII.
Suprimam-se do Anteprojeto:
a) a expressão "privadas", contida na alínea
"e", do inciso VII, do art. 12;
b) a alínea "f", do inciso VII, do art. 12. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da palavra "privadas" da alí-
nea E do item VII do artigo 12 e a alínea F do mesmo item.
A proposição tem procedência e merece ser acolhida, não
tendo sido levado em conta pelo Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01159 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 12, inciso VII, ,
alínea "b'.
Dê-se à alínea "b', do inciso VII, do art.
12, do Anteprojeto, a seguinte redação:
"b) da moradia; nela ninguém poderá penetrar
ou permanecer senão com o consentimento do morador
ou por determinação judicial motivada, salvo em
caso de flagrante delito, ou para acudir vítima de
crime ou desastre". | | | | Parecer: | A Emenda referente à alínea B do item VII do art. 12,
acresce a palavra "motivada" à determinação judicial que per-
mite a penetração ou permanência em domicílio.
O acréscimo proposto, a nosso ver, é desnecessário.
Pela rejeição, portanto. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01160 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 12, inciso VIII,
alínea "e".
Dê-se à alínea "e', do inciso VIII, do art.
12, do Anteprojeto, a seguinte redação:
"e) o Brasil não adotará sistema de numeração
única para as várias qualificações de um mesmo
indivíduo". | | | | Parecer: | A Emenda dá nova redação à alínea E do item VIII do art.
12, prewvendo a não adoção de sistema único de numeração para
os indivíduos.
A maneira como está redigida o dispositivo dá a entender
que o silêncio do Texto a respeito produz o mesmo efeito.
Pela rejeição, portanto. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01161 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 12, inciso XII,
alínea "b"
Dê-se à alínea "b", do inciso XII, do art. 12
do Anteprojeto, a seguinte redação:
"b) nenhum brasileiro será extraditado; a
naturalização formalizada após ilícito que motive
extradição é nula de pleno direito". | | | | Parecer: | A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to-
do cabível, devendo ser tomada em conta. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01162 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 12, inciso XIII
Dê-se ao inciso XIII do art. 12 a seguinte
redação:
"XIII - A propriedade privada, assegurada e
protegida pelo Estado.
a) A propriedade subordina-se à função
social:
b) no casdo de desapropriação por necessidade
ou utilidade pública, ou por interesse social, é
assegurada aos desapropriados prévia e justa
indenização em dinheiro, facultando-se ao
expropriado aceitar o pagamento em títulos
especiais da dívida pública, com as ressalvas
previstas nesta Constituição;
c) serão nulos os atos expropriatórios praticados
com abuso de poder ou desvio de finalidade". | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01163 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 12, inciso XIV
Dê-se ao inciso XIV do art. 12 do anteprojeto
a seguinte redação:
"XIV - A sugestão hereditária
a) É assegurado o direito de herança;
b) É vedada a incidência de qualquer tributo,
custas ou emolumentos relativos aos bens do
espólio e sua transmissão aos herdeiros". | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01164 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 13, inciso IX.
Suprima-se o inciso IX do art. 13, do
anteprojeto. | | | | Parecer: | A suprimir-se o direito à gratificação natalina do elen-
co do artigo 13 do Projeto, não deveriam subsistir todos os
demais. O que se pretende é estabelecer direitos fundamentais
do trabalhador e o 13o. salário é um deles. Claro está que a
disciplina da matéria, como aliás hoje acontece, ficará para
a legislação ordinária.
* | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01165 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 13, inciso X
Suprima-se, do inciso X, do art. 13, "in
fine", do Anteprojeto, a expressão "sendo a hora
noturna de 45 (quarenta e cinco) minutos". | | | | Parecer: | Há que constar, efetivamente, do texto constitucional, a ga-
rantia de salário de trabalho noturno superior ao diurno. A
especificação da majoração devida, a determinação da hora
noturna bem como os limites do período noturno, parecem-nos
matéria própria de legislação ordinária. O crescimento e o
progresso tecnológico alteram continuamente os padrões que
seriam consideradas normais nessas questões.
Pela rejeição da emenda.
* | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01166 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XVIII
Suprima-se, do inciso XVIII, do art. 13, "in
fine", do Anteprojeto, a expressão "com
remuneração em dobro". | | | | Parecer: | Objetiva a emenda retirar do inciso XVIII do artigo 13,
que dispõe do direito às férias, o mandamento da remuneração
em dobro no decorrer desse período.
Efetivamente, tal dispositivo constitui matéria própria
de legislação ordinária, antes que do texto constitucional.
* | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01167 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XXVII
Suprima-se o inciso XXVII, do art. 13, do
Anteprojeto. | | | | Parecer: | Acolhemos numerosas ponderações e Emendas, em todas as
fases da elaboração do Projeto, convencemo-nos de que, real-
mente, seria necessário atenuar o caráter impositivo do pre-
ceito tendo em vista, também, que mais de 80% das empresas
existentes no país são de pequeno porte. Assim, não nos pare-
ce ser caso de supressão do dispositivo, dada a função social
da empresa, mas, sim, de sua adequação à realidade brasilei-
ra.
* | |
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