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| | 221 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00274 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Art. 63, § 3o., do Anteprojeto da
Constituição.
Dê-se ao art. 63, § 3o., a seguinte redação:
"O Município com população superior a três
milhões de habitantes, poderá instituir Tribunal
de Contas Municipal, mas terá de fazê-lo nos
moldes e condições dos já existentes, integrados
por 05, no mínimo e 07 Conselheiros, no máximo." | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00275 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Art. 64 e seus parágrafos do Anteprojeto de
Constituição. | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00276 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Adapte-se o texto dos artigos 191 e
pertinentes do anteprojeto:
Art. ... A justiça será prestada
gratuitamente em todo o território brasileiro por
juízes federais e juizados comunitários colegiados
eleitos pelos comarcanos maiores de 16 anos em
pleno gozo de seus direitos políticos e civis.
§ 1o. A primeira investidura no cargo de juiz
federal ocorrerá por concurso público de provas e
títulos, após frequência e aprovação em curso
regular quinquenal na Escola Superior da
Magistratura, à qual somente bacharéis em Direito
serão admitidos.
§ 2o. As promoções funcionais de juízes
federais ocorrerão exclusivamente por merecimento
em concursos de provas e títulos, após frequência
e aprovação em curso regular de especialização
promovido pela Escola Superior da Magistratura e
inclusão em lista tríplice submetida ao crivo do
Conselho Nacional da Magistratura pelo voto direto
e secreto dos magistrados, advogados e membros do
Ministério Público Nacional dos Respectivos juízos
onde estiverem em exercício.
§ 3o. Os juizados comunitários colegiados
eletivos serão presididos por bacharéis em Direito
com mais de cinco anos de prática forense ou afim
e seis comarcanos maiores de 18 anos, todos
eleitos pelo sufrágio universal, através do voto
direto e secreto, de todos os jurisdicionados
maiores de 16 anos e residentes há, pelo menos,
dois anos na comarca.
Art. ... A justiça será prestada em grau de
recurso pelos seguintes órgãos:
I - Supremo Tribunal de Justiça;
II - Superiores Tribunais Regionais de
Justiça, em número de 5 (cinco) e localizados no
interior das regiões geoeconômicas do País;
III - Tribunais de Justiça dos Estados.
Parágrafo único. Em todo o território
brasileiro, a justiça será especializada em: varas
cíveis e comerciais, varas de família e sucessões,
varas criminais e de execuções penais, varas
tributárias e fazendárias, varas trabalhistas e de
acidentes do trabalho, varas previdenciárias e
varas agrárias, além dos registros públicos.
Art. ... Os juizados comunitários colegiados
eletivos terão jurisdição soberana sobre pequenas
causas de natureza cível e familiar, pequenos
delitos e crimes contra a economia popular.
Art. ... Lei complementar estabelecerá normas
gerais relativas à organização, ao funcionamento,
aos direitos e deveres da magistratura,
respeitadas as garantias e proibições previstas
nesta Constituição ou dela decorrentes,
especialmente no que se refere à autonomia
política, orgânica, funcional e orçamentária do
Poder Judiciário, asseguradas, por outro lado, as
garantias e prerrogativas da magistratura. | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00277 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto do texto
constitucional, na parte relativa às "Disposições
Gerais e Transitórias", o seguinte dispositivo,
pelo qual se convoca a Assembléia Nacional
Constituinte para o ano 2.001, definindo a sua
forma e caráter, além de criar o voto destituinte.
"Art. ... Fica convocada a Assembléia
Nacional Constituinte para o dia 1o. de fevereiro
do ano 2.001.
§ 1o. A Assembléia Nacional Constituinte será
livre, autônoma, soberana, democrática e
exclusiva.
§ 2o. As eleições para a Assembléia Nacional
Constituinte serão realizadas no dia 15 de
novembro do ano 2.000.
§ 3o. Qualquer do povo, no pleno exercício da
cidadania brasileira e independentemente de
filiação partidária, poderá candidatrar-se à
Assembléia Nacional Constituinte.
§ 4o. A Assembléia Nacional Constituinte terá
caráter de assembléia geral do povo brasileiro.
§ 5o. Qualquer cidadão brasileiro poderá
participar dos debates e/ou apresentar propostas à
Assembléia Nacional Constituinte. A participação
de todos os cidadãos deverá ser assegurada,
através das conquistas tecnológicas da revolução
tecno-científica nas áreas de comunicação de
massas e informática, pela implantação de uma rede
de comunicação nacional, garantindo a cada cidadão
sua participação nos debates e apresentação e
defesa de propostas.
§ 6o. A Assembléia Nacional Constituinte
eleita terá a função de organismo coordenador e
sistematizador dos debates e das propostas
apresentadas.
§ 7o. A nova Constituição terá caráter
plebiscitário, devendo ser referendada por todo o
povo brasileiro.
§ 8o. O mandato de qualquer Constituinte
poderá ser cassado por, no mínimo, um total de
eleitoresigual a 2/3 (dois terços) do número de
votos necessários para elegê-lo." | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00278 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao preâmbulo do anteprojeto a seguinte
redação:
Preâmbulo
Os representantes da Nação brasileira,
livremente eleitos e reunidos pela vontade
soberana do povo, sob a proteção de Deus, em
Assembléia Nacional Constituinte, declaram que a
República Federativa do Brasil fica organizada ,
por esta Constituição, em Estado de Direito, para
consolidar a liberdade, a fraternidade, a
participação, a igualdade e a justiça como
postulados e valores supremos de uma sociedade sem
preconceitos, democrática, social e pluralista. | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00280 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | O inciso XX do art. 14 do Anteprojeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
Art. 14. ....................................
XX - Segurança do trabalho. | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00282 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se, no Anteprojeto da Constituição,o
art. 356 e seus incisos, renumerando-se os artigos
subsequentes. | |
| 228 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00283 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Redija-se assim a alínea "b" do item III do
art. 28:
b) São privativos de brasileiros natos as
candidaturas para os cargos de Presidente da
República, do Presidente da Câmara dos Deputados,
de Presidente do Senado Federal e de Presidente do
Supremo Tribunal Federal. | |
| 229 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00284 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao anteprojeto do Relator
Suprima-se o conteúdo do art. 349 e 354. | |
| 230 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00286 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao anteprojeto do Relator
Suprima-se o conteúdo das alíneas c e d do
item XIII, do art. 13. | |
| 231 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00287 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do art. 277 a seguinte
redação, suprimindo-se, mediante compatibilização,
o conteúdo das alíneas a e b do item XIV do art.
13:
"§ 4o. Quanto ao imposto de que trata o item
II:
a) as alíquotas serão fixadas pelo Senado
Federal, proporcionais ao valor do quinhão ou do
bem doado, atendido o princípio social da
distribuição da renda e da riqueza;
b) não haverá sua incidência, nem de custas e
emolumentos, na hipótese de transmissão por morte
de bens que sirvam de moradia à família do
morto."" | |
| 233 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00291 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Desloque-se o conteúdo da alínea h, item I,
do art. 13 para Disposições Transitórias, com a
seguinte redação:
"Art. Até a erradicação definitiva da pobreza
absoluta (art. 6o., III, desta Constituição), suas
vítimas têm direito ao amparo e assistência do
Estado e da sociedade."" | |
| 234 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00293 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Exclua-se do § 1o., do art. 110, do
anteprojeto de Constituição, a expressão:
"Ou a percepção de vantagens indevidas"". | |
| 235 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00294 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 168, do Anteprojeto de
Constituição, o seguinte parágrafo:
Art. 6o. ....................................
"Parágrafo único. Dentre os membros do
Conselho de Ministros será designado o Vice-
Primeiro-Ministro, pertencente ao Congresso
Nacional." | |
| 236 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00295 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescente-se ao inciso
II, do art. 194, do Anteprojeto de Constituição, a
seguinte alínea:
"Julgar ações sobre atos de que participara
em decisão administrativa." | |
| 237 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00296 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Exclau-se do parágrafo único, do art. 107, do
Anteprojeto de Constituição, a expressão:
"por oito anos"
Admitir-se a condenação das autoridades
nomeadas no art. 107, por suas altas e graves
responsabilidades, é estarmos diante de caso que
exige a sua eliminação da vida pública. O
princípio deve, pois, ter mais rigor, para
lembrar-lhes que o mal feito à nação não lhe
permitirá, jamais, fazer o bem ao povo.$ | |
| 238 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00297 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 318, do Anteprojeto de
Constituição:
"Art. 318 - O Poder público estabelecerá a
cobrança de imposto progressivo, no tempo, e sem
caráter expropriatório, a incidir sobre áreas
urbanas dotadas de infra-estrutura urbana
adequada, não edificadas e que não estejam em
curso de aproveitamento." | |
| 239 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00298 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias, do
Anteprojeto de Constituição, o seguinte artigo:
"Art. - Fica a União autorizada a desapropiar
no prazo de dois anos, as refinarias em
funcionamento no país, amparadas pelo art. 43 da
Lei no. 2.0004, de 3 de outubro de 1953." | |
| 240 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00299 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o., do artigo 63, do Anteprojeto
de Constituição, a seguinte redação:
"§ 3o. - No Município com população acima de
três milhões de habitantes, o controle externo da
Câmara Municipal será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas do Município. | |
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