| ANTE / PROJEMENTODOS | | 401 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30306 PREJUDICADA  | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 7o., do Projeto de
Constituição, substitutivo do relator, o seguinte
§ 2o.:
§ 2o. - Proibição de trabalho noturno e
insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos, e de
qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos | | | | Parecer: | A Emenda é repetitiva do texto do parágrafo 2o. do arti-
go 7o. do Substitutivo. | |
| 402 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30359 PREJUDICADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 43 das Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator da
Comissão de Sistematização, o parágrafo seguinte:
" Art. 43 - ...
Parágrafo único - Os funcionários públicos
admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão
aposentar-se com tempo de serviço, direitos e
vantagens previstos na legislação vigente àquela
data". | | | | Parecer: | Parece-nos que o preceito do artigo 43 atende a hipótese
da Emenda. | |
| 403 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30375 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva - Dispõe sobre a
Defensoria do Povo e propõe sua transformação em
Conselho Popular.
Dispositivo emendado - Dê-se, ao Capítulo II,
do Título III e a seus artigos, a seguinte
redação, renumerando-se os subsequentes.
Capítulo II
Do Conselho Popular
Art. 27 Incumbe ao Conselho Popular, como
órgão subsiário de controle da atividade
administrativa, zelar pela efetiva submissão dos
poderes do Estado e dos serviços sociais de
relevância pública, à constituição e às leis.
Art. 28 - O conselho Popular compor-se-á de
25 (vinte e cinco) conselheiros, nomeados pelo
Presidente da República, após eleição pela Câmara
dos Deputados
Art. 29 Os membros do conselho popular serão
eleitos juntamente com seus suplentes, dentre
brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos
e de reputação ilibida, para um mandato de dois
anos, permitida sua reeleição por uma só vez.
Parágrafo único. O regimento da Câmara dos
Deputados disporá sobre o processo da eleição
referida neste artigo, bem como sobre a
apresentação de candidaturas ao Conselho Popúlar,
por entidades representativas da comunidade, em
especial aquelas de caráter econômico,
profissional, cultural e de moradores.
Art. 30 lei coimplementar definirá a
composição, competência organização e recrutamento
de pessoal do Conselho Popular, bem como o seu
funcionamento.
Parágrafo único. Os membros do Conselho
Popular terão a mesma inviolabilidade,
impedimentos e prerrogativas processuais dos
membros do Congresso Nacional e os vencimentos do
Ministro do Supremo Tribunal Federal, proibido o
exercício de qualquer outro cargo ou função
pública e atividade privada.
Art. 31 São atribuições do Conselho Popular:
I - Zelar pelo cumprimento da constituição,
das leis e demais normas regulamentares por parte
da administração pública federal, estadual e
municipal;
II - Promover os meios necessários à defesa
do cidadão contra ações ou omissões lesivas aos
seus interesses, praticadas por titular de cargo
ou função pública, recebendo e apurando as
respectivas queixas e denúncias;
III - criticar e censurar atos da
administração Pública, zelar pela sua celeridade e
pela racionalização dos processos administrativos
e recomendar correções e melhoria dos serviços
públicos;
IV - Promover a defesa da ecologia e dos
direitos dos consumidores.
Parágrafo único. Será conferida legitimidade
ativa processual ao Presidente do Conselho
Popular, para representar, perante o Poder
Judiciário, e ajuizar as ações pertinentes, em
nome da comunidade, sobre qualquer abuso de
autoridade, desvio de poder ou má aplicação de
recursos públicos.
Art. 32 - As constituições estaduais
instituirão, nos respectivos Estados, conselhos
Populares, de conformidade com os princípios
constantes deste Capítulo. | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 404 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30386 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Altera a redação do inciso III do artigo 207.
Dispositivo Emendado
Dê-se a seguinte redação ao inciso III do
artigo 207 do Projeto de Constituição.
"Art. 207 - ................................
............................................
"III - renda e proventos de qualquer natureza
vedado privilégios e exceções;" | | | | Parecer: | Esta Emenda intenta nova redação para o item III do art.
207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) ve-
dando, quanto à cobrança do imposto de renda e proventos de
qualquer natureza, "privilégios e exceções".
A norma que a Emenda pretende inserir no texto constitucio
nal já consta do § 2o. do referido art. 207.
Pela prejudicialidade. | |
| 405 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30389 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispõe sobre o controle do uso de agrotóxicos
Dispositivo Emendado
Acrescente-se ao artigo 37 do Projeto de
Constituição a seguinte alínea:
Art. 37 - ..................................
............................................
"d) O uso de agrotóxico em seu território,
respeitadas as disposições de lei federal sobre a
matéia." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o Relator
achou por bem suprimir do texto do Substitutivo a artigo 37
com seus ítens. | |
| 406 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30390 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Altera a redação do artigo 27 do Projeto de
Constituição.
Dispositivo Emendado - Art. 27
Art. 27 - ..................................
§ 5o. - As Constituições Estaduais poderão
instituir a Defensoria do Povo, de conformidade
com os princípios constantes deste artigo
facultando o atendimento em todos os Municípios. | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 407 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30398 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva Ao Artigo 130
Acrescente-se ao inciso XIII, "in fine";
"Nos termos do artigo 293" | | | | Parecer: | Entendemos improcedente a preocupação dos Deputados Antô-
nio Britto e Mendes Ribeiro, autores da Emenda em exame, vis-
to o artigo 293 e seus parágrafos já definirem a questão re-
lativa à concessão. O inciso XII do artigo 130 estabelece tal
competência como do Primeiro-Ministro (e não de outro Minis-
tro ou do Presidente da República), mas é o artigo 293 - lo-
calizado no Capítulo específico (DA COMUNICAÇÃO) - que dispõe
efetivamente sobre a matéria. Desnecessária, portanto, a re-
missão sugerida.
Pela prejudicialidade. | |
| 408 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30408 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Renumere-se o artigo 291, que passa a ser o
292. | | | | Parecer: | A presente emenda, isolada de outras às quais se refe-
re, sem, no entanto endereçá-las, fica prejudicada. A reenu-
meração, no entanto, será feita, conforme a feição final do
texto adotado pelo Relator. | |
| 409 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30421 PREJUDICADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 68
Inclua-se, no caput do art. 68, logo após a
palavra vencimentos, a seguinte expressão.
"..., nos casos especificados na alínea b,
inciso I, do art. 66 desta Constituição,..." | | | | Parecer: | Pela prejudialidade, tendo em vista a solução adotada
pelo substitutivo do Relator quanto à indisciplina da matéria
(art.58). | |
| 410 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30427 PREJUDICADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 6o. § Título X-
Disposições Transitórias )
Dê-se ao Art. 6o. das Disposições
Transitórias do Projeto de Constituição, a
seguinte redação:
Art. 6o. - Na eleição de 15 de novembro de
1988, será realizada consulta popular nas áreas a
serem desmembradas dos Estados de Goiás, Bahia,
Minas gerais, Maranhão, Pará e Amazonas, para a
criação respecitivamente dos Estados de Tocantins,
Santa Cruz, Triângulo, Maranhão do Sul, Tapajós
eJuruá.
§ único - Estará automaticamente criado o
Estado onde for favorável o resultado da consulta,
e, na forma da Lei Complementar a ser aprovada no
prazo decento e oitenta dias da promulgação desta
Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí-
tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados.
Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo
que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas
para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. | |
| 411 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30438 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispostivo Emendado: Art. 27
§ 5o. - Incluir após a expressão
Constituições Estaduais "bem como as Leis
Orgânicas Municipais poderão, respectivamente",
instituir a Defensoria do Povo, de conformidade
com os princípios constantes deste artigo. | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 412 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30442 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: inciso IV, do art. 37
Suprimir do texto inciso IV, do art. 37, a
locação "... e corpo de bombeiros militares ..." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista a supressão do
artigo 37 com seus itens do texto do Substitutivo do Relator,
ficando a cargo da União a matéria referente à Organização
das Forças Militares, inclusive o Corpo de Bombeiros. | |
| 413 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30446 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 51
O texto desse artigo deve ser substituido
pelo seguinte:
"As áreas Metropolitanas e as Microregiões
são criadas, modificadas ou extintas por lei
estadual, ratificada pelas Câmaras Municipais dos
respectivos Municipios." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, em decorrência da nova orientação
adotada pelo substitutivo do Relator quanto à disciplina da
matéria. | |
| 414 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30448 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 50
Retirar do texto desse artigo a frase"...
constituídas por unidades federadas limítrofes,
pertencentes ao mesmo complexo geo-econômico ..."
e em seu lugar acrescentar "... de Desenvolvimento
Econômico..." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do
dispositivo do texto do substitutivo do Relator. | |
| 415 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30450 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado - Art 214
Acrescentar após "excluindo o estadual",
"ou o municipal".
Também acrescentar após "ao Distrito
Federal", "aos Municípios".
Ainda, acrescentar no final da redação "e se
o imposto estadual excluir o municipal
anteriomente instituido será aplicada a mesma
divisão no produto da arrecadação". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda dar compensação aos Municípios pela
supressão de impostos seus em consequência da criação de im-
postos federais ou estaduais, com base na competência resi-
dual.
Há engano, na justificação da Emenda, quando afirma que
a competência residual teria sido estendida aos Municípios,
no art. 199 do Substitutivo. Essa competência só está previs-
ta para a União, os Estados e o Distrito Federal.
Cabe esclarecer, ainda, que inclusive quanto aos Estados
Distrito Federal estamos propondo a eliminação da competên-
cia residual.
Pela prejudicialidade. | |
| 416 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30452 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
texto modificado: Artigo 130 - Compete ao
Primeiro Ministro:
VI - enviar ao Congresso Nacional, no prazo
estabelecido em lei complementar, o plano
plurianual de investimentos, o projeto de lei de
diretrizes orçamentarias e as propostas do
orçamento, previstos nesta Constituição;
Acrescentar a expressão "no prazo
estabelecido em lei Complementar". | | | | Parecer: | O § 7. do artigo 220 já contempla as preocupações da
Constituinte Vasco Alves, autor da Emenda em exame. | |
| 417 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30475 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Seção II.
Do Primeiro Ministro.
Emenda Modificativa. Texto Modificado:
Artigo 130 - Compete ao Primeiro Ministro:
VI - enviar ao Congresso Nacional, no prazo
estabelecido em lei complementar, o plano
plurianual de investimentos, o projeto de lei de
diretrizes orçamentárias e as propostas do
orçamento, previstos nesta Constituição;
Acrecentar a expressão "no prazo estabelecido
em lei complementar." | | | | Parecer: | As preocupações do Constituinte Francisco Amaral, autor
desta Emenda, encontram-se plenamente atendidas pelo § 7o. do
artigo 220. Pela prejudicialidade. | |
| 418 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30476 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: art. 50.
Retirar do texto desse artigo a frase"...
constituídas por unidades federadas limitrofes,
pertencentes ao mesmo complexo geo-econômico, ...
" e em seu lugar acrescentar"... de
Desenvolvimento econômico..." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI,
título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex-
cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté-
ria passou a compor o art. 238. | |
| 419 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30481 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado:
Art. 37 ....................................
Incluir inciso VI com a seguinte redação -
Para os municipios que não exercerem a faculdade
atribuída pelo art. 41, os Estados poderão,
através de organismos especializados, prestarem
assistência técnica aquelas que a solicitarem. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, em decorrência da exclusão do
dispositivo do texto do Substitutivo. | |
| 420 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30564 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | SEÇÃO II
DO PRIMEIRO MINISTRO
EMENDA MODIFICATIVA: Artigo 130 - Compete ao
Primeiro Ministro:
VI - enviar ao Congresso Nacional, no prazo
estabelecido em lei complementar, o plano
plurianual de investimentos, o projeto de lei de
diretrizes orçamentárias e as propostas do
orçamento, previstos nesta Constituição;
Acrescentar a expressão "no prazo
estabelecido em Lei Complamentar". | | | | Parecer: | A presente Emenda possui idêntico teor da Emenda ES30452-6
também de autoria do Deputado Vasco Alves. Deve ter sido rea-
presentada por evidente engano. O parágrafo 7o. do art. 220
já contempla as preocupações do autor, pelo que somos por sua
prejudicialidade. | |
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